Artigos
ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO CASAMENTO DE PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS.
RESUMO O presente artigo visa analisar, por meio dos princípios que regem a Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais advindas do regime de separação obrigatória para os pessoas com mais de 70 anos. A doutrina diverge quanto a obrigatoriedade...
Indenização por abandono afetivo e cultura da não convivência
Mais recentemente, o Judiciário passou a encarar os vínculos entre pais e filhos pela ótica afetiva, considerando que o carinho, o cuidado e a atenção fariam parte da formação da criança e do adolescente, como seres humanos psicologicamente sadios.
Correção dos depósitos do FGTS: sobrestamento dos processos
Diante da identificação de sentenças proferidas em descumprimento à decisão liminar da ADI 5.090, que determinou o sobrestamento dos processos pendentes, convém discorrer sobre os instrumentos processuais disponíveis às partes prejudicadas.
Pensão por morte na administração federal (Portaria ME/SED/SG 4.645/2022)
Compulsando a portaria, resolvemos destacar alguns pontos que julgamos bastante interessantes e merecedores de uma especial atenção dos intérpretes.
Casei na Comunhão Universal de Bens e agora quero mudar. É possível mesmo em Casamentos muito antigos?
Precisamos de gestores?
Imagine que um gigante como o Google afirmasse que não precisamos mais de gestores, gerentes Um projeto do próprio Google em 2002 (isto mesmo, há 20 anos atrás) chamado Oxygen afirmou exatamente isto e se propôs a provar que a...
Hipoteca como direito real de garantia
Resumo: O Direito Civil é um conjunto de normas e instituições que regula as relações entre as pessoas, como também entre as pessoas e os bens de que se utilizam. O presente estudo tem direcionado-se ao instituto da hipoteca, que...
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: INSTITUTO DE PERSONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL
Com o presente trabalho, iremos abordar, ainda que de forma sintetizada, o instituto trazido pelo legislador no artigo 190 do Código Processual promulgado em 2015, denominado como negócio jurídico processual.
Só tenho a Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Como regularizar o imóvel se não localizo nenhum dos promitentes?
O direito à fuga
O "direito de fugir"
SUSPENSÃO POR ACÚMULO DE PONTOS , VOCÊ SABIA QUE...
Como se sabe o processo de suspensão do direito de dirigir pelo acúmulo de pontos no período de 12 meses, antes de 12 de abril de 2021, data da entrada em vigor da lei 14.071/20 que trouxe várias alterações no...
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Autora da ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada contra o IBAMA obteve liminar que suspendeu execução fiscal de multa ambiental sem garantir o juízo.
Pena de morte automática e obrigatória no Caribe anglófono
Superando o colonialismo, a Justiça está conquistando discricionariedade para aplicar a pena de morte.
Usucapião de imóvel irregular
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos argumentos jurídicos a respeito da possibilidade da aquisição da propriedade de imóvel proveniente de parcelamento irregular, ou não, sob o enfoque da jurisprudência dos tribunais. Palavras-chave: Usucapião - Parcelamento Irregular...
Terceirização ou autônomo, qual é a melhor contratação para seu negócio?
Neste artigo dissertarei acerca destas duas modalidades de Prestação de Serviço, inicialmente, quero salientar que ambas são lícitas, desde que cumprida as exigências legais. Vejamos o que diz a CLT na extração da combinação de dois artigos 2º e 3º...
Defensor público e sua humanessência
“Neste mundo que nos açoita de incertezas, necessitamos regressar às nossas humanessências. Já tive medo de não reencontrá-las em mim." Mia Couto A Constituição da República de 1988 ergueu a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado...
CONTRAN aprova novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
Em 28 de março de 2022, o CONTRAN publicou a Resolução n. 925/2022, aprovando os novos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito (MBFT) Volumes I e II. O CONTRAN é o principal órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT),...
O choque dos direitos e garantias fundamentais em meio à pandemia de covid19
RESUMO O presente trabalho propõe-se a mostrar situações de como tratar quando se há divergência entre direitos fundamentais, sendo mais específico, o direito à vida e o direito de locomoção, no período em que vivemos de quarentada da doença que...
