Artigos
Quais as normas do direito ambiental uma indústria deve seguir?
Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, mas não se a infração ambiental estiver prevista em norma estadual ou municipal que seja om
Qual é o principal princípio do Direito Ambiental?
Ação civil pública deve provar o prejuízo por dano ambiental
Não cabe pagamento a indenização por dano ambiental quando não comprovado o prejuízo material e moral sofrido pela coletividade.
NR e NBR: Entenda as diferenças
O Brasil é um país que tem uma das Constituições mais sólidas do mundo, e em detrimento às necessidades de seus cidadãos precisa garantir os direitos de pessoas físicas e jurídicas. Para isso, uma série de leis são inseridas no código civil para garantir.
Violência institucional, aborto legal e silêncio das vítimas
É entendido que o direito à vida deve ser redirecionado àquela criança que foi abusada e tirada o direito de crescer conforme o ciclo natural da vida. Na prática judiciária, no entanto, as vítimas de estupro são negligenciadas ao exigir o Aborto Legal.
ACORDO DE SÓCIOS: CLÁUSULAS ESSENCIAIS NO CONTRATO E ESTRATÉGIA DE NEGÓCIOS
O ESTADO PARALELO NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL ANTE A OMISSÃO ESTATAL
RESUMO O presente texto tem por premissa, analisar e desenvolver a crítica acerca do Estado paralelo que se configurou no Brasil, buscando ênfase no aprimoramento das organizações criminosas do país. Será abordada a questão dos direitos sociais inerentes aos...
Destituição do síndico
A destituição do síndico é sempre um tema que atrai os gestores e moradores condominiais, isso porque esse é um dispositivo legal e significativo na democracia condominial. É importante destacar que a destituição do síndico deve ser motivada com base...
A LGPD e 'O homem que copiava'
Relativização e Racionalização e seus impactos na tomada de decisão
A EC nº 103/19 e a acumulação de benefícios previdenciários pelos servidores federais
Se o direito à acumulação ocorrer a partir de 13/11/19, todos os benefícios, ainda que concedidos anteriormente a essa data, deverão ser considerados para definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 3º do art. 24 da EC nº 103/19.
Relação jurídica e obrigações fiscais em Moçambique
O texto aborda a relação jurídica fiscal e obrigações fiscais em Moçambique, destacando a formação, tipos e extinção das obrigações fiscais, bem como os objetivos fiscais, sociais e econômicos dos impostos.
Já moro há quase 50 anos no imóvel mas não fiz Usucapião. Posso ceder meus direitos? Como fazer?
WhatsApp como meio de prova
Criado em 2009, o objetivo preliminar do WhatsApp era a troca de mensagens de texto entre os usuários. O tempo passou e ele se tornou multitarefas, pois, além de mensagens de texto, permite o compartilhamento de arquivos em diversos formatos, chamadas...
Presunção de inocência é princípio absoluto?
Para a execução provisória da sentença penal, que requer certeza, necessária se faz uma condenação proferida por tribunal. Para decretar a prisão provisória, para a qual bastam indícios, não há essa exigência. Não há um disparate?
