Artigos
Serviços de inteligência e doutrina dos direitos humanos
Mesmo com quase cem anos de exercício, ainda existem dúvidas acerca da diferença entre a atividade de inteligência e o exercício das investigações policiais entre alguns profissionais de segurança pública.
Regularização fundiária urbana no município de Vila Velha: competência, diretrizes e benefícios
Resumo. Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. São eles, os responsáveis por promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e...
Nem meus irmãos, nem minha mãe querem suas partes na herança. É possível resolver tudo isso dessa forma por Inventário Extrajudicial?
INVENTÁRIO E PARTILHA (e inclusive adjudicação, quando for o caso de apenas um interessado recebendo a herança) pode ter solução muito vantajosa em Cartório, através do chamado "Inventário Extrajudicial" oriundo da Lei 11.441/2007. Muita coisa mudou de lá para cá...
Excludentes de Ilicitude: Entenda o Funcionamento da Lei
O tema excludentes de ilicitude é fundamental no campo jurídico, representando um dos pilares do sistema penal e civil. No cenário legal, essas excludentes referem-se a circunstâncias específicas que retiram ou atenuam a responsabilidade de um indivíduo diante de uma ação...
Democracia sob controle: os Conselhos de Cultura como longa manus (puxadinho) estatal?
A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo popular coloca de um lado os defensores da democracia participativa ou direta, em que...
O pai pode receber salário maternidade?
Você sabia que existem situações em que o homem pode fazer jus ao recebimento de salário-maternidade? Leia até o final para entender mais. 1. O QUE É SALÁRIO-MATERNIDADE?O salário-maternidade é o benefício devido pela Previdência Social às mulheres contribuintes quando estas:...
Tenho visão monocular. Posso me aposentar mais cedo?
A constatação da visão monocular pode reduzir em 05 anos sua aposentadoria e assegurar o recebimento de um benefício mais alto.Você possui visão monocular? Sabia que a constatação dessa deficiência pode assegurar que sua aposentadoria seja concedida 05 anos antes,...
8 Pontos Sobre os Cuidados com o E-commerce e Vendas Online
O comércio eletrônico tornou-se uma realidade para muitos negócios, incluindo pequenos negócios.Devido aos efeitos da pandemia, criar maior autonomia para realizar a venda dos produtos e maior consumo, por meio do online, não se limitando a um espaço físico foi...
O turismo brasileiro na Reforma Tributária
O setor do turismo deve ser considerado como uma das principais formas de se movimentar a economia de determinado país, seja por meio da difusão de culturas, seja através das belezas naturais existentes em cada destino. No Brasil o setor...
Admissibilidade Recursal: um novo requisito em processos repetitivos
MELO, Valdeci Filho Ribeiro 1Mestrando em História, Bacharel em Direito 1RESUMOEste estudo tem como escopo apresentar hipóteses para melhorar a celeridade processual de segundo grau, excluindo a reanálise de mérito de recursos de situações repetitivas, com base nos tribunais brasileiros....
Motivação, ônus da prova e imunidade genérica dos impostos
O artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
STF: decisões infelizes em matéria tributária
O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Análise crítica da reforma tributária em discussão no Senado Federal
São Paulo, 14 de setembro de 2023 Exmº SenhorSenador Eduardo BragaMD Relator da proposta de reforma tributária em discussão Senhor Senador: O Instituo Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por intermédio da Comissão de Direito Tributário...
Análise da teoria da perda de uma chance nos casos de erro médico
RESUMO: O presente trabalho visa identificar e examinar os pontos conceituados pela doutrina civilista no que diz respeito à correlação da teoria da perda de uma chance e ocorrência de erro médico. Além disso, se propõe à análise da aplicação...
Impacto das novas disposições do projeto de Lei Complementar 4173/2023 no direito de família e sucessões e reflexos tributários
O projeto de lei 4172/2023 se encontra em regime de urgência para apreciação pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e deve ser colocado em votação em plenário ainda este ano. Ele traz impacto...
A Responsabilidade Civil do Empresário Emancipado
INTRODUÇÃO A emancipação é um instituto jurídico que tem por função antecipar a maioridade civil, mantendo a penal intacta, desta forma o jovem se torna plenamente capaz para o exercício e responsabilização da vida civil. Ocorre que alguns fatos da...
O Tabelião, Substituto ou o Escrevente podem lavrar Instrumento Particular de Compra e Venda em vez de Escritura?
OS CARTÓRIOS consubstanciam o "local" onde são realizadas as atividades que, de acordo com a Lei (art. 236 da CRFB/88) foram delegadas a Notários e Registradores (art. 3º c/c art. 5º da LNR). Nele estão (ou pelo menos deverão estar)...
Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?
ALVARÁ representa uma alternativa [supostamente] rápida para resolver bens deixados por pessoas falecidas, de modo a dispensar a realização do "Inventário", inclusive o Extrajudicial de que tanto falamos, baseado na Lei 11.441/2007, recepcionada pelo CPC/2015. A boa doutrina esclarece e...
Quebra de Sigilo Empresarial
O sigilo empresarial é um instrumento eficiente para proteger as informações da empresa e dos clientes. É, também, uma estratégia direcionada ao crescimento da empresa e para evitar sua vulnerabilidade face à concorrência. Por isso, a quebra de sigilo empresarial...
