Artigos
A privacidade da imagem em cultos religiosos
A nossa Constituição é do ano de 1988. É o resultado legislativo de um contexto social daquela época e, em que pese ser avançada em diversos enfoques, não poderia prever questões dos tempos atuais como, por exemplo, os smartphones, as...
Execução Judicial e as novas formas de Penhora
Por Manoella Silva Sanchez*A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o...
Colaborador, um equívoco moderno. Colaborador ou empregado?
A crescente utilização do substantivo “colaborador” significa um retrocesso nas relações de emprego. Colhe-se no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda: “Colaborador : “(De colaboraro + dor.)Adj 1. Que colabora. SM.2 Aquele que colabora. 3.V. co-autor” (Novo Dicionário da Língua...
O atual Conselho de Segurança da ONU e a guerra em Israel
Na presidência do Conselho, o Brasil tem discutido principalmente a situação da guerra em Israel, embora membros não-permanentes sejam eleitos para mandatos de apenas dois anos.
Lava Jato: quando o tempo não é uma ocasião perdida
1. Numa entrevista, que foi bastante lembrada quando da sua morte há um mês, o sociólogo italiano Domenico De Masi declarou: “O tempo que passa é inútil quando tudo nele é perdido”. A declaração foi feita ao fim de uma...
Controle de Constitucionalidade: o equilíbrio da Seletividade do STF sobre a contenção do Controle Difuso
Resumo: O controle de constitucionalidade é uma das principais funções do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Nesse contexto, este artigo científico se propõe a analisar a seletividade do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade. O artigo parte...
Direito aos sonhos: direitos humanos dos indivíduos naturalmente vulneráveis
Seria juridicamente aceitável, moralmente correto, politicamente conveniente e socialmente adequada a descriminalização do aborto, seja por via legislativa, seja por via judicial?
Recurso administrativo hierárquico impróprio
A descentralização administrativa, mesmo por meio autárquico de regime especial, não se presta a viabilizar condutas distintas da orientação da administração central, e que possam divergir, em prejuízo do administrado, das políticas públicas e estratégias de governo.
O silêncio da constituição estadual e a viabilidade do mandado de injunção perante tribunal de justiça local nos casos de norma de reprodução obrigatória.
RESUMO: O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se a ausência de expressa previsão na Constituição Estadual impede a impetração de Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça local visando a consecução de um direito, cuja fruição, a despeito...
A Nova Lei de Licitações e Contratos e os Fatores Críticos nas Obras
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E OS FATORES CRÍTICOS NAS OBRAS O dia em que a Lei nº 14.133/2021 passa a ser Norma Geral e única possível de aplicação está a chegar. É imprescindível analisar os fatores críticos...
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Superação do formalismo nas relações pessoais
Resumo: O presente artigo se debruça no estudo das mudanças sociais e o consequente impacto na desburocratização do Direito, sobretudo com as inovações legislativas recentes e a abertura de conceitos que outrora eram considerados imutáveis. Analisa-se o papel do Direito...
Reconhecimento facial em condomínios e estádios de futebol
O Projeto de Lei nº 2.745/2023, recentemente aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para o uso de sistemas de reconhecimento facial em estádios de futebol. De acordo com o texto aprovado, será facultativa a...
Um Conselho para o patrimônio
No período em que comemoramos os 35 anos da Constituição Federal de 1988, se há algo, em termos de níveis de participação popular, que não nos deixará nenhuma saudade é a memória do governo passado. Apesar de se apoiar na...
Já faz 10 anos que deveríamos ter aberto inventário e até hoje meu irmão mora sozinho no imóvel da herança. Ainda é possível?
O INVENTÁRIO PODE SER ABERTO A QUALQUER MOMENTO, todavia, algumas consequências podem embaraçar um cenário já complicado que é a falta de regularização dos bens deixados por pessoas já falecidas, diante da ausência de inventário e partilha. Infelizmente a existência...
Qual a Diferença Entre Herança e Sucessão?
Qual a diferença entre herança e sucessão. Com o falecimento de um ente querido, a família passa por um turbilhão de emoções. Além de lidar com a dor, também será necessário buscar pelos seus direitos sucessórios.A sucessão pode ser tranquila,...
Fundos de pensão deficitários: a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do IRPF
Contribuições extraordinárias a fundos de pensão devem ser dedutíveis do Imposto de Renda, segundo jurisprudência, mas a Receita Federal discorda.
Os Tribunais de Contas e a solução consensual dos conflitos
Por Flora Izabel Nobre Rodrigues e Benigno Núñez Novo - 13/10/2023Os Tribunais de Contas têm desempenhado um papel fundamental no Brasil quando se trata de fiscalizar e controlar as finanças públicas. Além disso, eles também têm se destacado na busca...
A prescrição nos Tribunais de Contas para a pretensão de ressarcimento ao erário
Por Flora Izabel Nobre Rodrigues e Benigno Núñez Novo - 13/10/2023No mundo jurídico, a prescrição é um tema muito discutido e que possui grande importância para a aplicação da justiça. Recentemente, os Tribunais de Contas têm se deparado com questões...
