Artigos
A CORREÇÃO JUDICIAL DE DECISÕES ORIUNDAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIAS INDIVIDUAIS
A restrição das possibilidades de acesso à ampla produção de provas no âmbito do processo administrativo disciplinar pode caracterizar verdadeiro bullying defensivo – questão complexa a exigir do interessado redobrado cuidado para não prejudicar a defesa.
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a própria legislação federal autoriza, mediante autorização.
Desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente
Argumentos econômicos, geralmente, são superados pela questão da preservação ambiental, de modo que as teses de defesa para reestabelecer atividades comerciais devem ultrapassar mera violação à ordem econômica.
Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22): principais aspectos
1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes,...
Democracia e Partidos Políticos, uma breve explicação baseada em Burstein & Linton e Strom & Müller.
Evolução social e jurídica dos noivados
Atualmente, o noivado caracteriza fase intermediária entre o namoro e o casamento. É quando o casal, por já ter vínculo afetivo solidificado, decide iniciar família matrimonial.
Sub-rogação do segurador contra o segurado: crítica ao PL 1.738/2022
O Projeto de Lei 1738/2022 visa limitar a hipótese de sub-rogação do segurador aos direitos e ações pertencentes ao segurado contra o causador do dano somente para as hipóteses dolosas.
O Princípio de não produzir provas contra si mesmo e seus desdobramentos no direito processual penal
Neste artigo, será abordado acerca dos princípios e garantias constitucionais trazidos pela Constituição da República em 1988, como reformulação do Código de Processo Penal de 1940. Será possível identificar, as principais mudanças ocorridas e a suma impo
Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos como forma de evitar a morosidade do Judiciário
Resumo: O presente artigo, em um primeiro momento, vem explicar questões iniciais envolvendo os principais métodos extrajudiciais de solução de conflitos, explicando de forma sucinta cada um dos mesmos, fazendo comparação ao processo judicial, buscando também demonstrar como estes métodos...
Direito do consumidor: Como funciona em compras online?
O que é o Memorando de Entendimentos e sua importância nos negócios?
ANULAÇÃO DE VOTOS PELA CASSAÇÃO NO SISTEMA PROPORCIONAL
Em recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, no polêmico caso do deputado Estadual Fernando Francichini, uma enorme polêmica se instaurou no âmbito do direito eleitoral sobre a destinação dos votos. Afinal, a cassação de mandato de um membro do Legislativo,...
Saiba como legalizar um papagaio ou ave silvestre
Confira as regras para legalizar um Papagaio criado em casa e evitar multa ambiental, e saiba o que fazer no caso de a ave silvestre sem apreendida pelo IBAMA ou outro órgão ambiental.
Crimes Ambientais: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Em regra, a competência para julgar crime ambiental é da Justiça Estadual, sendo fundamental à defesa do acusado requerer a declaração de incompetência do julgamento para estender o prazo prescricional.
A MEDIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA PRÁTICA PARA O RECONHECIMENTO DA PESSOA DO SÓCIO E DOS CREDORES
Resumo: A proposta do presente artigo é investigar a compatibilidade da teoria da justiça social de Nancy Fraser para o emprego da mediação na recuperação judicial de empresas, que tem sido apontada como um instrumento de reconhecimento da pessoa. A...
Administrador judicial na falência e o prazo para relatório
O texto trata do prazo de quarenta dias a ser cumprido tão logo o administrador judicial assuma o cargo no processo de falência, fazendo a juntada de relatório.
O processo seletivo (entrevista, dinâmica em grupo) como função e responsabilidade social das empresas
Qual a relação do “ano marítimo” com a aposentadoria dos trabalhadores embarcados?
Pela comprovação de embarque e desembarque da carteira marítima, os pescadores industriais, pescadores embarcados ou marinheiros, fazem jus a contagem diferenciada do ano marítimo (até 16/12/98). Essa contagem diferenciada significa em acréscimo de 41%.
