Artigos
Auditores-fiscais do trabalho recebem bônus ilegal
O artigo trata da ilegalidade do pagamento do bônus de eficiência e produtividade a auditores-fiscais do trabalho que estão cedidos a outros órgãos, violando a proibição contida no art. 22 da Lei nº 13.464/2017.
A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
Em tempos de “lançamento” do ChatGPT, pela OpenAI/Microsoft, e do Bard, pelo Google – Inteligências Artificiais que prometem elaborar respostas de forma lógica, capazes de apresentar uma forma atual de pesquisa, produção “autoral” de textos e até pinturas artísticas -...
A jornada do direito mais universal de todos na internacionalização da liberdade
Ingrid Cristine Vieira Ferreira Nunes1 RESUMO Objetivando avaliar de que forma os avanços globais do Direito Penal influenciam as relações internacionais e observando como características de universalidade deste ramo do Direito favorecem a sua internacionalização, discorreu-se brevemente sobre o processo...
Liberdade condicional: o que é e como obter
A liberdade condicional é uma medida penal que permite a um condenado cumprir parte da pena em liberdade, desde que cumpra determinadas condições impostas pelo Estado. Essa possibilidade de reinserção social é concedida a partir de uma avaliação do comportamento...
O que abrange o direito de família?
O direito de família é uma área do direito que trata das relações familiares e suas diversas questões legais. Essa área abrange uma ampla gama de assuntos relacionados ao casamento, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros. Neste...
Novas modalidades de família: Desafios e perspectivas jurídicas
Resumo: Este artigo discute as novas modalidades de família que têm emergido na sociedade contemporânea, abordando os desafios legais e as perspectivas jurídicas relacionadas a essas configurações familiares. Exploraremos as transformações sociais e culturais que têm levado ao surgimento de...
A importância da guarda compartilhada na preservação dos direitos e interesses da criança
Resumo: Este artigo discute o conceito de guarda compartilhada como uma modalidade de guarda de crianças após o divórcio dos pais. Exploraremos os fundamentos legais e os benefícios dessa forma de guarda, tanto para os pais quanto para os filhos....
Medida Cautelar: Entenda Tudo Sobre o Assunto
Medida cautelar, liminar, medida incidental… Todos estes são termos muito comuns quando ouvimos falar sobre o andamento de um processo e os próximos passos a serem tomados. Porém, para a maior parte das pessoas, são termos de caráter muito técnico...
Apresentação de provas no rito sumaríssimo na justiça do trabalho
RESUMO: Essa pesquisa busca entender as peculiaridades do procedimento sumaríssimo no que se refere à apresentação de provas. Segue como objetivos específicos: (1) caracterizar a audiência única e o papel ativo do juiz na direção do processo; (2) explorar a...
Consequências (inexistentes) da revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019
Sumário: 1. Introdução. 2. Revogação do art. 79 da |Lei 8.213 e suas consequências. 3. Antinomia e princípios de aplicação das leis. 4. Conceitos de “menor”, “incapaz”, “ausente, “decadência” e “prescrição”. 5. Normas do Código Civil e das Leis 8.213/1991...
Arbitragem na visão do CPC
RESUMONão necessita ser especialista na área jurídica, para ter o conhecimento de que existe uma enorme demanda de processos, assim como um demora absurda para o julgamento dos mesmos. Pois bem, para que possa encontrar a melhor maneira e saída...
A prisão preventiva e a sua utilização abusiva: o impacto nos direitos fundamentais.
RESUMOO presente trabalho busca analisar a prisão preventiva no Brasil e a possível violação de direitos fundamentais do acusado. A prisão preventiva é uma medida cautelar, que tem como objetivo garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da...
Direitos humanos: discussões sobre a promoção e proteção dos direitos humanos
Os direitos humanos são universais e devem ser respeitados por todos os Estados e atores da sociedade. É fundamental estudar e divulgar temas relacionados aos direitos humanos para contribuir para seu fortalecimento e efetivação.
A efetividade do valor da indenização ocasionada por erro judicial
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Responsabilidade Civil; 2.1 Evolução histórica da responsabilidade civil; 2.1 A evolução histórica da responsabilidade; 2.1.1 A responsabilidade civil prevista na Constituição Federal de 1988 e legislação; 2.2 Risco Integral e Administrativo; 2.2.1 Risco Integral; 2.2.1 Risco...
Prescrição da pretensão punitiva da deserção militar
Há corrente que entende que, para o militar trânsfuga, aplica-se, na prescrição, o critério etário. Já o critério temporal diria que vale o momento da apresentação ou da captura do desertor.
STF modula decisão proferida há dois anos
O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.
A isenção da Cofins para associações sem fins lucrativos
Artigo sobre a isenção da Cofins para as associações sem fins lucrativos. A isenção e requisitos para a fruição serão analisadas sob os enfoques de normas e decisões emanadas tanto do poder legislativo, executivo e judiciário.
ANPP e direito ao silêncio
O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.
Hermenêutica jurídica: entre positivismo e pós-positivismo
Como a hermenêutica jurídica evoluiu do positivismo ao pós-positivismo? O capítulo mostra continuidades e rupturas entre legalidade estrita e abertura a valores sociais.
