Artigos
A questão fundiária do Brasil numa perspectiva histórica como reflexo negativo da irregularidade de imóveis rurais e urbanos na região da Amazônia legal
RESUMO O estudo visa analisar os reflexos negativos atuais da irregularidade de imóveis urbanos e rurais em decorrência da questão histórica do processo de distribuição de terras no Brasil que remota a coroa portuguesa com as capitanias hereditárias e seis...
Jurimetria no direito: Teletrabalho na administração pública durante a pandemia
RESUMO: O presente artigo científico teve por escopo demonstrar a viabilidade da aplicação da Jurimetria à Administração Pública Federal, mais precisamente à Consultoria Jurídica junto ao Comando do Exército. Jurimetria é a utilização de métodos quantitativos em Direito, no entanto,...
54 anos do AI-5 em 13/12/2022: lembrar para jamais repetir
A ditadura militar e o seu ato jurídico mais horrendo, o AI-5, que completará 54 anos neste próximo dia 13/12/2022, não devem ser esquecidos, haja vista que esse horror da história do Brasil precisa ser conhecido por todos para jamais ser repetido.
Controle de constitucionalidade: análise dos modelos brasileiro e argentino a partir dos sistemas americano e austríaco
Os ordenamentos de Argentina e Brasil combinam os sistemas de controle jurisdicional de constitucionalidade tradicionais, americano e austríaco, com peculiaridades próprias, podendo-se inferir que têm uma concepção difuso-concentrada.
Rus’ de Kiev: o primeiro Estado dos eslavos orientais
A recente invasão russa na Ucrânia, iniciada em fevereiro de 2022, teve como consequência um interesse crescente sobre as origens civilizacionais de ambos os países que encontra-se no desenvolvimento da Rus' de Kiev, a partir do século XI.
O poder sancionador da Administração Pública em contratos administrativos no ordenamento jurídico português e brasileiro
O presente artigo discute, sob a ótica do direito brasileiro e português, a obrigatoriedade de se aplicar de forma automática sanções ao contratado no caso de descumprimento contratual.
Voto de cabresto no Brasil e suas influências nas eleições presidenciais de 2018
RESUMO: É fato que, desde quando colonizado, o Brasil é um país oligárquico. De modo que dentro de sua estrutura política atual haja resquícios de valores clientelistas, isto é, de uma patronagem política passada. Por essa razão, faz parte da...
Orçamento secreto na lei orçamentária
1. O ORÇAMENTO E AS EMENDAS PARLAMENTARESAs denominadas emendas parlamentares são instrumentos utilizados para que os membros do Legislativo destinem recursos do orçamento cujo objetivo é realizar obras e serviços públicos a serem executados pelo Poder Executivo.No Governo Federal, elas...
O DIREITO ORÇAMENTÁRIO E AS CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO FEDERAL
O DIREITO ORÇAMENTÁRIO E A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO A Ciência do Direito, assim como as demais ciências, possui várias divisões no intuito de ser melhor estudada. Uma delas é a divisão em Direito Público e Direito Privado. Miguel Reale[1] bem...
A importância do planejamento tributário para empresas do agronegócio
Lei Maria da Penha - Eficácia e Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência
RESUMO A presente pesquisa propõe estudo envolvendo a Lei 11.340/2006 e suas Medidas Protetivas de Urgência, com o intuito de discutir a sua aplicabilidade e eficácia. Com isso serão abordados temas como a história da Lei, suas características, finalidade, procedimento,...
Como proteger sua empresa contra fraudes em pagamentos digitais
Será que sua empresa está realmente protegida? As empresas que possuem operações digitais são algumas das vítimas mais recorrentes de ações fraudulentas, cometidas por cibercriminosos que se aproveitam dos dados fornecidos na web para se beneficiar por compras ou transações...
Ação Declaratória de Constitucionalidade e seus procedimentos
A ação declaratória de constitucionalidade serve para confirmar a constitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo federal. É para confirmar que uma lei ou ato normativo é constitucional Caso exista uma controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de...
Segurança nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito
O presente artigo traz, em suma, uma análise técnico-jurídica da revogação da Lei de Segurança Nacional e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Benefício assistencial de prestação continuada (BPC- Loas)
O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF
Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.
Constituição europeia: para pensar uma Constituição global
O artigo expõe como questões que atravessaram o processo de criação e implementação de uma Constituição pela União Europeia podem guiar a produção de uma Constituição global. São analisadas a produção do texto, sua legitimidade e limites normativos.
Tribunal da Internet: a cultura do cancelamento
A cultura do cancelamento na internet tem como objetivo destruir uma pessoa por suas práticas reprováveis, gerando debates sobre intolerância e justiça social.
Descobri que o imóvel que pretendo Usucapião tem uma Promessa de Compra e Venda registrada. E agora?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante instrumento utilizado nas transações imobiliárias. Como já falamos outrora, pode ser entabulada tanto por ESCRITURA PÚBLICA quanto por INSTRUMENTO PARTICULAR, sem prejuízo da regra do art. 108 que exige instrumento público...
Rescisão de franquia: como fazer?
Em 26 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.966, dispondo sobre o sistema de franquia empresarial. Neste sentido, a rescisão da franquia se refere ao descumprimento da relação profissional regida pela legislação anteriormente mencionada. O que é...
