Artigos
Prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental
A prescrição para lavrar auto de infração ou após instaurado o processo administrativo ambiental obedece o prazo previsto na lei penal.
Cuidado: prova pericial pode ser flexibilizada em crime ambiental
Se durante a instrução do processo por crime ambiental não houver dúvida sobre o bioma desmatado e seu estágio de regeneração, poderá a dispensa da prova pericial.
CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
RESUMO O presente artigo objetiva, através da revisão bibliográfica de leis, jurisprudências, doutrinas e enunciados, a possibilidade de se conceder ou não as tutelas provisórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis diante da ausência de previsão legal da Lei nº...
Preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal– a realidade brasileira com as bênçãos dos ministros do STF e membros do MPF
PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A REALIDADE BRASILEIRA COM AS BÊNÇÃOS DOS MINISTROS DO STF E MEMBROS DO MPF 1.INTRODUÇÃO O preconceito e a discriminação podem ocorrer por ações ou...
Preconceito, racismo e discriminação social
Em face do cenário atual, o preconceito e as práticas discriminatórias encontram-se cada vez mais evidentes em nossa sociedade. Anteriormente, era mais comum presenciarmos atos discriminatórios por meio de práticas veladas, hoje, pode-se dizer que, o cidadão está impelido da...
ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ALCANÇA OS CORRÉUS EM RAZÃO DO CONFLITOS ENTRE NORMAS PREVISTA NA LINDB
O acordo celebrado em ação judicial por um dos réus a onde exista responsabilidade solidaria, tratando-se de matéria de direito do consumidor não se estende o acordo aos corréus, em razão de conflito entre norma geral e especial consubstanciado no ( Art.2
Qual o segredo do marketing de um escritório generalista?
Passo a passo da Adjudicação Compulsória Extrajudicial e documentos necessários
Acesso a dados do de cujus sem fundo patrimonial
Qual o destino dos bens digitais após a morte do seu titular?
A ideia de par (casal) parental no pós-relacionamento
O par parental é constituído a partir do vínculo dos genitores em razão do filho, e não em razão deles próprios.
Posso pagar o vale transporte de uma empregada doméstica em dinheiro?
Direito do consumidor e os serviços de delivery
Ao solicitar um serviço de entrega de mercadoria, são comuns os problemas de atraso, pedido errado e produto danificado. Danos morais?
O emirado islâmico do Afeganistão
Analisa-se o sistema jurídico, os reflexos econômicos e sociais, as relações internacionais do Afeganistão.
O conflito Rússia e a Ucrânia
Analisa-se o conflito de interesse da Rússia, em relação à Ucrânia, aos EUA e à União Europeia.
O PODER-DEVER DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA
O presente artigo científico tem como escopo a análise teórica do papel do Delegado de Polícia dentro do contexto introduzido pela Constituição Federal de 1988, demonstrando que ele possui o poder-dever de aplicar o princípio da insignificância.
Holding patrimonial em sociedade anônima fechada
A adoção da sociedade anônima fechada para constituição de uma empresa holding patrimonial enseja maior nível de restrições para atingimento dos bens do acionista com relação ao patrimônio da holding.
Empresa e sócios são absolvidos de crime ambiental de poluição
Por não haver dano ambiental concreto decorrente da emissão de efluentes e por se tratar de crime ambiental de natureza formal que não se pode presumir, os acusados foram absolvidos.
Indenização por dano moral e material ambiental afastada
Se não houver comprovação de prejuízos financeiros ou à sociedade, inexiste indenização por dano moral coletivo ambiental e dano material ambiental
A obrigação do vendedor de comunicar a venda do veículo
A decisão dos pais de não vacinar os filhos e a proteção integral à crianças e adolescentes
