Consumidores são indenizados por atraso no financiamento habitacional

Compradores podem ser restituídos dos juros que pagaram ao construtor quando este der causa a atraso na assinatura do contrato de financiamento.

Conexão Brasil – Afeganistão: Crise política, direitos humanos e migrações

Diferentemente do visto de refúgio, que deve ser solicitado pelo estrangeiro quando ele já está em território brasileiro, o pedido de visto humanitário pode ser feito em consulados brasileiros no exterior, antes do embarque, e costuma ter tramitação rápida.

As prerrogativas imiscíveis do advogado e dos militares inativos

Advogado exercendo suas funções essenciais à Justiça, mas são militares inativos, quais prerrogativas devem prevalecer, quais problemas podem advir e por quais crimes respondem e quando???

Advogado Para Execução Fiscal

Reforma administrativa: será o fim da promoção por escolaridade?

A PEC da Reforma Administrativa chegou! E com ela, veio junto a velha discussão sobre a eficácia, ou não, da prestação de serviços estatais à sociedade.

Antinomias

Capacidade empresarial do menor

O critério puramente etário para definição da incapacidade civil e empresarial já não condiz com a realidade de adolescentes empreendedores.

Acordos no processo penal: possíveis inconstitucionalidades

O plea bargain no ordenamento jurídico brasileiro, evidencia a justiça negocial atual com enfoque na colaboração premiada e no modelo norte americano de processo.

INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: organizações criminosas e crimes cibernéticos

BREVES APONTAMENTOS DO DECRETO-LEI 201/67 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS (INCISO XVII)

Comentários sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial

O presente artigo dispõe sobre a decisão do STF que tornou “imprescritível” o crime de injúria racial e analisa o instituto da decadência do direito de representação, visto que tal crime é de ação pública condicionada.

Curiosidades sobre a ação de investigação de paternidade.

Procedente a ação, os efeitos são: registral e patrimonial. Havendo recusa na realização do exame de DNA pelo investigado a paternidade será presumida. Sendo negativo o exame de DNA, extinção e arquivamento do processo.

O idoso tem direito à Gratuidade nos serviços feitos nos Cartórios Extrajudiciais?

PENSÃO A EX CÔNJUGE OU A EX CONPANHEIRO

Antoine de Saint-Exupéry disse que: "Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas". Esse frase coaduna com o art. 1694, do nosso atual Código Civil: "os parentes, os cônjuges ou companheiros, podem pedir uns aos outros os alimentos de...

Portaria 620 MTP entra em vigor. O que muda para o trabalhador?

Como que a Portaria 620 do MTP que trata da proibição da demissão do empregado que não tomou vacina contra Covid impacta as relações trabalhistas e quais direitos que estão envolvidos neste ato normativo?

É possível a alienação fiduciária de animais por produtor rural casado sob o regime de comunhão parcial de bens?

Os contratos são instrumentos jurídicos que podem obrigar as partes ao correto cumprimento dos acordos. Esse cumprimento pode ocorrer, por exemplo, por meio da alienação fiduciária, que é a entrega de um bem móvel como garantia de pagamento de dívida...

Aborto: perspectiva constitucional do direito da mulher

Não proibir o aborto não significa incentivá-lo.

Pessoas que possuem prioridades no andamento dos processos judiciais e administrativos

Esse é o resguardo do princípio da equidade. Com isso, mesmo havendo graves vacâncias na letra seca da Lei, é facultado ao juiz apreciar cada caso. E por ser matéria de ordem pública em que o interesse público é vigoroso e supremo aos demais, o juiz pode

A Herança Digital pode ser objeto de Inventário Extrajudicial?

Reeleição provoca desvios de despesas públicas

Empobrecer a população para, ao depois, socorrer parte dela, por meio de programas de inclusão social que causam desarranjos nas finanças públicas, não é coisa de estadista.