Artigos
O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.
Introdução Em abril de 2004, escrevi sobre a importação de bens para uso próprio por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, defendendo que a Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001 (EC n.º 33/2001), não…
A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na Lei nº 11.196/2005.
No artigo publicado no Jus Navigandi nº 1036 (3.5.2006), comentamos alguns pontos relacionados com a isenção do imposto de renda sobre o lucro imobiliário na Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Naquela oportunidade, foi abordado o artigo 39...
Cofins de profissionais liberais.
Nos últimos anos, o fisco mudou de argumentação, em razão de os contribuintes sustentarem a inconstitucionalidade da Cofins, sob o fundamento de que a lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária.
Imposto de Renda.
De acordo com as Leis 6.099/74, art. 1º, e 7.132/83, considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento…
O ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos tribunais superiores
Considerações iniciaisConsoante noticiado em 24/04/2006, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em face de posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, levar à apreciação da Primeira Seção questionamento sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Critérios para reparação do dano moral
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de Dano Pessoal; 3. A reparação do dano moral; 4. Arbitramento do dano moral; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IntroduçãoNão restam dúvidas de que o dano pessoal é um dos temas mais atraentes na seara…
Domicílio necessário em razão de função pública:
Trata-se de situação recorrente em nossos tribunais, na qual servidores públicos vêm se utilizando do domicílio necessário previsto no art. 76, CC, para o ajuizamento de demandas de quaisquer espécies, excepcionando a competência territorial originalmente prevista do foro do réu.…
Aspectos totalitários do Direito Civil Brasileiro
Sumário: Conceito de totalitarismo; Princípio da supremacia do interesse público e princípio da subsidiariedade; Noção totalitária no instituto do bem de família; Noção totalitária na usucapião; Noção totalitária nas normas do Estatuto da Cidade; Noção totalitária em outros dispositivos do…
A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Ao lado da função social dos contratos, a boa-fé objetiva procura valorizar a conduta de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais.
Desmistificando a contagem de prazos no Código Civil
O Código Civil, em seu art. 2028, ao disciplinar a solução do conflito intertemporal de leis, especialmente no que tange aos prazos que já estavam em curso, e que foram reduzidos pelo novo diploma legal, dispõe que: Art. 2.028. Serão…
Tipicidade material e a tipicidade conglobante de Zaffaroni
A tipicidade penal (sendo um conceito muito mais amplo e abrangente que o de tipicidade legal, como vimos), de acordo com a teoria constitucionalista do delito que estamos adotando, compreende três dimensões: (a) a formal-objetiva (ou fática/legal ou lingüística), que…
Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos…
Direito Penal do inimigo: noções introdutórias
Sumário: 1. A flexibilização das garantias processuais penais; 2. O surgimento do Direito Penal do Inimigo e seus fundamentos filosóficos; 3. O Direito Penal do Inimigo segundo Jakobs; 4. Direito Penal do Inimigo: Uma terceira velocidade do Direito Penal?; 5....
O princípio da regulatividade das normas penais como pressuposto de efetivação do sistema garantista
Um Direito Penal mínimo e garantista, comprometido especialmente com os princípios garantistas da materialidade, culpabilidade e retribuição, exige como requisito essencial das normas penais a regulatividade. O princípio da regulatividade das leis penais não é um dos dez princípios estabelecidos…
Ensino jurídico:
INTRODUÇÃO Este artigo propõe-se, de início, a realizar um ensaio sobre o que vem a ser uma relação tradicional de ensino, a forma como ela está calcada na reprodução de conhecimentos imobilizadores e mantenedores da situação social vigente; em um…
Introdução ao estudo do Direito:
1. IntroduçãoNas Faculdades de Direito, a Introdução ao Estudo do Direito é a matéria encarregada de fornecer ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Nessa disciplina, dois enfoques são possíveis: o estudo do Direito enquanto ciência…
Reflexões sobre ensino e aprendizagem nos cursos jurídicos
Resumo O ensino jurídico vive uma crise de identidade, a qual provoca a necessidade de que sejam repensadas as diretrizes para a lida acadêmica. O perfil crítico deve ser um objetivo, mas centrado em propostas realistas, voltadas para o comprometimento...
A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos e a reserva do possível:
O texto discute a insuficiente aplicabilidade das normas que definem direitos sociais face a limitações materiais, consideradas as possibilidades orçamentárias que factibilizam prestações estatais positivas.
Imposto de Renda:
De acordo com o art. 649, do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estão sujeitas à incidência do IR-Fonte à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas…