Artigos
A concretização judicial dos direitos sociais, seus abismos gnoseológicos e a reserva do possível:
O texto discute a insuficiente aplicabilidade das normas que definem direitos sociais face a limitações materiais, consideradas as possibilidades orçamentárias que factibilizam prestações estatais positivas.
Imposto de Renda:
De acordo com o art. 649, do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estão sujeitas à incidência do IR-Fonte à alíquota de 1% (um por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas…
Imposto de Renda retido na fonte
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:…
Imposto de renda:
Profissional autônomo que paga a outros profissionais por serviços realizadosCaso a prestação de serviços colegiada seja feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal…
Acidente de trabalho e doença profissional.
A prescrição é a perda do direito de ação em conseqüência do não uso desse direito num determinado espaço de tempo. O que prescreve é o direito de agir, não depende em nada da natureza da relação jurídica de que…
Acidente de trabalho e doença profissional.
A questão da competência material em relação às ações de acidente de trabalho e doença profissional, depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não ficou completamente esclarecida. No que diz respeito ao momento processual (problema de direito intertemporal),…
Reclamação do consumidor para sanação do vício do produto
Terá o consumidor de, obrigatoriamente, reclamar ao fornecedor (principalmente ao lojista) para que sane, diretamente ou mediante oficinas especializadas, o produto entregue com defeito ou vício? Ou poderá, desde já, exigir a devolução do preço, ou a substituição do produto,…
A responsabilidade civil do fornecedor por vícios dos produtos no Código de Defesa do Consumidor
A justa expectativa dos consumidores frente aos produtos lançados no mercado é a de que eles funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que ofereçam segurança aos seus usuários.
A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei nº 6.015/73
Trata-se de situação que vem ocorrendo em vários Municípios, devido ao elevado contingente de descendentes de imigrantes europeus em nosso País, e que por estar se repetindo bastante freqüência, necessita de uma maior análise, a fim de não se incorrer…
O automóvel como condução para a prática de esportes
Todo condutor, por menor que seja o seu conhecimento da legislação de trânsito, sabe que não é possível levar onze jogadores de seu time de futebol, em uma mesma viagem, em seu automóvel. Além da impossibilidade prática, o excesso de...
Privatividade das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94) dispõe que são privativas do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inciso II). Visa o Estatuto, com isso, estabelecer a necessidade de acompanhamento técnico, por advogado, de…
A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006
Como é de amplo conhecimento, a elaboração de Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. Sem pretensões de descortinar…
Abordagens alternativas do Direito para as reformas da Justiça
Como ponto de partida, é importante assinalar que o tema de administração de Justiça não se esgota no âmbito do Estado, ou seja, da administração pública de Justiça. Não pretendo, todavia, discorrer sobre a problemática do pluralismo jurídico, proficientemente exposta…
O controle do Supremo Tribunal Federal sobre a representação de inconstitucionalidade estadual:
A partir de 1988, em face da "dúplice proteção judicial", podem surgir conflitos entre a jurisdição constitucional federal e a jurisdição constitucional estadual.
O fato consumado e o ônus da sucumbência
Sumário: 1.Introdução. 2. Teoria do fato consumado e o julgamento por fato novo superveniente. 2.1 Julgamento por fato novo superveniente. Relatividade da estabilização da demanda. 2.2 O fato consumado como espécie de fato novo superveniente. 3. Principais teorias informadoras da…
A extinção da execução trabalhista
A extinção da execução trabalhista somente se dá nos casos previstos na Lei de Executivos Fiscais (Lei 6830) ou em todos os casos comportados pelo CPC. É indagação derivada das dúvidas pela incidência de três focos legislativos, v.gr. CLT, LEF…
A inexistência de efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração:
Situação corriqueira nos nossos tribunais aquela em que as partes litigantes, ao verem proferida a decisão das questões postas na ação, apresentam embargos de declaração, sob a alegação de que há omissão ou contradição em parte dela, seja na sentença,…
Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meio ilícitos; da violação dos prazos e da nulidade processual.
Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas ilicitudes da violação…