Artigos
Suposto escândalo do MEC
I INTRODUÇÃODe acordo com a cronologia dos fatos supostamente envolvendo o Ministério da Educação, originou-se de uma reportagem do jornalismo de esquerda, jornal Estado de S. Paulo, edição de 18/03/2022, noticiando sobre a suposta existência de um gabinete paralelo, com...
O instituto da guarda e a diferença entre guarda e convivência
Cargos em Comissão e Função de Confiança: uma interpretação constitucional.
O presente artigo visa a extrair vetores de interpretação relativos aos cargos de comissão e às funções de confiança, preservando a finalidade do Legislador constituinte.
Pena de perdimento de veículo locado utilizado em infração aduaneira
Examinamos a penalidade de perdimento de veículos de propriedade de empresas locadoras, quando utilizados por locatários no cometimento de infração aduaneira. Propomos alteração na legislação.
PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol
Fazer o mais simples sempre dá certo. Agora, se o foco for distribuir benefícios, o caminho não é esse.
Perspectivas a respeito da multipropriedade imobiliária
GREENWASHING E COMPLIANCE
Com a participação das empresas em redes sociais a comunicação flui em uma velocidade cada dia maior, para o bem e para o mal, logo o compliance deve estar atento as ações comunicacionais da empresa e fazer com que a prática acompanhe o que se comunica.
MEDICINA DE FINALIDADE ESTÉTICA: Gestão de Riscos e Medidas Preventivas
RESUMO O presente trabalho busca analisar, com base na Doutrina civilista pátria, especialmente nas obras sobre Direito Médico, os riscos indenizatórios enfrentados pelos médicos dedicados a procedimentos de finalidade embelezadora, destacando-se o entendimento majoritário da jurisprudência nacional a qual considera...
O TORTUOSO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O atual e obsoleto processo penal brasileiro, surgiu em meio a segunda guerra mundial, criado por Getúlio Vargas no Estado Novo em 1941. De início, é importante salientar que o processo penal é deflagrado quando há conflito entre indivíduo e...
Você sabia que as regras para mudança de nome e sobrenome mudaram com a Lei 14.382/2022?
A MUDANÇA DE NOME representa uma questão muito peculiar por envolver direitos personalíssimos encapsulados no princípio da dignidade da pessoa humana, que possui por sua vez especial proteção constitucional. Como se sabe (e inclusive é lição do douto Advogado Especialista,...
Inversão do ônus da prova em ação ambiental é excepcional
A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática, mas aceita de forma excepcional quando o autor tiver dificuldade de realizar a prova de suas alegações, enquanto o réu possui facilidade na produção da prova.
A preservação do meio ambiente e o princípio da prevenção
O princípio da prevenção impõe a prevalência da obrigação de antecipar e impedir a ocorrência de danos ambientais sobre a adoção de medidas para repará-los ou compensá-los.
Se ocorrer um incidente de vazamento de dados na sua empresa. O que fazer?
Estamos perplexos com a repercussão de vazamento de dados da atriz KLARA CASTANHO, 21 anos, que revelou em documento, que tinha engravidado, fruto de um estrupo, que ao final da gestação, havia decidido entregar o bebê para adoção. Até aí...
Divulgação prévia da blitz da lei seca
O artigo, sem esgotar o tema, trata do ato administrativo de fiscalização de trânsito e das (in)consequências de se publicar antecipadamente a exata localização da realização de uma blitz policial, do ponto de vista administrativo e cívico.
RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF
A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.
"Entre Realidades" e a questão da imputabilidade: uma interface entre Psicologia e Direito
O presente trabalho trata de forma objetiva a relação entre a obra cinematográfica "Entre Realidades", a Psicologia e o Direito.
Os efeitos da renúncia da herança por parte de um herdeiro
A autonomia privada do de cujus no sistema sucessório vigente no Brasil
