Artigos
Como funciona a aposentadoria do trabalhador portuário?
Os trabalhadores portuários, sejam eles trabalhadores avulsos ou contribuintes obrigatórios, são filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possuem direito a aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum.
Aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência
A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:
Como cobrar pensão alimentícia atrasada
Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.
EL SALVADOR E A SALVAÇÃO NAS CRIPTOMOEDAS?
Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?
Saiba tudo sobre contrato de compra e venda
PSICOPATOLOGIAS E SUAS RELAÇÕES COM A CAPACIDADE CIVIL E A IMPUTABILIDADE PENAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
RESUMO O presente artigo tem como motivação elencar, baseado, não apenas, mas fundamentalmente na obra intitulada Psicologia Jurídica, de José Fiorelli e Rosana Mangini, as principais psicopatologias que são objeto de estudo da ciência supramencionada. Ademais, cumpre destacar que este...
Auto de infração ambiental que indica quantidade errada é NULO
O erro na indicação da quantidade ou da área no auto infração ambiental constitui vício insanável capaz de tornar nulo o auto e arquivar o processo administrativo.
O que acontece quando um menor de idade comete infração ambiental
Quando um menor de idade comete infração ambiental, o auto deve ser lavrado em seu nome, podendo indicar seus genitores para fins de responsabilização ambiental na esfera civil.
O Consulado Brasileiro não aceita fazer o meu divórcio!
Breves esclarecimentos a brasileiros que moram no exterior e pretendem divorciar-se.
As famílias de uma pessoa só
Ao pensarmos em família logo nos vem a ideia de dois ou mais sujeitos, unidos para compartilhar a vida. Porém, a atual percepção do que vem a ser ela, baseada na dignidade da pessoa humana, ensejou o reconhecimento das famílias de uma pessoa só.
A ANTROPOLOGIA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES ATRAVÉS DO PARADIGMA DO MACHISMO E DO PATRIARCADO
Temos direito a reivindicar a igualdade quando a desigualdade nos inferioriza; temos direito a reivindicar a diferença quando a igualdade nos descaracteriza. (Boaventura de Sousa Santos) RESUMO O objetivo deste artigo é propor, através de pesquisa teórica bibliográfica, uma reflexão...
O cabimento da Reclamação contra decisões da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
RESUMO O objetivo do presente artigo é analisar o uso da Reclamação nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, com cabimento no âmbito Estadual e o não cabimento no âmbito Federal. Em pesquisa focada nas decisões mais recentes sobre o...
Transações bancárias fraudulentas via pix e a responsabilidade civil das instituições financeiras
Há situações experimentadas durante a vida que trazem traumas psicológicos, ou até mesmo físicos, irreparáveis. Nos casos em que pessoas são vítimas do chamado sequestro relâmpago ou de quaisquer outros tipos de delitos que põem em risco a sua vida,...
REVOLUÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO. FACILIDADES NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
A Lei nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico Registros Públicos beneficiando o mercado imobiliário, desburocratizando o registro de imóveis, agilizando a comercialização imobiliária e o registro das incorporações.
É crime não realizar a homologação do meu divórcio estrangeiro?
No disparado processo de globalização o qual o mundo se encontra imerso, as pessoas não mais se limitam a fronteiras territoriais em suas associações, expandindo, inclusive, as relações matrimoniais. Consequentemente, são inúmeros os casos de divórcios de brasileiros sendo realizados...
Vítima de estupro: entrega a adoção e incongruência do ECA
Ou a lei prestigia a vontade soberana da mulher vítima de violência sexual concretizada na entrega voluntária à adoção, ou prestigia a manutenção da criança resultante de estupro no seio familiar a contragosto da vítima.
Planejamento e implementação da LGPD
O plano de segurança da informação deve englobar diretrizes voltadas para a proteção de dados pessoais.
Pensão alimentícia entre os cônjuges, quando é cabível?
QUANDO O USO DAS REDES SOCIAIS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS, NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ESBARRA NA OBSERV NCIA DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
RESUMO O presente artigo visa analisar, de forma muito sucinta, as definições em âmbito jurídico, de Redes Sociais, Autoridades Públicas, Exercício da Liberdade de Expressão, Programa de Integridade, Comissão de Ética e Código de Ética, tudo isso, principalmente no âmbito...
