Artigos
Por uma nova teoria da reparação por danos morais
A definição da verba indenizatória, a título de danos morais, deveria ser fixada tendo em vista três parâmetros: o caráter compensatório para a vítima; o caráter punitivo para o causador do dano e, o caráter exemplar para a sociedade como…
Breves anotações sobre controle da constitucionalidade
1. IntroduçãoExercer o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos significa aquilatar sua consonância para com a Carta Magna. Sem um efetivo sistema de controle dos atos normativos, a Constituição torna-se apenas um belo documento de intenções. A Constituição…
Amianto: CONAR proíbe propaganda e reforça ética
O CONAR manteve a proibição de campanha que exaltava o amianto como inofensivo. A decisão reafirma o dever ético da publicidade e a proteção do consumidor e da saúde.
Novo REFIS:
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005 (Lei de Recuperação de Empresas), que entrará em vigor no próximo dia 08 de junho, alterou diferentes dispositivos da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Entre as alterações do CTN,…
Lavagem de dinheiro.
Resumo Após a Convenção de Vienna, no que concerne ao tráfico ilícito de entorpecentes, bem como ao dinheiro que provém deste e de outros crimes organizados, países do mundo inteiro vêm se mobilizando para instituir meios cada vez mais eficazes...
Combate à lavagem de dinheiro
O trabalho explana a mobilização mundial para o combate à lavagem de dinheiro, que se iniciou após a Convenção de Viena em 1988, no que concerne, principalmente, ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao dinheiro que provém deste e de outros crimes organizados.
Principais mudanças na nova Lei de Falência
Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco…
Aspectos processuais e prescrição na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas
1 – Considerações iniciais. Vigência e Revogações.Tem este a finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05 (adiante denominada LFRE). Publicada em…
Os Municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária
O texto aborda a atuação do Ministério Público e dos agentes Fazendários na tutela penal da ordem tributária, em consonância com as disposições da Lei nº 8.137/90, no que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O litisconsórcio e o pagamento de precatórios de pequeno valor
O ordenamento jurídico traz, para a Administração Pública, regras diferentes daquelas normalmente encontradas no âmbito do direito privado, consistentes não só em direitos, vantagens e prerrogativas, mas também em deveres e obrigações. Trata-se do regime de direito público, ao qual…
Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: comentários sistemáticos
UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a...
Orçamento anual.
No editorial do Jornal ´O Estado de São Paulo´, do dia 16-05-05, p. A3, chamou-me a atenção o artigo intitulado ‘Dirigismo orçamentário’. Segundo esse editorial, a Carta Política de 1988 teria caráter ‘dirigista’. Exatamente ‘por obrigar o Poder Executivo a…
Violação do princípio da publicidade nas concorrências precedidas de pré-qualificação
A Pré-qualificação dos licitantes tem sido muito utilizada pela Administração Pública na contratação de obras e serviços, e na aquisição de produtos e equipamentos. Verificamos, porém, que algumas concorrências precedidas de pré-qualificação prevêem o envio de convite direto às empresas…
Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal
1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...
Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos
O texto ousa rediscutir a visão tradicional do contrato, propugnando pela redação de um esboço de uma teoria geral, que possa ser aplicada indistintamente a qualquer relação jurídica contratual, seja de qualquer natureza (civil, comercial, trabalhista ou consumerista).
A aplicação do art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao caso concreto
O art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) confere aos jogadores não profissionais que forem apenados perante a Justiça Desportiva a redução da pena pela metade, resguardando a pena mínima prevista. A 1ª comissão disciplinar (CD) do Tribunal…
Cidadania e escravidão
A história da colonização é bastante conhecida. A historiografia do século XIX e da primeira metade do século passado, de um modo geral, cria que uma análise consistente da sociedade brasileira passaria necessariamente por uma avaliação do processo português de...
Os princípios do novo Código Civil e o direito das obrigações
In primis, entendo que é curial ressaltar que o Novo Código Civil, cujo mentor principal foi o Professor Miguel Reale, tem influência direta do Código Alemão, o BGB, diferentemente do Código de 1916, de inspiração francesa, através do Código Francês,...
Do mútuo consenso como condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica
A Emenda Constitucional nº 45/04, ao tratar do dissídio coletivo de natureza econômica, trouxe certa perplexidade ao mundo jurídico, ao estabelecer no artigo 114, § 2º, que, "recusando-se qualquer das partes á negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…