Como Deve ser Feito um Inventário?

O inventário é essencial no processo sucessório, pois permite às partes interessadas o acesso a uma lista precisa dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido. Para saber como deve ser feito um inventário, você precisa saber que ele pode...

Breves considerações acerca dos princípios do direito tributário

INTRODUÇÃOOs princípios no Direito Tributário desempenham um papel fundamental na definição das bases que norteiam as normas e a aplicação das leis fiscais em um determinado país ou sistema jurídico. Eles constituem os fundamentos essenciais que visam garantir a justiça,...

Hediondez e crimes militares

RESUMOO presente artigo visa tratar da importância da inclusão dos crimes militares no rol legal dos crimes hediondos. Nesse contexto, demonstra a relevância da aprovação do Projeto de Lei 6.691/09, no intuito de garantir a aplicação dos princípios constitucionais da...

A política manicomial

Entrou em vigor, no dia 28 de maio, a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial...

Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - Artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015

RESUMO- Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas...

O impacto do direito da saúde nos educandos com tdah, dislexia e/ou outros transtornos de aprendizagem: direito da saúde e os alunos neuro divergentes

RESUMOOs alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais.Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre...

OnlyFans: agenciamento e prostituição virtual

A plataforma OnlyFans pode ser enquadrada por agenciamento de prostituição virtual?

Recuperação Judicial: Sujeição do Ato Cooperativo e a Equiparação a Operação de Mercado

O ato cooperativo tem gerado uma dissidia pendular quando tratado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no processo de recuperação judicial insculpidos na Lei nº 11.101/2005 e, principalmente, com a alteração advinda da Lei nº 14.112/2020.Tal premissa ganhou o cenário de...

Swifties e o Direito do Consumidor: a mobilização de fãs que pode virar paradigma no combate ao cambismo no Brasil

A estrela do pop Taylor Swift, famosa por seus hits que a faz possuir uma legião de fãs por todo o mundo, realizará uma série de shows no Rio de Janeiro e em São Paulo, no mês de novembro de...

Saiba como registrar sua União Estável

Registrar a união estável em cartório é uma opção disponível para aqueles que desejam oficializar e dar publicidade ao seu relacionamento. Embora não seja obrigatório, o registro da união estável traz benefícios jurídicos e garante segurança jurídica ao casal. O...

Impossibilidade jurídica do servidor estatutário em continuar no serviço público após a obtenção de aposentadoria

Inicialmente registramos que o presente artigo busca dirimir eventuais dúvidas que possam existir acerca da vedação constitucional para continuidade no vínculo laboral estabelecido entre o servidor estatutário e o ente público empregador, após o primeiro obter o benefício previdenciário de...

Quais os 4 Tipos de Herdeiros Previstos na Lei?

No direito sucessório brasileiro, existem quatro tipos de herdeiros previstos na lei para a sucessão de bens de uma pessoa falecida. São eles: herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, legatário e herdeiro necessário.O direito de sucessão é garantido e regulado pela lei,...

Entendendo os Reajustes em Contratos: Guia Completo para Negociações e Melhores Práticas

Quando se trata de negociações, independentemente de sua natureza, um tópico frequentemente envolto em dúvidas é o reajuste no preço acordado no contrato, ou seja, o valor que deve ser pago periodicamente.Este artigo tem como objetivo explorar as nuances desse...

Estado, Sociedade e Liberdade uma análise institucional com base na teoria do Corredor Estreito

INTRODUÇÃOQual a relação entre a sociedade e o Estado? Diante dessa pergunta, muitas perspectivas podem sugerir respostas que apontem causas e consequências dessa relação, bem como os aspectos positivos e negativos. Entre outras questões, o texto analisado busca compreender e...

Lei Maria da Penha completa 17 anos

Conheça como a lei classifica os cinco tipos de violência doméstica cometidos contra as mulheresHoje a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006) completa 17 anos e, com a data, emerge o debate acerca da violência doméstica. Segundo o boletim...

O registro civil do nascimento de crianças advindas de relacionamento poliafetivo:

RESUMOO artigo 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe que apenas duas pessoas podem constar como pais no registro civil de uma criança, o que inviabiliza o registro de filhos de relacionamentos poliafetivos. No entanto, a filiação...

É verdade que o Código de Normas do Rio de Janeiro permite a venda de imóveis sem a outorga uxória quando necessária?

OUTORGA UXÓRIA ou MARITAL é a autorização que deve ser dada por um cônjuge ao outro para a realização/perfectibilização de algum ato definido em Lei. No Código Civil, por exemplo, temos o rol de atos que exigem a "outorga" no...

A importância da contabilidade para o advogado empresarial

Muitas vezes eu só queria que o contador falasse a nossa língua!Partindo desse princípio, fui tentar entender e estudar a contabilidade, seguindo a mesma orientação que faço aos meus clientes: o jurídico tem que andar junto com a contabilidade, sempre!Então,...

Direito das Famílias e desconsideração inversa da personalidade jurídica

São claras as vantagens da utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família, ratificadas pela doutrina civilista majoritária e pelos tribunais superiores.

Você sabe o que é multipropriedade?

Nos últimos anos uma palavrinha surgiu no mundo imobiliário – a multipropriedade – e desde sua chegada muitas pessoas ainda não entendem do que se trata e como funciona na prática.Em 2018 foi sancionada a Lei 13.777, também conhecida como...