Artigos
O grande cassino.
A jogatina e agiotagem tomaram conta do país. Duas práticas que historicamente foram combatidas pelo Estado são hoje, praticadas ou protegidas pelo sistema oficial, arrancando, de um lado, as economias do povo; extorquindo, de outro, os tomadores de crédito. Juros…
Fundo de participação dos municípios (FPM).
Pretendemos, de maneira breve, esclarecer as principais distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM – inseridas em nosso ordenamento pela LC 91/97. Cabe-nos ressaltar, contudo, que ante a vasta e profunda discussão jurídica do tema não…
Conversão da prisão em flagrante em preventiva no momento da sua comunicação ao juízo criminal.
A comunicação imediata ao Juízo Criminal da prisão em flagrante delito de qualquer cidadão é exigência constitucional, conforme comando da cláusula pétrea do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, nestes termos: "... a prisão de qualquer pessoa e o…
Controle judicial dos atos administrativos em face da teoria do desvio de poder
RESUMO: A atividade administrativa submete-se aos ditames da lei, como decorrência do Estado Democrático de Direito. A observância da norma legal não se refere apenas ao atendimento de suas formalidades externas, mas também à finalidade normativa. Exercitar competências legais com…
Apropriação indébita de veículos x Furto qualificado.
Introdução:É de senso comum que todo contrato de seguro, na modalidade seguros de danos [01], tem como fim a obrigação do segurador de garantir interesse legítimo de seu segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados [02]. O…
Controle constitucional do abuso de poder do Estado
O texto defende a plena penetrabilidade do ato administrativo discricionário, que não poderá ficar imune ao controle judicial, máxime quando envolver o critério de conveniência e de oportunidade.
As duas faces dos "juízes sem rosto"
Magistrado do Rio de Janeiro não aceita que juízes ocultem o rosto como segurança pessoal e aproveita para questionar os juízes que escondem o rosto para não serem flagrados no jogo mesquinho das promoções, na articulação de sentenças para amigos...
O direito à burla na fila para transplante de órgãos
SUMÁRIO: 1) Introdução; 1.1) A crise no sistema de transplantes no Brasil; 2) A lista única de espera e o critério cronológico; 3) A insuficiência da portaria n.º 1.160/06 editada pelo ministério da saúde; 4) A necessidade de intervenção do...
As imprecisões sobre obrigação tributária acessória
Breve introdução O legislador brasileiro, fazedor do Código Tributário Nacional, apropriou-se da terminologia das obrigações ao estruturar o sistema tributário. Não se trata da apropriação da sistemática civilista apenas, mas de uma noção mesmo de norma jurídica e seus efeitos…
Cuidado! O fim do agravo de instrumento pode aniquilar o processo civil pátrio
O legislador está resolvendo o problema da maneira mais equivocada possível. Se fôssemos comparar o Poder Judiciário a um hospital superlotado, seria o mesmo que resolver o problema mandando o paciente para casa.
O lançamento no direito tributário brasileiro:
A insistência na teoria do "lançamento ato" tende a dificultar a solução dos problemas que se apresentam e a incitar divergências cada vez maiores na jurisprudência, abrindo margens para decisões injustas ou casuísticas.
Revisão de ofício do lançamento fiscal
No horizonte administrativo-fiscal-previdenciário, os processos decorrentes de lançamentos impugnados pelos sujeitos passivos são julgados, em 1ª instância, pelos Serviços de Contencioso Administrativo, na esteira do inciso I do art. 78 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela…
Comissão legislativa de inquérito municipal
Sumário:Conceituações – CLI municipal - Fundamentos do poder de investigar – Poderes da Comissão – Criação da Comissão – Funcionamento da Comissão – Unilateralidade das investigações - Conclusão dos trabalhos. Conceituações Os países democráticos adotam costumeiramente como forma de governo…
Princípio do "non bis in idem":
O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e...
Auxílio ao tráfico de drogas e a Lei nº 11.343/06
Nosso ordenamento jurídico passou a acolher, a partir de 24 de agosto de 2006, uma nova lei (publicada sob o nº 11.343) que estabelece, dentre outros dispositivos, normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,…
Lei nº 11.334/2006 e retroatividade da norma administrativa penal mais favorável.
1. IntroduçãoA Lei 11.334/2006, recentemente promulgada, ampliou os percentuais de excesso de velocidade máxima permitida para fins de imposição de pena administrativa de multa, por infração de trânsito. Conforme já escrevemos, [01] a lei em exame unificou o tipo básico…
A legitimidade da atuação do juiz a partir do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva incide sobre o legislador e o juiz, ou seja, sobre a estruturação legal do processo e sobre a conformação dessa estrutura pela jurisdição.
Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa
1. IntroduçãoNa concepção de Ruy Cirne Lima [01] a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o…
Fundamentos objetivos da aplicabilidade da teoria da imprevisão na revisão contratual
Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar. (Montesquieu, Do Espírito das Leis, livro XI, Capítulo XX). Introdução Tema...