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Comentários sobre a Ação Direta de inconstitucionalidade n° 5941
PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Execução.1 IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) é constitucional e autoriza o juiz...
O que abordar em uma audiência de custódia?
Pode adentrar no mérito na audiência de custódia?Quando se procede a uma prisão em flagrante ou por meio de mandado, deve-se proceder à chamada audiência de custódia, quando se verifica a possibilidade de se manter a prisão, convertendo-a em preventiva,...
Os efeitos da pandemia na Seguridade Social
A pandemia de covid-19 impactou significativamente o sistema de Previdência Social no Brasil, resultando em desafios para a sustentabilidade e exigindo medidas de adaptação e mitigação por parte do governo e do INSS.
Busca Pessoal: O Poder da Polícia e a Proteção da Sociedade!
A cena é típica nos filmes: um suspeito sendo revistado pela polícia, os agentes procurando provas incriminadoras. No entanto, no mundo real, essa ação não é tão simples assim. A busca pessoal é uma ferramenta crucial no combate ao crime,...
Constituição da República Popular da China de 1982 (revisada em 2018)
PREÂMBULOA China é um dos países com a história mais longa do mundo. Os povos de todas as nacionalidades na China criaram em conjunto uma cultura esplêndida e têm uma tradição revolucionária gloriosa.A China feudal foi gradualmente reduzida depois de...
Constituição da Índia de 1949 (revisada em 2016)
PREÂMBULONÓS, POVO DA ÍNDIA, resolvemos solenemente constituir a Índia em uma REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SECULAR SOCIALISTA SOBERANA e assegurar a todos os seus cidadãos:JUSTIÇA, social, econômica e política;LIBERDADE de pensamento, expressão, crença, fé e adoração;IGUALDADE de status e de oportunidade;e promover...
Constituição da Federação Russa de 1993 (revisada em 2014)
PREÂMBULONós, o povo multinacional da Federação Russa,unidos por um destino comum em nossa terra,estabelecendo direitos humanos e liberdades, paz civil e acordo,preservando a unidade estatal historicamente estabelecida,partindo de princípios universalmente reconhecidos de igualdade e autodeterminação dos povos,reverenciando a memória dos...
Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) define os serviços contratados por escopo como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,...
Tenho prioridade de atendimento por ter hérnia de disco? Posso me aposentar também?
Algumas perguntas e as respectivas respostas:1) Pessoa com hérnia de disco pode usar fita com desenho de girassóis?Se pensarmos na hérnia de disco como doença oculta, sim.LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015Art. 1º É instituída a Lei...
O Treinamento de Algoritmos e os Direitos Autorais
O Treinamento de Algoritmos, e os Direitos AutoraisA participação dos algoritmos em nossas rotinas, nas inúmeras camadas de programação e da sua relação com nossas escolhas, certamente deve ter um capítulo extenso nos diversos cursos de Direito, afinal tente imaginar...
O Estado Cleptocrático de Direito
O Estado Cleptocrático de Direito, ou Cleptocracia, (do grego κλέπτης kléptēs, "ladrão", κλέπτω kléptō, "eu roubo", e -κρατία -kratía de κράτος krátos, "poder, regra") é um governo cujos líderes corruptos (os cleptocratas) usam o poder político para expropriar a riqueza...
Direito econômico voltado para o desenvolvimento
As superpotências ocidentais se valeram do protecionismo para alcançarem desenvolvimento econômico. Buscaram manter o controle da alta tecnologia e, apenas depois de alavancarem suas indústrias, passaram a defender o livre-comércio.
STF valida redução da pensão por morte
A reforma da Previdência reduziu o valor da pensão por morte de 100% para cotas de 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. A aposentadoria por invalidez também foi reduzida. O STF considerou constitucional a redução.
Quais crimes podem responder em liberdade?
Antes de responder quais crimes podem responder em liberdade, é preciso saber que a liberdade é uma garantia constitucional para que o cidadão possa viver e desenvolver suas atividades livremente. Este é o sentido do art. 5º, inciso LXVI da...
Contrato de Locação precisa de testemunhas?
Antes de explicar sobre a particularidade dos contratos de locação, é muito importante compreender que a ausência de testemunhas não torna um contrato inexistente ou inválido.A ausência de testemunhas apenas limita a possibilidade de execução, mas o interessado ainda poderá...
5 Cuidados antes de comprar um imóvel de herança
Adquirir um imóvel objeto de inventário pode ser bem atrativo considerando que muitas vezes os herdeiros precisam levantar valores para custear o procedimento ou simplesmente tem urgência. Assim, é possível celebrar um bom negócio, no entanto é preciso estar atento...
Usucapião entre Herdeiros
A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada por certo período de tempo de modo que se torne uma situação jurídica. A palavra tem origem no latim “usu” e “capere”, que significa...
A Ontologia do Tribunal de Contas da União Federal
A Ontologia do Tribunal de Contas da União FederalPalavras-chave: Staatsrecht, Staatspolitik, Filosofia do Estado, Staatsordnung, Instituição orbital, Instituição das instituições.Resumo: O Tribunal de Contas da União Federal é instituição orbital aos Três Poderes Instituídos do Estado, em especificação ontológica do...
