Artigos
Justiça Restaurativa: Conceito e Aplicações
RESUMOO trabalho em evidência debruça-se sobre a questão das novas formas de justiça, que levam em consideração não apenas a punição, mas anular os efeitos negativos que o conflito gerou. Ademais, o tema proposto ao trazer o conceito de justiça...
A intensificação da desnutrição infantil de crianças negras na capital baiana:
Ainda que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas “de 1989” e a Constituição Brasileira de 1988 sistematizam ações de atendimento à criança com desnutrição, a Organização Mundial da Saúde - OMS aponta que a desnutrição...
Quais os Meus Direitos na Separação Total de Bens?
O regime de separação total de bens é uma das formas em que se dará o processo de divórcio e em que os bens adquiridos por cada um dos cônjuges antes ou durante o casamento são considerados individuais, portanto, incomunicáveis....
O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?
A REGRA PARA REGULARIZAÇÃO de imóveis "de herança" é o inventário com partilha (ou adjudicação, se for o caso), que pode se dar tanto pela via judicial (através das modalidades de Inventário admitidas pelo CPC/2015) ou ainda pelo Inventário através...
Quando posso ter meu telefone grampeado?
O direito à intimidade é um dos mais importantes para a construção de sistemas jurídicos saudáveis. Por isso a CF/88 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) tratou de disciplinar o assunto como Direito Fundamental em seu artigo 5°...
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Muito se questiona sobre o tempo médio para a resolução de um processo trabalhista. Infelizmente, é impossível apontar um prazo exato para finalização de uma ação, já que os trâmites podem variar em cada vara do trabalho. Atualmente, com a...
Análise Crítica - Cap. II do livro Direitos Humanos de Rafael Barreto
É consolidado que a nossa Carta Magna de 1988 significou uma inovação em todos os aspectos jurídicos e sociais, no que se refere aos Direitos Humanos, a Constituição Cidadã é uma das mais completas e justas do mundo. Essa característica...
Sistemas Processuais Penais
SISTEMA INQUISITORIALEste tem como característica principal o fato de as funções de acusar, defender e julgar são concentradas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, chamado de juiz inquisidor. No sistema inquisitivo, não existe...
O Instituto da Autocuratela
1.IntroduçãoA autocuratela torna-se um instituto em prol daqueles que por algumas incertezas ao longo da vida, possam ter seu discernimento afetado no futuro, com esta medida o indivíduo pode tratar de sua proteção futura, assim escolhendo antecipadamente seu curador em...
Política Nacional de Recursos Hídricos
1.INTRODUÇÃOA Política Nacional de Recursos Hídricos é voltada para assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, assim promovendo a utilização racional e integrada desses recursos e a prevenção contra secas e enchentes, sejam decorrentes do...
Testamentos Ordinários
1.APRESENTAÇÃOTestamento é a manifestação de última vontade, na qual a pessoa estabelece o que deve ser feito com o seu patrimônio após sua morte, toda pessoa capaz pode dispor de um testamento para determinar a destinação da totalidade ou parcialidade...
Ações judiciais que podem mudar o resultado das eleições
Trataremos aqui das ações judiciais previstas na legislação eleitoral e que são de grande importância para as eleições. Muitas delas tem um poder muito grande, pois pode mudar o resultado das eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais.E por qual...
O direito fundamental à moradia digna e o acesso ao saneamento básico no Estado de Goiás
A concretização plena do direito constitucional à moradia digna tem como pressuposto a existência de oferta eficiente dos serviços públicos de saneamento básico. Isto porque é indubitável que não há mais espaço para a permanência da inércia de disponibilidade real...
O comprador não transferiu o veículo para o seu nome: Soluções e recomendações
Quando chega o momento de vender seu veículo, a expectativa é de uma negociação tranquila, não apenas em relação ao pagamento, mas também considerando possíveis desdobramentos, como a responsabilidade sobre multas e impostos após a venda.Infelizmente, situações surgem em que...
Entenda o que é a LGPD na prática: Direitos, princípios e bases legais
CONSIDERAÇÕES INICIAISAtendendo as necessidades do mercado mundial, a sociedade brasileira de um modo geral, foi confrontada a criar uma lei que adequasse as empresas, de modo a protegerem dados pessoais dos indivíduos (clientes, fornecedores e empregados), de maneira a minimizar...
A responsabilidade civil de gestores públicos pela obrigatoriedade da vacinação experimental
Devido ao ineditismo com que o vírus COVID-19 tomou de assalto as autoridades mundiais no início de 2020, alastrando-se rapidamente e com alto grau de mortalidade, a grande maioria dos governantes, mundiais e nacionais, tomaram medidas autoritárias, inescrupulosas e agora,...
Opções de carreiras jurídicas e suas exigências legais
No meu artigo anteriormente à este, intitulado “Conheça as Áreas Onde o Advogado Não Inscrito na OAB Pode Atuar Legalmente", listei, an passant, 16 áreas em que é possível àquele advogado não inscrito atuar profissionalmente, sem atuar de forma ilegal.Neste...
O fim da Advocacia no Brasil? Uma análise estratégica e perspectivas
1. IntroduçãoSe no início do milênio a sociedade via a profissão de advocacia com admiração e respeito, sendo esta sinônimo de status, bom nível social e econômico e garantia de rendas crescentes, a realidade do momento é bem diferente e...
O testamento e as disposições de caráter não patrimonial
Não se tem consciência da data de partida, nem controle sobre o que virá (ou quando). Mas, ao deixar um testamento, há um último desejo, uma última vontade a ser perpetuada, que o sucederá. E o fato de que um...
Como funciona a guarda compartilhada entre pai e mãe?
guarda compartilhada entre um pai e uma mãe é uma solução mais adequada para os casais divorciados que desejam manter a conexão com seus filhos. Esta modalidade de guarda coloca ambos os genitores como responsáveis pela criação dos filhos, com...
