Artigos
Processo administrativo disciplinar na administração pública
SUMÁRIO RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO…
Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão como princípio constitucional
Resumo: O presente trabalho retrata a enorme importância do estudo a cerca do tem, princípios gerais de direito, em que demonstra os caminhos por eles percorridos sob a ótica da Teoria Geral do Direito, desde a sua constitucionalização até a...
O Direito Aduaneiro como ramo autônomo do direito
Já de longa data, em virtude das características, das normas e dos princípios relativos ao comércio exterior, alguns autores gritam sobre a existência de um novo ramo autônomo do Direito, especificamente o Direito Aduaneiro.
Da não-alteração do limite de pena para efeito de suspensão condicional do processo
Sumário: Sustenta-se que, mesmo diante da edição da Lei Federal nº 10.259/2001, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, não houve qualquer alteração no limite da pena mínima para efeitos de concessão de suspensão condicional do…
O controle das estruturas no sistema brasileiro de defesa da concorrência
1. Introdução. Ilícito per se e a regra da razão. A noção corrente na doutrina do direito econômico "clássico" sempre esteve centralizada na idéia de que a fusão de empresas, a participação societária, o controle conjunto de empresas, os contratos…
Emenda Constitucional nº 42/03:
Foi publicada no DOU de 31/12/03 a Emenda Constitucional nº 42/03, mais conhecida como Emenda da Reforma Tributária, que, em seus 6 (seis) artigos, altera o capítulo da Constituição Federal, o qual trata do Sistema Tributário Nacional. Entre as inovações...
Algumas manifestações dos princípios do direito processual civil no processo eleitoral
Como ramo autônomo do direito que é, o direito processual não poderia deixar de ser composto por diversos princípios, sendo que alguns deles serão abordados no presente estudo, tendo como enfoque primordial o direito processual eleitoral.
Obrigatoriedade constitucional do voto para os "eleitores em trânsito"
"Irá o voto, até onde (vai) a liberdade, e onde cessa a liberdade, aí cessará o voto" (Rui Barbosa) Em 2002 o Brasil deu grande demonstração para o Mundo ao realizar a maior eleição totalmente informatizada. Embora tenhamos apresentado um avanço…
O regime representativo e sua crise
ÍNDICE: 1.Introdução; 2.Localização do objeto de estudo, 2.1 Classificação das formas de governo, 2.2 A democracia enquanto forma de governo predominante na atualidade; 3.Regime Representativo, 3.1 Conceito, 3.2 Origem e formação histórica, 3.2.1Gênese do Regime Representativo, 3.2.2 O Regime Representativo…
Reflexos penais da utilização de simuladores de urnas eletrônicas
Com o advento da votação e apuração eletrônicas no ano de 1996, várias empresas, especialmente aquelas ligadas à área de publicidade, passaram a oferecer aos candidatos equipamentos visando a simular o funcionamento das urnas eletrônicas de uso exclusivo da Justiça…
Crise econômico-financeira: pressuposto da recuperação empresarial
A aguardada Lei de Recuperações e Falências não define o que rotula de crise econômico-financeira, e faz bem, pois não é próprio da lei a expressão de definições. Declina seus elementos e, nesse esforço, é insuficiente.
A recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte:
No último dia 15 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da nova lei de recuperação de empresas no Brasil, também denominada por alguns como "lei de falências", que ainda será submetido à apreciação do Senado Federal. De…
A autonomia das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes
As agências foram concebidas, na legislação que as criou, como autarquias especiais, cuja principal característica é a independência em relação à Chefia do Poder Executivo.
Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça e competência para o julgamento de contravenções penais:
Como sabido, a Justiça Federal não possui competência para o julgamento de contravenções penais, ainda que cometidas em desfavor de bens ou serviços da União ou de seus entes (autarquias, fundações e empresas públicas federais) [1]. Tal conclusão decorre do…
O princípio da boa-fé como ponto de equilíbrio nas relações de consumo
RESUMOA massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere aos bens e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor,…
Cesare Lombroso:
Já tivemos oportunidade de discorrer em um pequeno texto sobre o papel de José Ingenieros (01) junto à Criminologia e a Escola Positiva de Direito Penal. Ingenieros, foi um dos grandes defensores das idéias da Escola Positiva em nosso continente.…
A fiança paga como adiantamento de legítima
RESUMO O presente estudo visa analisar, dentro do direito sucessório, a fiança e o princípio da igualdade. Ainda visa tratar do adiantamento de legítima e da possibilidade de prejuízo dos demais herdeiros, face a tal adiantamento. Utilizou-se a técnica de…
Ação popular: direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários.
1. Introdução.As linhas que seguem visam chamar a atenção dos operadores do direito a um problema que tem passado despercebido aos olhos da grande maioria. Quando o autor da ação popular indica os integrantes do pólo passivo ele acaba "optando"…
O negócio jurídico de shopping center como contrato misto
Parece discussão estéril e muitos assim a consideraram. Basta pensar, contudo, nos problemas advindos da adoção de uma ou outra posição para afastar esta sorte de opinião. Considerar como um contrato atípico era retirar das mãos do locatário a proteção da antiga lei de locações, mantendo somente as regras pertinentes ao negócio jurídico e aos contratos em geral.
Ata notarial possibilita a produção de provas com fé pública do tabelião no ambiente eletrônico
SUMÁRIO:I -ata notarial; II - escritura pública x ata notarial; III - ata notarial como meio de prova; IV - ata notarial como meio de prova no ambiente eletrônico; V - valor legal da ata notarial no ordenamento jurídico brasileiro;…