Artigos
Desjudicialização das execuções civis
RESUMOO projeto de lei nº 6204/2019, tema a ser abordado nesse artigo, é considerado constitucional, uma vez que a desjudicialização das execuções civis é uma escolha legislativa e não viola nenhuma garantia constitucional. Na verdade, o direito básico de obter...
A constituição de 1988 e seus diversos significados
RESUMOO artigo irá tratar sobre a constituição de 1988 e seus diversos significados, ressaltando suas características. A Constituição de 88 inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais.Promulgada no dia...
A salvação do futebol: Lei 14.193/2021
O texto discute a evolução do futebol de lazer a um produto bilionário e a Lei n° 14.193/2021, que afeta os clubes no Brasil.
Ensaio sobre procedimentos especiais à luz do novo CPC, um magnum opus jurídico: Pilar mediador para o Devido Processo Legal
RESUMOO Direito enquanto ciência e produto de interações sociais, compreende em seus aspectos, salvaguardas legítimas que em suma, ambicionam um denominador comum das eventuais disparidades que nele incidem, assim são os ritos processuais, em sua essência. Não obstante, do nascimento...
Saiba o que você precisa para se Divorciar no Cartório
Desde o ano de 2007, é possível realizar o divórcio diretamente em um cartório, de forma simples e rápida!Contudo, para que esse procedimento seja realizado em cartório, é necessário atender a uma série de requisitos, vejamos:Primeiramente, é necessário que haja:...
Petição para que os pais descumpridores da Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada", sejam punidos conforme os moldes da Lei 4.737/1965, Art. 7º
Desde o dia 26/06/2014, foi aprovada no Congresso Nacional Brasileiro a Lei 13.010/2014, vulgarmente conhecida como "Lei da Palmada", ou, ainda, "Lei Menino Bernardo". Porém, lastimavelmente, muitos pais pró-palmada, por inúmeras razões, muitas vezes chegam ao ponto de até mesmo...
Saiba como ficam as dívidas feitas durante o casamento após o divórcio.
O divórcio é uma realidade que muitos casais enfrentam em algum momento de suas vidas. Além das questões emocionais e da partilha dos bens, um aspecto importante a ser considerado é o destino das dívidas contraídas durante o casamento.No Brasil,...
Situações em que o policial pode entrar em sua casa
A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental resguardado pela Constituição da República de 1988, disciplinado mais especificamente no artigo 5°, inciso XI. Não sem razão, a casa é local de refúgio e no qual o morador exerce sua autoridade plena,...
A impossibilidade jurídica da reintegração judicial do ex-militar temporário à condição de encostado
Diversos jovens ingressam no serviço militar obrigatório na forma de militares temporários, sendo atraídos pelas Forças Armadas como um alicerce de carreira e subsistência, bem como pelo prazer de fazer parte de uma Instituição Nacional e permanente, com missões nobres...
O que é preciso para mudar o nome?
Você já pensou em mudar seu nome? A desburocratização para mudança de nome foi um direito adquirido recentemente. E agora, o que é preciso para mudar o nome? Antes, para realizar esta mudança, o indivíduo deveria preencher requisitos legais para...
Quem tem interesse na reforma tributária proposta?
A proposta de reforma tributária em andamento tende a modificar a redação original da CF/88, com o objetivo de ampliar o poder político da União para criar tributos que hoje pertencem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Recuperação judicial e os créditos decorrentes de atos cooperativos.
O art. 6º, § 13º da Seção I, da Lei 11.101/051, dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, na forma do...
Consumidor de drogas pode ser enquadrado como receptador
Embora todos os ministros votantes até agora sejam favoráveis à descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, não há consenso sobre o alcance dos efeitos da decisão.
Parabéns a todos os advogados e advogadas.
"Aos Advogados e Advogadas inscritos na OAB que pagam suas anuidades rigorosamente em dia, sem contar que o valor da anuidade pesa muito para os inscritos porque não fica só na anuidade tendo que manter o escritório:Um absurdo a inscrição...
Direitos Fundamentais e o Constitucionalismo Social sob a égide democrática
Direitos Fundamentais e o Constitucionalismo Social sob a égide democráticaCarta Política do México 1917, Constituição Alemã de 1919, e a Constituição do Brasil de 1988.Tatiana C. Fiore de Almeida1Resumo: O presente artigo versa sobre o pioneirismo da Carta política do México...
Reforma tributária: IPVA sobre aeronaves e embarcações
O texto aborda a reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, especialmente a parte relacionada ao IPVA de competência dos Estados e a sua incidência em veículos aéreos e aquáticos.
O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil
Resumo: A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e...
Nacionalidade portuguesa
A lei 37/81, de 3 de outubro, determina quem tem direito a requerer a cidadania portuguesa, seja ela por atribuição ou aquisição. A nacionalidade por atribuição, dita também originária, é aquela que produz efeitos a partir do nascimento. Já a...
A condição jurídica do estrangeiro sob a perspectiva histórica do Direito Internacional
O estrangeiro está no centro das discussões do Direito Internacional Privado. É o elemento de estraneidade que circunda a norma objeto de estudo desse campo jurídico. Desde os pioneiros que iniciaram a especialização da área até os dias de hoje,...
