Artigos
LGPD – Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada sob o número 13.709 no ano de 2018, porém entrou em vigor somente em 2020, e dispõe sobre o armazenamento e coleta de dados e informações pessoais de titularidade de...
Requerimento de suspensão do termo de embargo ambiental
Apuração de infração ambiental deve ser julgada pelo prazo máximo de 30 dias pela autoridade competente.
Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ
A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.
Contrato de empreitada
O contrato de locação de serviços é largamente utilizado na construção civil e execução de obras incorpóreas.
Análise interpretativa dos contratos empresariais
O presente artigo visa abordar os critérios interpretativos e os princípios que regem os contratos celebrados entre empresas, com intuito de estabelecer as diferenças entre contratos empresariais e civis e de consumo.
Multa ambiental por desmatamento é anulada pela ausência de nexo causal
Conduta ao qual o infrator está sendo acusado pode ser anulada caso a infração ambiental alegada não apresente casualidade.
A Lei Mariana Ferrer e seu papel constitucional de proteção da dignidade das vítimas e testemunhas de crime
Conhece a Lei Mariana Ferrer? Trata-se de norma, recentemente criada, e que tem o importante papel constitucional de proteger a dignidade das vítimas e testemunhas de crimes.
Polícia judiciária não é função essencial à Justiça
As diversas propostas legislativas que alteram as constituições estaduais e classificam a Polícia Civil como função essencial à justiça vem sendo rechaçadas pelo STF, haja vista o desrespeito ao modelo instituído pela Constituição Federal.
A reorganização empresarial e o "examiner" no "Bankruptcy Code" Norte-Americano
Aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais
O crime contra a mulher trans é praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a editar a Lei Maria da Penha, cuja premissa fundamental é o repúdio à violência doméstica e familiar, baseada no gênero.
UMA ANÁLISE ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
RESUMO O presente artigo procura abordar a importância dos métodos de prevenção e reprimir o crime de violência doméstica contra mulheres acerca da desigualdade de gênero. Além disso será exposto sobre a criação da Lei 11.340/2006, além de conceituações, espécies...
Feminicídio: uma reflexão através do Direito Penal
Resumo: O presente artigo procura apresentar as discussões referentes à introdução da qualificadora do feminicídio no sistema jurídico-penal brasileiro, tal crime é a forma mais grave e cruel da violência contra a mulher, se trata de um crime de ódio...
VALIDADE DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÁS PESSOAS E SUAS CARACTERISTICAS.
RESUMO O Brasil possui suas leis validadas de acordo com o princípio da territorialidade, baseado em solucionar problemas das leis penais no espaço. O estudo realizou uma revisão de literatura que expõe as relações entre as pessoas que são beneficiadas...
Proposta para Gestão Estratégica de Recursos Humanos no Aeroporto do Soyo
ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Liderança e Gestão de Recursos Humanos 2.1.1 Liderança 2.1.2 Gestão de Recursos Humanos 2.1.2.1 Algumas práticas de Gestão de Recursos Humanos 2.2 Planeamento Estratégico e orçamentação de Recursos Humanos 2.2.1 Algumas concepções sobre planeamento 2.2.2 Conceitos de...
Como fazer um contrato de forma segura e a gestão dos riscos?
E a vaga de garagem? A Lei me permite a aquisição através da Usucapião Extrajudicial?
VAGAS DE GARAGEM em condomínio edilício podem ser objeto de Usucapião porém essa hipótese demanda o exame cuidadoso de alguns aspectos. O caso aqui é diferente daqueles onde determinado espaço pode ser usucapido inclusive sob a alegação de que serve...
Constituição do Nepal de 2015 (revisada em 2016)
Constituição do Nepal de 2015 (revisada em 2016) Tradução não oficial pela Nepal Law Society, International IDEA e PNUD. PREÂMBULO Nós, o povo do Nepal, no exercício dos poderes soberanos que nos são inerentes, Abraçando o direito soberano do povo...
Constituição da República Popular da China de 1982 (revisada em 2018)
PREÂMBULO A China é um dos países com as histórias mais longas do mundo. As pessoas de todas as nacionalidades na China criaram em conjunto uma cultura esplêndida e têm uma gloriosa tradição revolucionária. A China feudal foi gradualmente reduzida...
