Artigos
Recurso especial por violação a decreto presidencial
Análise do cabimento do recurso especial, quando a norma alegada como violada for decreto emitido pelo Presidente da República e sua qualificação, ou não, como lei federal, para os fins do artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Coparticipação do auxílio saúde: incide INSS?
Sobre o valor da coparticipação, não deveria incidir contribuição previdenciária.
ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Se não há transferência de titularidade, não há circulação jurídica de mercadorias.
Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista
A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.
A possibilidade de embargar execução fiscal sem garantia – parcial ou integral - ao valor da dívida
Análise do tema 717 julgado em sede de recurso repetitivo
Cobrar aluguel e condomínio juntos em pacote fechado na locação vale a pena?
O PADROEIRO DOS PUXA SACOS
Entenda Tudo Sobre Análise de Débitos Tributários Federais | DCTF
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é classificada como uma obrigação acessória tributária a ser apresentada à Receita Federal do Brasil. A DCTF foi disciplinada através da Instrução Normativa RFB n° 1.599 de 2015, sofrendo alterações posteriores. O...
OJN nº 53/2020 do Ibama: efeito modulador
O Ibama passou a defender que a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, mas não modulou os efeitos desse novo entendimento.
Estelionato de ativos virtuais: nova lei
A novíssima Lei nº 14.478 trata de serviços de ativos virtuais.
Guarda e Regulamentação de Animais de Estimação
É inquestionável que, com o decorrer dos anos, houve diversas transformações quando se trata de família. Atualmente, o que mais é valorizado é o vínculo afetivo e não somente o biológico! Isso afetou diretamente na vida dos animais de estimação,...
O direito à retificação do nome civil, o que muda com a Nova Lei de Registros Públicos
Resumo: No ordenamento jurídico brasileiro, o nome é algo a ser tutelado com zelo e esmero uma vez que é portador de uma alta carga de proteção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com o surgimento da Lei 14.382...
Direito à saúde dos refugiados venezuelanos no município de Boa Vista (RR).
Abordam-se os direitos humanos e a condição jurídica de estrangeiros, focando especificamente na proteção dos refugiados em razão de sua vulnerabilidade. Explora as políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos humanos e detalha o direito à saúde dos imigrantes venezuelanos em Boa Vista, Roraima, considerando sua condição de refugiados sob a ótica jurídica.
Discursos de posse na Nova República: Forças Armadas e Judiciário
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os discursos proferidos pelos diversos Presidentes da Nova República (de Sarney à Dilma), de modo a verificar como se operou a evolução do status institucional das Forças Armadas e do Poder Judiciário ao longo...
Plano Diretor e desapropriação para o planejamento urbano
A desapropriação pode ser uma ferramenta de planejamento urbanístico.
Recesso e suspensão de prazos cíveis e criminais
O recesso das leis processuais não se confunde com o recesso forense.
Da garantia legal e contratual: Análise geral acerca dos prazos decadenciais e prescricional
Resumo O presente artigo tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos prazos decadenciais, assim como do prazo prescricional abordado no CDC, analisando, para tal, os conceitos relativos à garantia legal, bem como contratual, elencadas no Código de...
"Reserva do possível" e aumento salarial dos funcionários públicos
Rápido..."A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo...
