O Cartório do RGI pode exigir o comprovante de pagamento do ITBI mesmo se o Tabelião já tiver confirmado isso na Escritura?

O artigo 289 da Lei de Registros Públicos é claro e traz em si uma obrigação para os Registradores de imóveis em fiscalizar o recolhimento dos impostos relacionados aos atos que pratiquem (especialmente no registro das Escrituras de COMPRA E...

Especialista esclarece sobre reajustes em planos de saúde

Advogado explica também sobre aspectos jurídicos no uso do Canabidiol Os planos de saúde estão entre as principais preocupações e dúvidas dos brasileiros. Recentemente a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estabeleceu o índice de 9,63%, como o percentual máximo de...

Atualizações previdenciárias: pensão por incapacidade e pensão por mortes pós pandemia

RESUMO Este estudo tem o objetivo de analisar as alterações implementadas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, a reforma da previdência, aliada à pandemia, impacto no benefício da pensão por incapacidade e por morte das...

Unidades de conservação – plano de manejo da floresta nacional de açu

INTRODUÇÃO O presente estudo trata a respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, SNUC. Mais especificamente sobre o Plano de Manejo da Floresta Nacional de Açu. De acordo com Assis, Faria e Bayer (2022): As Unidades de Conservação (UCs)...

A importância do deficit público para a estabilidade econômica no Ceará em períodos de pandemia

Introdução O presente trabalho tem por objetivo referir-se acerca da análise da dívida líquida do setor público no Ceará, seu crescimento e de que forma esse deficit foi gerenciado durante o período de pandemia. Sendo aqui observada as comparações entre...

Você sabia que o Divórcio Extrajudicial com filhos incapazes ou nascituro é possível no Rio de Janeiro?

NÃO É NOVIDADE que os Divórcios possam ser realizados extrajudicialmente (em Cartório) podendo inclusive neles serem resolvidas questões como o retorno para o nome de solteiro (a), a PARTILHA DE BENS, questões relacionadas a PENSÃO etc. Originalmente a Lei 11.441/2007...

A mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser?

Muitos pais se perguntam, "a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser?". Ocorre que o Direito de Família delimita que a obrigação alimentar é de ambos os pais para com os filhos, na proporção da necessidade do alimentando...

A criptomoeda como inovação no mercado imobiliário

Não há como começar um texto sobre novas tecnologias sem antes traçar uma breve explicação sobre o início da internet e seu momento atual. A chamada Web 1.0, período entre 1990 e 2000, ficou marcado pelo início do acesso à...

Seguro-Desemprego: Saiba Como Funciona!

O seguro-desemprego é um dos principais benefícios oferecidos pelo governo para ajudar trabalhadores em situação de desemprego, sendo um dos maiores mecanismos de proteção social no Brasil. Esta ajuda financeira é um direito previsto na Constituição e, portanto, assegura para...

Como se Tornar um Correspondente Jurídico: Passos para uma Carreira de Sucesso

Se você é um advogado ou profissional do direito em busca de novas oportunidades e desafios, se tornar um correspondente jurídico pode ser uma excelente opção. Um correspondente jurídico atua como representante local em uma determinada comarca ou região, realizando...

Tortura e Confissão

Tem-se assente entre a melhor doutrina que o sistema de provas no direito processual penal abarca três vertentes, quais sejam, o da íntima convicção, o da prova tarifada e o do livre convencimento motivado. Todos caminhando como um desenvolvimento do...

Como funcionam as negociações coletivas?

As negociações coletivas são fundamentais para as relações trabalhistas. Elas permitem que sindicatos e empregadores negociem direitos trabalhistas para melhorar as condições de trabalho e estabelecer diretrizes para um ambiente de trabalho mais justo.O escritório Galvão & Silva Advocacia possui...

A sobreposição da dimensão política e o poder econômico das sociedades por ações no direito empresarial em detrimento da questão ambiental.

RESUMO O presente trabalho tem como objeto de estudo analisar a sobreposição da dimensão política e o poder econômico das sociedades por ações no Direito Empresarial em detrimento da questão ambiental: Uma análise de caso voltada para Mariana e Brumadinho...

Laicidade estado laico, leigo ou secular.

A laicidade do Estado é um processo que no passado os Estados baseavam sua legitimidade no sagrado, o rei reinava por direito divino, como se um simples mortal tivesse recebido o poder político de um Deus. Por isso, o poder...

Quais os cuidados e cláusulas no contrato de desenvolvimento e venda de software?

A demanda por novas tecnologias não para de crescer e movimenta a economia, tal cenário vem permitindo novas soluções e com isso maior oferta de serviços.Atualmente, o Brasil é um país que possui grande demanda por profissionais de desenvolvimento como...

Descobri que meu terreno está ocupado há dez anos por posseiros. Ainda consigo evitar a Usucapião?

NÃO ADIANTA TER VÁRIOS IMÓVEIS e não cuidar de todos eles, exercendo principalmente sobre eles os atributos da propriedade, como estatuído em Lei (art. 1.228 do CCB). Quando o proprietário por sua desídia permite que outrem sobre o bem imóvel...

A ideologia, a política e o indivíduo

De acordo com João Ubaldo Ribeiro (1998), todos têm uma ideologia. Mesmo que algumas pessoas deixem esta transparecer menos que outras, ou que nem mesmo saibam que possuem uma. E segundo Adérito Nunes (1961), alguns sociólogos utilizam o termo ideologia...

Como funciona o processo de financiamento de imóveis?

A compra de uma propriedade imobiliária é um investimento significativo que exige a preparação prévia e planejamento financeiro para garantir que se obtenha o melhor valor de retorno. O financiamento de imóveis é uma etapa importante dessa jornada, mas muitos...

Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo

RESUMOIntercorrências, situações problemáticas, momentos que não são de alegria, contudo mostra a evolução da espécie humana, que utiliza transporte que passa sobre as nuvens para realizar as atividades. Dentre as atividades, passeio, trabalho, transporte de mercadorias, entretanto é um meio...

A Inteligência Artificial e o advogado

Tradicional e conservadora, a área jurídica muitas vezes resiste à inovação. E com a IA não seria diferente. Enquanto a maioria quer ignorar que a IA já é uma realidade e acha que o Chat GPT é uma só uma...