Pedofilia no Brasil na perspectiva da internet

APRESENTAÇÃOOs crimes on-line, em específico a pedofilia, têm crescido exponencialmente nos últimos anos. Isso se deve à banalização da internet e ao aumento do número de acessos por crianças às redes.Ao analisar o caminho histórico da pedofilia, deparamo-nos com a...

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios da execução principal?

Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença tramita, o juízo pode extinguir o cumprimento dos honorários do advogado por iliquidez? O direito do advogado seria acessório do direito da parte?

Discricionariedade judicial e julgamento arbitrário

Existem casos em que o tribunal de apelação terria posição diferente do órgão de primeira instância se fosse o tomador de decisão, mas como a decisão recorrida caiu dentro do leque de opções razoáveis permitidas por lei, não há abuso de poder discricionário.

Reforma Tributária, e o Imposto Mundial Sobre as Big Techs.

Um Imposto Mundial Sobe as Big Techs?No último mês, após três dias de negociações na sede da OCDE, em Paris, a maioria dos países aprovou uma declaração revelando novos detalhes sobre os planos para que as 100 maiores empresas do...

Mais do que um simples "tapinha": entenda o que a "Lei da Palmada" realmente visa coibir - Parte 4:

Para se conduzir um veiculo motorizado, há regras bem definidas sobre onde, quando e como isto deve acontecer, tendo em vista o bem comum. E uma destas regras implica em não dirigir sob estado emocional alterado. Do mesmo modo, deve-se...

Servidor público tem direito à revisão da vida toda?

Servidor público tem direito à revisão da vida toda? Em dezembro de 2022 o STF firmou tese sobre a possibilidade de revisão da vida toda para os segurados do INSS após a vigência da Lei n. 9.876/99, e antes da...

Breves notas sobre os bons costumes no ordenamento jurídico

Quando ocorre e o que exatamente significa dizer que um negócio jurídico contrariou os bons costumes? O que seriam, afinal, bons costumes?A expressão bons costumes possui diferente significação e aplicação dentro da ordem jurídica e mesmo dentro da sociedade.2 Assim,...

Reforma tributária: IVA-Dual, CBS e IBS

INTRODUÇÃO AO TEMAO sistema tributário nacional é visto como um dos mais complexos e confusos do mundo, frequentemente colocado, seja pelo governo ou oposição que esteja presente, como o principal entrave para o avanço social e econômico da nação brasileira.Atualmente,...

A Inteligência Artificial na advocacia: Aumento da produtividade ou o fim dos advogados?

Quem assistia à série de desenho animado “The Jetsons”, produzida por Hanna e Barbera nos anos 1960 e exibida no Brasil nas décadas de 1970-1980, ficava encantado com as tecnologias “populares” empregas pelas famílias do futuro da assim chamada Era...

Cartas ao jovem advogado - Como preparar o cliente para uma audiência?

A audiência criminal sempre é um momento de tensão para o advogado e cliente, Mesmo que o advogado tenha anos de experiência, O momento de encarar o Juiz e o Promotor são um mistério para o cliente. Gera um misto...

A figura jurídica do desgraçado no Brasil

No ordenamento jurídico brasileiro, há a previsão constitucional de punibilidade para aqueles que tiveram suas sentenças confirmadas através de sentença penal condenatória transitadas em julgado, ou seja, onde não cabem mais recursos após a condenação.Todavia, temos algumas exceções conhecidas por...

A contribuição assistencial sindical obrigatória a luz da Constituição Federal de 1988

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 8°, IV, verifica-se que cabe a categoria profissional (entende-se Sindicato dos trabalhadores e Sindicato patronal) tutelar em Convenção Coletiva de Trabalho quais as contribuições e a forma de seu...

7 de agosto: a Lei Maria da Penha completa 17 anos

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por...

O recrutador pode exigir currículo com foto do candidato?

É relativamente comum, vermos anúncios de vagas para emprego, onde o empregador ou empresa de recrutamento e seleção, exige do candidato currículo com foto.Porém, nem todos os candidatos se sentem à vontade colocando sua foto no currículo, seja por vergonha,...

Anúncios ilegais de vagas de emprego: Como evitá-los?

Somente nas primeiras semanas deste ano de 2023, tenho percebido uma grande quantidade de anúncios de vagas exigindo experiência profissional dos candidatos, acima daquela permitida por lei.Àqueles menos avisados, uma mudança, nada recente, na Consolidação das Leis do Trabalho -...

Manutenção e perda da qualidade de segurado e período de graça

A filiação do segurado ao regime de previdência social é obrigatória e automática desde que exerça atividade remunerada que esteja amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que a inscrição se dá através da comprovação dos dados pessoais.Assim...

Conheça as áreas onde o advogado não inscrito na OAB pode atuar legalmente

Advogado é quem é formado em Direito em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC, após ter cumprido quatro semestres de prática jurídica, geralmente realizado no próprio Núcleo de Prática Jurídica da faculdade, concluiu seu estágio curricular obrigatório, teve...

Cursos de Pós-Graduação são Válidos como Atividade Jurídica

Mesmo que esta decisão tenha sido pacificada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2006 e 2009, respectivamente, através das resoluções 11/2006 e 40/2009, entendemos ser de utilidade pública mantermos esta informação...

A Lei Geral de Proteção de Dados e os novos paradigmas nos processos de recrutamento e seleção

Em que pese a legislação trabalhista ser favorável aos trabalhadores, dada ao seu desequilíbrio nas relações empregado vs empregador, a chamada hipossuficiência daquele em relação à este, muitas leis são promulgadas no sentido de tentar acompanhar a evolução da sociedade,...

O instituto da tutela de urgência no CPC de 2015

A questão da tutela provisória encontra-se disciplinada no livro V, nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, classifica-se em: urgência e evidência. Contudo, a tutela de urgência poderá ser de natureza: antecipada ou cautelar em caráter antecedente...