Modelo de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência - conta inativa - negativação indevida - instituição financeira e órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________________.NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s)...

Maternidade no sistema prisional brasileiro: Um enfoque na realidade prisional da cidade de Caicó-RN

RESUMO Tem crescido discussões voltadas ao aumento das taxas da inserção da mulher no mundo do crime, que induzem à consequente busca de soluções e medidas que evitem o encarceramento feminino principalmente a respeito de mulheres mães. Com isso objetivou...

Banco deverá arcar com prejuízo de servidora pública que foi vítima de fraude na portabilidade do empréstimo consignado.

Atenção! Essa prática também é conhecida como “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado.Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados. Após cair no golpe, a vítima...

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável

Com base na Lei n.º 7.713/88, as pessoas que sofrem de doenças graves, como cardiopatia grave, neoplasia maligna e outras doenças graves especificadas na legislação, e que se encontram na condição de aposentadas, pensionistas ou reformadas estão isentas do pagamento...

A Danosa Diferença de Genero

A DANOSA DIFERENÇA DE GENERO Resumo: O presente trabalho consiste em uma revisão com o objetivo de destacar a população brasileira, que englobam o gênero no campo de saúde mental. Os estudos foram feitos através da base de dados como...

Mãos para o alto: a presunção de inocência e o baculejo policial.

Resumo: Esse artigo tem como objetivo analisar uma das questões mais comuns no Direito Penal: a relação entre presunção de inocência e busca pessoal sem mandado judicial. Delimitamos o tema e consideramos aspectos bastante relevantes para enxergamos o problema por...

Breve referência histórica da corrupção política em contraste com nossa busca da emancipação – as recusas culturais, os fracassos e os caminhos

Um olhar atento voltado à história de outras nações ajuda a pensar em um recomeço institucional, diante do que perdura e se repete como um destino hostil à partilha civilizada do direito dos povos.1. Todos nós deveríamos ter sido educados...

Direito de não saber: divulgação de dados médicos para o próprio paciente

A divulgação correta e verdadeira de dados médicos não requisitados para o próprio paciente viola o seu direito à intimidade?

O sétimo sapato sujo: normas constitucionais inconstucionais

O poder constituinte originário não é ilimitado e deve respeitar o direito natural. Normas constitucionais podem ser inconstitucionais.

Qual a principal função do direito comercial?

Qual a principal função do Direito Criminal?"A regra da justiça não é outra senão a regra do direito." – Rui BarbosaO Direito Criminal, um dos ramos mais debatidos e essenciais do Direito, é fundamental para a manutenção da ordem e...

Regularização fundiária urbana no município de Vila Velha: competência, diretrizes e benefícios

Resumo. Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. São eles, os responsáveis por promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e...

Posso comprar 50% de um imóvel e depois obter a outra metade através de Usucapião?

Ter imóveis em "COPROPRIEDADE" (ou condomínio) significa que o imóvel pertence a mais de um titular/proprietário, em cotas ou frações, servindo como exemplo: se possui 2 (dois) donos, cada um poderá ter 1/2; se possui 4 (quatro) donos, 25% para...

Quais são os princípios do Direito Sucessório?

Quando falece um familiar, a família precisa fazer a transmissão dos seus bens, observando com cautela os direitos dos herdeiros. Pensando nisso fizemos um artigo sobre o tema e ao decorrer do artigo veremos os princípios do direito sucessório. É...

O contrato de seguro em tempos de calamidades naturais

Há poucos dias, a imprensa noticiou que as seguradoras não estavam indenizando danos causados pelas inundações que atingiram  o Rio Grande do Sul há algum tempo. Consultado, o Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor - RS) declarou que os prejudicados...

Meu familiar pode pagar por um crime que eu cometi?

É certo a necessidade de existir o direito penal, para manter a ordem social, proteger os bens jurídicos mais importantes e preservar a liberdade individual diante de um Estado excessivamente interventor. Entretanto, algumas limitações existem tanto no momento da criação...

Petição para que sejam concedidos benefícios fiscais a pessoas físicas e/ou jurídicas que denunciem, com as devidas provas, pais e/ou tutores descumpridores da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada"

No dia 26/06 do próximo ano, completaremos 10 anos da aprovação da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada". Mas, apesar de tanto tempo ter se passado, pouco ou nada mudou em relação à forma como tutores mais conservadores...

Alugando um Imóvel para Temporada: Direitos e Regulamentações

Alugar um imóvel para temporada é uma opção muito comum para quem deseja aproveitar um período temporário em uma cidade, para férias, cursos, tratamentos de saúde ou até mesmo enquanto seu imóvel passa por reformas.Neste artigo, exploraremos os aspectos legais...

Arbitragem convencionada em contrato internacional.

Bianca MiolaRESUMO: O objetivo desta pesquisa é demonstrar e explicar e compreender a desmistificar sobre o assunto em que a arbitragem muitas vezes é conhecida como direitos dos ricos. Mecanismo privado e com custos muitas vezes extremamente altos. Com conteúdo...

Direito penal do inimigo: solução ou retrocesso em face da Constituição Federal de 1988.

Resumo A Teoria do Direito Penal do Inimigo defendida por Günther Jakobs discorre sobre a separação entre cidadão e “inimigo” do Estado. Aquele considerado inimigo perderá o status de sujeito de direito, desse modo, deve ser combatido e segregado. Portanto,...

Preciso de Advogado(a) para legalizar a existência da minha Associação, ONG, Organização Religiosa ou Projeto Social?

POR LEI a existência legal das pessoas jurídicas [de direito privado] começa tão somente com a inscrição do ato constitutivo no RESPECTIVO registro. A regra se encontra estampada no artigo 45 do Código Civil que destaca: "Art. 45. Começa a...