Artigos
O que pode constar no pacto antenupcial?
O casal, num pacto, pode mesclar diferentes regimes de bens para lidar com seu patrimônio. Pode-se, por exemplo, excluir apenas um item da comunhão, como uma empresa.
Meu ex-companheiro abandonou o Lar. Tenho direito à Usucapião Familiar ou só teria se fosse casada?
Impactos da pandemia na audiência de custódia
A audiência de custódia busca coibir a tortura. Em tempos de pandemia, sua realização por videoconferência retira um direito do preso e o expõe a diversas situações constrangedoras.
RPPS – que reforma da previdência a união quer para os municípios?
A PEC 15/2021, acrescenta o art. 115 ao ADCT da CF/88. Em seu §10, o art. 115 possibilita que os municípios parcelem seus débitos relativos às contribuições patronais devidas aos respectivos RPPS, em um prazo de até 240 meses (20...
RPPS – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS: O TUTORIAL DEFINITIVO PARA A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PREVISTOS NO §2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19.
A REGRA É CLARA: a partir do dia 13/11/2019, qualquer aposentadoria, inativação militar ou pensão por morte deixada por servidor civil ou militar, concedida pelo RGPS, pelo RPPS de qualquer ente federativo ou pelo Sistema de Proteção Social dos Militares...
Verbas Rescisórias: hipóteses e cabimentos
O que são verbas rescisórias? Verbas rescisórias são todas as verbas devidas no momento da rescisão contratual, ou seja, quando o vínculo de emprego se encerra. Oficializa-se com a assinatura do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). E...
É necessário habilitação para ciclomotor cinquentinha?
Até 1° de novembro de 2016, não era preciso nenhum tipo de habilitação ou autorização para conduzir ciclomotor de até 50 cilindradas (famosa cinquentinha ou mobilete) ou bicicletas com motor.Contudo, as leis de trânsito mudaram e a obrigação passou a...
A Proclamação da República
A proclamação da República Brasileira foi um conjunto de fatores. A monarquia foi, aos poucos, perdendo apoio de diversos setores e isso favoreceu o movimento republicano. Historiadores divergem da questão fundamental para a proclamação. A maioria dos historiadores focam na...
Combate ao Trabalho Forçado
Resumo: A escravidão é uma prática tão antiga, quanto a própria história. Obter direitos sobre outro ser humano era uma forma comum nas antigas civilizações. Algo que segue enraizado na sociedade atual. Portanto, ao longo de nossa evolução, felizmente, tratar...
Multiparentalidade: efeitos jurídicos morais e patrimoniais
A multiparentalidade consiste na possibilidade de uma pessoa ter reconhecida sua filiação afetiva aliada à manutenção de sua filiação biológica, ou o inverso.
ARISTÓTELES E A FILOSOFIA DO DIREITO.
ARISTÓTELES E A FILOSOFIA DO DIREITO. ALUNA: THAISE RIBEIRO FRANQUIN PROFESSOR GLEIBE PRETTI RESUMO O presente artigo busca fazer uma breve análise do conceito de equidade na história do pensamento...
A declaração de direitos de liberdade econômica e seus impactos na administração pública
EXCLUIDO
A AUTONOMIA DA VONTADE E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO: Um exame sobre os pacientes testemunhas de Jeová.
Resumo: O presente trabalho faz uma análise da autonomia de vontade como desdobramento da dignidade face ao possível conflito de direitos fundamentais, a saber, a liberdade religiosa e o direito à vida, diante dos casos de pacientes testemunhas de Jeová,...
Volta da Prisão do Devedor de Alimentos
INTERVALO INTRAJORNADA
Aspectos do direito possessório
A posse no direito brasileiro pode ter natureza de direito real, podendo ser defendia contra terceiros, independente do título de propriedade (matrícula em imóveis). A posse deverá consistir em um poder de fato da pessoa sobre determinado bem, devendo ainda,...
Jus postulandi nos juizados especiais cíveis estaduais.
Resumo: O presente estudo tem como finalidade promover um estudo acerca do direito conferido aos cidadãos a buscar o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis utilizando-se o jus postunlandi, e se há ofensa ao princípio dá paridade...
Será que o locatário dos bens da herança tem direito de preferência no caso de Cessão de Direitos Hereditários?
OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL
INTRODUÇÃO Antes de abordarmos o assunto principal, insta discorrer sobre o conceito de pena. A pena nada mais é que uma sanção de caráter aflitivo imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, para o agente que tenha cometido uma infração...
