Artigos
A questão da maconha
Apesar de a ANVISA, em 2019, ter aprovado o ingresso de medicamentos derivados da cannabis para uso medicinal no mercado brasileiro, a decisão favorece apenas o mercado farmacêutico e pacientes de maior poder aquisitivo.
Criar animal silvestre em casa não pode configurar infração ambiental
Auto de infração ambiental aplicado por criar animal silvestre em casa é nulo por atipicidade, porque “criar” não consta no rol do artigo 29 da Lei 9.605/98, tão pouco no artigo 24 do Decreto 6.514/08.
Prescrição para entregar embarcação apreendida em infração ambiental
O prazo prescricional da ação de depósito para entrega de embarcação apreendida em infração ambiental de pesca ilegal ou irregular é contado da recusa do fiel depositário.
Contrato de Licença de Uso de Software: Cláusulas Essenciais e Propriedade Intelectual
A EFICÁCIA DA IMUNIDADE MUSICAL NO COMBATE A CONTRAFAÇÃO
RESUMO O presente trabalho tem por fim apresentar a Imunidade Musical como inovação constitucional no combate a contrafação, vulgarmente chamada de pirataria, e suas implicações jurídicas, buscando no decorrer desta pesquisa conhecer: os conceitos técnicos da Emenda Constitucional Nº 75,...
Da responsabilidade solidária do banco que financiou a compra de imóvel na planta no caso deste ultrapassar o limite de mero agente financiador
Atualmente é muito comum a celebração de contratos de promessas de compra e venda de imóveis na planta[1]. Como é comum a pessoa que deseja fazer este negócio se socorrer a financiamentos bancários, em que o próprio apartamento prometido é...
Servidores Públicos ativos e inativos podem ter valores “esquecidos” a receber.
Vários servidores públicos possuem direitos, relativos a acerto de valores que, muitas vezes, ficam esquecidos ou escondidos. Esse artigo traz 8 (oito) possibilidades de aumento no valor recebido mensalmente pelo servidor público ativo ou inativo.
"Inquérito do Fim do Mundo" e a defesa da democracia
Desde a promulgação da CRFB de 1988, o antigo status cultural racismo estrutural, contra negros, nordestinos, LGBT+, povos indígenas; objetificação da dignidade da mulher (feminicídio, estupro marital); abuso de autoridade; imoralidade administrativa; tortura etc. "deixou" de existir, contudo, incomodou os...
Um paralelo entre a exigência do DIAT e a emissão do CEBAS pelas entidades de assistência social e educacional.
De início, interessante contextualizar, o que seria o CEBAS e o DIAT. Em breve síntese, para o que nos propomos a investigar, o CEBAS é um certificado exigido por lei ordinária para a fruição do direito à imunidade/isenção das contribuições sociais pelas entidades...
O assombroso som da intimidade
RESUMO O artigo apresenta o problema da violência psicológica no âmbito conjugal tendo a mulher como vítima e o homem como agressor e a política pública como instrumento concretizador dos direitos humanos das mulheres na prevenção desse problema e ainda...
Supremacismo judicial: um ardil argumentativo
Vislumbramos um intento de superar a fase judicial ativista e passar para uma nova concepção supremacista, impondo, pela via ideológica, a superioridade de certo grupo sobre todos os demais.
Busca e apreensão no metaverso
Ainda que não existam regras específicas sobre o cumprimento de busca e apreensão de bens imateriais, a regulação processual no Brasil tem fundamentos para a adoção da medida no metaverso, a fim de apreender bens imateriais
O novo direito das famílias e a humanização da justiça
O direito das famílias vem evoluindo cada vez mais, descontraindo-se e se reconstruindo. Verifica-se que, com estas evoluções, faz-se necessária a humanização da justiça.
Contrato de franquia: cuidados e cláusulas essenciais
Sumário: O que é uma franquia? Quais as principais cláusulas de um contrato de franquia? O que é o COF? Riscos no contrato de franquia? Franquia e Registro de Marca. Conclusão.Uma franquia pode ser um negócio lucrativo, afinal um empreendimento...
REsp 1957849/STJ : Adoção pelos avós e razões humanitárias e sociais. Vitória do amor materno-filial
REsp 1957849/STJ : Adoção pelos avós e razões humanitárias e sociais. Vitória do amor materno-filial
LEI DAS ESTATAIS: Aspectos destacados da Lei nº 13.303/16
Artigo que trata acerca da recente publicação da Lei das Estatais.
Cirurgia Plástica: Entenda os Seus Direitos
Mudança de nome direto no cartório
Com a nova lei, pessoas com nomes ridículos podem lidar com este problema de uma maneira mais fácil.
A democracia e suas interpretações
Os ditadores possuem no discurso a falta de conhecimento histórico e político, repetem fórmulas reprovadas pelo tempo, pelo povo.
Compra e venda de veículos entre particulares
Por se tratar de um meio que pode sair mais barato, os compradores optam em adquirir veículos usados diretamente do proprietário ao invés de buscar concessionárias de veículos usados É importante observar que a venda de veículo entre particulares não...
