Artigos
Crédito de ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo é analisado pela 1ª Seção do STJ visando uniformizar entendimento da corte
Subtítulo: a relatora, Ministra Regina Helena Costa, proferiu voto favorável ao pleito dos contribuintes, pela possibilidade do creditamento mesmo que os itens sejam desgastados ou consumidos gradativamente e não integrem fisicamente o produto, desde que comprovada a essencialidade em relação...
O salário profissional dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários segundo o STF.
No Brasil, a busca por valorização profissional e justiça salarial tem sido uma luta constante. Dentre as diversas leis que visam a garantir direitos e regulamentar o exercício de diferentes profissões, temos a lei federal n. 4.950-A/66. Esta legislação estabelece...
Sociedade em comum: características
Sociedade em comum, segundo o Código Civil, é uma sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos na Junta Comercial, se for sociedade empresária, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for uma sociedade simples. Uma sociedade...
Compliance corporativo: a inclusão da cláusula anticorrupção nos contratos comerciais
RESUMOO presente estudo trata da relevância do programa de compliance para as empresas no combate às práticas anticorrupção e tem como objetivo o estudo e a efetividade das cláusulas anticorrupção a serem inseridas nos contratos entre a empresa contratante e...
Trabalho Decente como um dos pilares de negócios responsáveis – Assédio Moral e seus impactos na vida do trabalhador
O trabalho decente é um dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é definido como trabalho realizado em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para o trabalhador. No entanto, muitas empresas ainda não possuem essas condições...
A tributação como ferramenta de garantia da segurança alimentar e nutricional
1. INTRODUÇÃO O caráter positivo dos Direitos humanos e dos direitos fundamentais impõe ao Estado a estruturação de politicas que garantam sua efetivação. No que tange ao direito à Alimentação Adequada, positivado constitucionalmente e ratificado no tratado internacional de direitos...
O controle de ponto e sua incompatibilidade com a Advocacia Pública
O controle de ponto é alternativa administrativa, e a sua forma, seja ela eletrônica, manual, biométrica, são opções que estão ao alcance da Administração. Portanto, é importante frisar que, de maneira geral, a Administração possui discricionariedade em estabelecer controle de...
O impacto da covid-19 nos benefícios previdenciários
Resumo: É incontestável que durante a pandemia da Covid-19 houve muitas mudanças e desafios para diversas áreas do direito, incluindo o direito previdenciário. Muitas mudanças foram feitas no direito previdenciário para garantir que os beneficiários tivessem acesso aos seus direitos...
Regularize seu imóvel com usucapião especial urbana:
A Usucapião é a ferramenta jurídica essencial para regularizar imóveis. Neste artigo, detalharemos a Usucapião Especial Urbana, destacando seu conceito e requisitos específicos que a tornam uma opção poderosa para alcançar a posse definitiva do imóvel.A usucapião especial urbana é...
Cultura, organização política multinível e princípio da subsidiariedade
O Brasil é um país onde se demora a compreender o contexto histórico-político no qual se vê inserido. É exemplo disso o fato de ter adotado, através da Constituição de 1891, um federalismo dual 1, caracterizado pela grande descentralização, algo...
A lei nova é melhor, o que fazer?
Imagine um cenário em que seja criada uma lei definindo como criminoso o fato de alguém acenar com gestos de despedida (tchau) para outrem. Considere ainda que essa lei passou a vigorar em 21 de setembro de 2027, sendo que...
ChatGPT para advogados - parte 1: Introdução ao mundo do direito digital e da inteligência artificial
O avanço tecnológico tem moldado continuamente o cenário mundial, afetando diretamente setores como o direito. Ao lidar com essas mudanças, os profissionais do setor se deparam com desafios inéditos e oportunidades promissoras. Essa interseção entre tecnologia e direito nos introduz...
Do 'jeitinho brasileiro' ao compliance: Construindo uma cultura de conformidade em instituições privadas e públicas na era da LGPD
RESUMOEste estudo, intitulado "Do 'Jeitinho Brasileiro' ao Compliance: Construindo uma Cultura de Conformidade em Instituições Privadas e Públicas na Era da LGPD", investigou as estratégias e desafios associados à consolidação de uma cultura de compliance em instituições brasileiras, tanto públicas...
Quem Vive em União Estável é Casado ou Solteiro?
A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir...
Camper não é carga
Quando se pretende utilizar o camper, o veículo deve ter o seu registro atualizado perante o DETRAN, a fim de constar que possui uma “carroçaria intercambiável”.
A judicialização do direito à saúde: quando o direito vira caso de justiça
Você já deve ter ouvido falar sobre a judicialização do direito à saúde, mas você sabe exatamente o que isso significa? Bem, essa é uma questão importante e que afeta diretamente a vida de milhões de pessoas no Brasil. Vamos...
Os termos de ajustamento de gestão e os tribunais de contas
Se você já ouviu falar sobre os tribunais de contas e o termo de ajustamento de gestão, mas não faz ideia do que isso significa, este artigo é para você! Vamos explicar de forma casual e descomplicada como esses dois...
