Artigos
Os principais aspectos da avaliação do TCU acerca da Governança da Agência Nacional de Mineração
Criada a partir da Lei n.º 13.575, de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração (ANM), no exercício de suas competências, observa e implementa as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967...
A inclusão da educação jurídica na grade curricular do ensino regular
RESUMOEssa pesquisa tem como objetivo discorrer acerca da proposta de inclusão da educação jurídica na grade curricular do ensino regular, demonstrando o quão é imprescindível o conhecimento dos direitos fundamentais e básicos para formação de cidadãos consciente, haja vista que...
O controle de convencionalidade e a jurisdição internacional:
Resumo: O presente artigo aborda o tema do controle de convencionalidade no âmbito da jurisdição internacional e seu papel na proteção dos direitos humanos. Examina-se a importância desse mecanismo na verificação da compatibilidade das normas internas dos Estados com os...
Novo constitucionalismo latino-americano
Resumo: O presente artigo visa explorar o fenômeno do novo constitucionalismo latino-americano, um movimento que tem ganhado destaque nas últimas décadas na região. O novo constitucionalismo latino-americano busca superar as estruturas jurídicas tradicionais e promover transformações sociais, políticas e econômicas...
A classificação das metanormas de Konrad Hesse:
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a classificação das metanormas proposta por Konrad Hesse, renomado jurista alemão, e sua relevância na interpretação constitucional. Os princípios da unidade da constituição, efeito integrador, concordância prática, força normativa da constituição, máxima efetividade...
Direito penal e psicopatia:
RESUMONa sociedade contemporânea, é cada vez mais frequente casos criminais que envolvem pessoas com perturbação antissocial de personalidade. Estudos mostram que os psicopatas não são capazes de sentir remorso pelo sofrimento provocado à vítima e as penas aplicadas aos criminosos...
Auxílio-reclusão: mudanças recentes
Diante de um cenário de divergências e questionamentos, é fundamental analisar com cautela os prós e contras do auxílio-reclusão, buscando compreender os impactos sociais, econômicos e políticos dessa política pública.
O direito a aposentadoria especial para ruídos de acordo com o Supremo Tribunal Federal
RESUMO: O artigo teve por finalidade apresentar os conflitos entre as normas regulamentadoras e a decisão do STF “Tema 955” por meio de metodologia dedutivo e qualitativa com a análise descrita, considerando o direito à aposentadoria especial, tendo em vista...
O procedimentalismo e o republicanismo:
Resumo: Este artigo aborda as abordagens do procedimentalismo e do republicanismo no contexto jurídico e político. O procedimentalismo destaca a importância dos processos e procedimentos democráticos na tomada de decisões, enfatizando a participação cidadã e a igualdade de oportunidades. Por...
Administração pública consensual
Atualmente, a compreensão da Constituição como sistema nos leva ao entendimento de que o interesse público nasce da convergência entre a vontade da administração e do administrado, o que se dá por meio de uma ponderação de interesses, sendo construído sob uma perspectiva dialógica.
Ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais: solução que permite o acesso à justiça e descongestiona o Poder Judiciário
Ampliação das atribuições das serventias extrajudiciais: solução que permite o acesso à justiça e descongestiona o Poder JudiciárioFernanda Maria Alves GomesTabeliã e Registradora Civil em Fortaleza-CEMestre em Direito pela UFPeINTRODUÇÃOO acesso à justiça é direito essencial ao completo exercício da...
Qual o papel dos tribunais de contas do Brasil?
Você já ouviu falar nos tribunais de contas? Eles são órgãos responsáveis por fiscalizar as contas públicas em todo o Brasil. Mas qual é o papel e a importância desses tribunais na nossa sociedade? O papel dos tribunais de contas...
O direito digital é um novo ramo jurídico?
Enquanto o direito tradicional lida com questões que existem desde tempos imemoriais, como contratos, propriedade e crimes, o direito digital enfrenta questões que são exclusivas ou foram drasticamente transformadas pela tecnologia das últimas décadas.
Brasileiros com vistos expirados para os Estados Unidos nos últimos 48 meses podem renová-los de forma muito mais rápida
Os Brasileiros têm a oportunidade de renovar seus vistos expirados para os Estados Unidos em um processo mais ágil e eficiente, proporcionando maior agilidade e praticidade.Na IPW 2023, realizado em San Antonio, o Departamento de Estado dos Estados Unidos destacou...
O limite entre a discricionariedade e a arbitrariedade da atividade policial
RESUMO: A liberdade conferida aos agentes públicos através da discricionariedade pode ser um limite difícil de ser respeitado quando se fala nas abordagens policias e a arbitrariedade. Os jornais noticiam frequentemente a ocorrência de abordagens policiais que acabaram em tragédia...
Direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos
Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 1.1 Problema . 1.2 Hipóteses . 1.3 Objetivos . 1.3.1 Objetivo geral . 1.3.2 Objetivos específicos. 1.4 Justificativa . 2. REFERENCIAL TEÓRICO. 3. METODOLOGIA . 4. CRONOGRAMAINTRODUÇÃONo contexto atual, onde a tecnologia molda cada vez mais a...
Lei do superendividamento:
Resumo: O presente artigo contemplará as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/21, ou Lei do Superendividamento, apresentando suas principais características, além das diretrizes estabelecidas. Abordará as formas de prevenção, como o fomento à educação financeira, e de resolução, como a...
Identidade de gênero: um direito fundamental
1. Introdução A questão da identidade de gênero tem se destacado como um dos temas mais relevantes no campo dos direitos humanos e do direito constitucional nas últimas décadas. A luta pela proteção e pelo reconhecimento dos direitos das pessoas...
