Artigos
Quando incide a reincidência no processo administrativo ambiental
O trânsito em julgado do processo administrativo pode ocorrer quando esgotada a via recursal, ou quando houver o pagamento, parcelamento ou conversão da multa ambiental.
Anulação de auto de infração ambiental por modificação do fato
A constatação de vício insanável durante o processo administrativo decorrente da modificação do fato descrito no auto de infração ambiental acarreta na sua anulação.
Considerações propedêuticas sobre autocomposição e heterocomposição
RESUMO As formas alternativas de se resolver conflitos são mais antigas do que podemos imaginar, há relatos de resolução de conflitos muitos anos antes de Cristo, antes da instituição do Estado como arauto da justiça, utilizadas em grande escala com...
Corte IDH e princípio pro homine: o caso Instituto Plácido de Sá Carvalho
Em um mundo cada vez mais globalizado e afeito à proteção dos direitos humanos, o respeito aos sistemas internacionais é essencial. O STJ cumpriu esta premissa no caso Instituto Plácido de Sá Carvalho.
O Poder Constituinte e suas Formas de Manifestação
RESUMO: O presente trabalho busca expor as formas de manifestação do Poder Constituinte, seu conceito consagrado pela doutrina, sua subdivisão, sua legitimidade, suas características e os fenômenos relacionados ao tema (direito adquirido, recepção constitucional, desconstitucionalização e mutação constitucional). Por meio...
Responsabilidade Civil em caso de ataque animal
É cada vez mais comum a circulação de notícias de pessoas que são vítimas de ataques por animais, sendo leve ou gravemente feridas, em alguns casos vindo a óbito. A posse desses animais, muitas vezes, sem o devido cuidado tem...
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO JULGA IMPROCEDENTE SÉRIE DE AÇÕES QUE DISCUTEM EXCLUSÃO DO ISS NA DERIVAÇÃO DA “TESE DO SÉCULO”
Empresas buscam excluir o ISS assim como foi feito, após decisão do STF, com o ICMS. Para os julgadores do TRF localizado em Porto Alegre, ISS mantém na base de cálculo pois entende que faz parte do faturamento da empresa...
Além da crise energética
O Ministro das Relações Exteriores da Índia, Subrahmanyam Jaishankar, afirmou que a Europa deve superar a mentalidade de que os problemas da Europa são os problemas do mundo, mas não vice-versa. E, chamou a atenção para outras questões que não são...
Leis da publicidade e propaganda
Dentro do mercado, seja digital ou físico, algo que sempre é feito pelos empresários é a divulgação de seus serviços. Com o crescimento astronômico de compras digitais, alguns setores priorizaram as estratégias de gestão e produção de conteúdo. Essas são...
A utilização da queimada no Brasil
A queimada, como regra, é proibida no Brasil. Entretanto, o código florestal (lei 12651/2012) e o decreto 2661/1998 trazem exceções, como a queimada controlada. Esse tipo de queimada deve respeitar pré-requisitos estabelecidos, bem como ter autorização/aprovação do órgão competente. Ademais,...
Todos os herdeiros de Vovó já faleceram. Ainda assim consigo fazer Inventário do que restou da herança?
Reversão da justa causa e aplicação da multa do artigo 477 da CLT
Entenda como funciona a aplicação da multa do artigo 477 da CLT nos casos de reversão de justa causa.
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E O TABU SOCIAL
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E O TABU SOCIAL Segundo o dicionário: planejar é o ato de criar ou elaborar um plano. O planejamento sucessório, nada mais é do que criar e organizar um plano estratégico de como se dará a transmissão e...
Direito do Consumidor : dúvidas dos seus direitos que você precisa conhecer
Muitas pessoas não sabem, diariamente, quais são os seus direitos do consumidor, algo muito normal porque há muita pouca informação sobre os direitos do consumidor.
Nunca foi feito Inventário dos bens aqui da Família... Há chance de regularizar por Usucapião?
Profissionalismo e formação: uma polícia catatônica
A estratégia de profissionalização da polícia passa por processos temporais da administração, ligados à própria burocracia, à ética corporativa, mas, sobretudo, à gestão social.
Delegado de polícia como garantidor dos direitos humanos
O constituinte andou bem ao definir o delegado de polícia como primeiro escudo para o cidadão perante o poder punitivo do Estado.
