Artigos
Novo filtro do recurso especial (EC 125)
Há uma irracionalidade no manejo do recurso especial por parte dos advogados. A EC 125 tenta colocar um pouco de razão nisso.
Pix, sandbox regulatório e o direito a inovação.
A inovação requer velocidade, e as velhas modelagens jurídicas podem atrasar esse processo, logo o sanbox regulatório é um instrumento necessário para dar velocidade a inovação.
A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO, PREVISTO NO ARTIGO 213, do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
O objetivo desse artigo é analisar a prova do Dolo no crime do artigo 213 do Código Penal, pois o mesmo só é punível a título de dolo. O sujeito passivo é qualquer pessoa, pode haver estupro cometido por homem...
A sustentabilidade e seus avanços dentro do consórcio público interestadual na região do Nordeste. Estudo de caso.
Consórcios públicos, entidades de grande importância para a cooperação dos entes federativos com o enfoque na gestão associada de serviços públicos e pode ser exemplificado no Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: IMPORTÂNCIA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NO PERÍODO DA PENDEMIA.
Com base em pesquisas de autores, doutrinas e artigos, vamos abordar nesse trabalho de pesquisa a importância de serem feitos contratos de locação para ter uma segurança jurídica em relação ao bem locado.
SEPARAÇÃO DOS PODERES E O FUNDO DO IDOSO: Uma abordagem sobre policy-making e delimitação do mérito administrativo.
RESUMO O presente artigo visa realizar uma análise da atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso em relação às questões de políticas públicas e a interpretação pública judicial da norma infraconstitucional, mormente em relação ao denominado Fundo do Idoso e...
Doença pré-existente não é incapacidade preexistente.
O estatuto da pessoa com deficiência ingressou no ordenamento jurídico com status de emenda constitucional por versar sobre assunto disciplinado em tratado de direitos humanos o qual foi internalizado com quórum definido pelo art. 5º § 3ª da CRFB, previsto...
Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações
As regras do Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, agora como procedimento auxiliar às contratações, reforça sua importância para o planejamento das contratações e como oportunidades para fornecedores.
Ação civil pública para danos em APPs e unidades de conservação
Ação civil pública é um instrumento bastante utilizado para demolição de casa construída em área de preservação permanente – APP ou unidade de conservação.
Defesa no crime de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental
O crime ambiental de descumprir obrigação de relevante interesse ambiental somente ocorre quando a obrigação estiver prevista em Lei em sentido estrito.
O crime organizado e a importância do trabalho de inteligência
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o trabalho de inteligência policial com foco na produção de conhecimento no que tange às organizações criminosas, principalmente no combate ao crime organizado no Brasil. O objetivo desse trabalho é apresentar...
Falta grave como condição para exclusão de sócio nas sociedades empresárias.
INTRODUÇÃO Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu talante. Qualquer que seja...
Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF
Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.
ADVOCACIA E A AÇÃO POPULAR NO AMBIENTAL
A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO OFICAL DE POLÍCIA MILITAR NA HIPÓTESE DE CRIMES COMUNS
A revisão bibliográfica do auto de prisão em flagrante permite a interpretação de que a Polícia Militar possui atribuição concorrente pra lavrar o APF.
Duas terríveis consequencias de não ter aberto o Inventário no prazo que talvez não tenham lhe contado ainda…
Internação de urgência no período de carência do plano de saúde
É preciso entender qual procedimento deve ser utilizado nas situações em que o plano de saúde negar o direito à internação.
