O valor mínimo como requisito para o ajuizamento da execução fiscal e o princípio da insignificância nos crimes de sonegação tributária

Segundo o art. 397, III, do Código de Processo Penal1, após a resposta à acusação o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.  O art. 386, III, do Código de Processo Penal2,...

Organizações criminosas e investigação criminal: a centralidade do ministério público no estado democrático de direito

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: A CENTRALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOCriminal Organizations and Criminal Investigation: The Central Role of the Public Prosecution Service in the Democratic State Governed by the Rule of LawRESUMOEste artigo analisa a...

Assédio moral é crime?

Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília, 3 de fevereiro de 2026Os assédios moral e sexual ganharam enorme destaque na grande imprensa nas últimas décadas. Os casos, inclusive com o envolvimento de autoridades e figuras públicas de várias áreas...

Piscinas coletivas, risco químico e regulação: lições comparadas e caminhos para o Brasil

Piscinas coletivas são percebidas como espaços de lazer e convivência. Contudo, episódios recentes envolvendo intoxicação por gases liberados durante o tratamento químico da água, inclusive com desfechos fatais, evidenciam que a segurança desses ambientes não é espontânea. Ela resulta de...

A Cláusula Indenizatória Desportiva e a preclusão consumativa da pretensão reconvencional no processo do trabalho

Elthon José Gusmão da Costa1Resumo: O presente artigo examina a exigibilidade processual da cláusula indenizatória desportiva à luz do contrato especial de trabalho desportivo, investigando os efeitos jurídicos da omissão do clube empregador quanto à sua dedução em sede de...

Dignidade além do Calendário: A Saúde Mental como Direito Fundamental e as Novas Exigências do Mundo do Trabalho

Dignidade além do Calendário: A Saúde Mental como Direito Fundamental e as Novas Exigências do Mundo do TrabalhoDignity Beyond the Calendar: Mental Health as a Fundamental Right and the New Demands of the World of WorkRESUMO A campanha Janeiro Branco foi...

Tema 1.260 do STF, caixa dois, improbidade administrativa e independência de instâncias

Tema 1.260 do STF, caixa dois, improbidade administrativa e independência de instânciasResumoO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.260 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode ensejar dupla...

Imunidade, isenção e não incidência tributária

Imunidade, isenção e não incidência tributária Entender a diferença entre imunidade, isenção e não incidência é fundamental para qualquer estudo do Direito Tributário. Embora o resultado prático seja o mesmo para o contribuinte – o não pagamento do tributo –...

A corrupção não passa recibo

Os episódios recentes que colocaram instituições no centro do debate público expuseram uma inquietação que vai além de um caso específico. Antes mesmo de se identificar um crime com precisão técnica, muitos já percebem que algo não fecha. Não se...

Cultivando a sua própria grama: constância, técnica e equilíbrio na jornada da aprovação

Se no primeiro texto eu falei sobre a ilusão da grama verde e no segundo eu falei sobre o preço invisível da aprovação, agora eu quero falar da parte mais difícil — e, ao mesmo tempo, mais libertadora — dessa...

O preço invisível da aprovação.

Se no primeiro texto eu falei sobre a ilusão da grama verde, agora eu preciso falar sobre aquilo que quase ninguém tem coragem de admitir: o preço invisível da aprovação. Porque a verdade é que a aprovação, seja na OAB,...

A grama do vizinho é sempre mais verde: a armadilha que destrói concurseiros e oabeiros

A grama do vizinho é sempre mais verde. Essa frase é antiga, simples e, ao mesmo tempo, cruel, pois ela descreve um fenômeno que quase todo mundo já viveu e que, na jornada da aprovação (seja concurso, seja OAB), vira...

A ilegalidade da exigência de piso salarial como condição para emissão de Certidão de Regularidade Técnica (CRT) pelo Conselho Regional de Farmácia

1. IntroduçãoOs conselhos profissionais constituem autarquias especiais integrantes da Administração Pública indireta, dotadas de poder de polícia administrativa e incumbidas da fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Trata-se de função pública relevante, orientada à tutela do interesse coletivo, notadamente quanto...

Investigação Criminal Indireta pelo STF é Inconstitucional

INTRODUÇÃOAntes de falar sobre o que consiste a denominada “investigação criminal indireta”, é necessário que entendamos bem o modo como se realiza a persecução penal no Brasil. Assim, sempre que se constatar uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, cabe ao...

The filton trial: o júri fez justiça, mas o juiz que presidiu o caso não gostou do resultado

Na quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026, após 8 dias completos de deliberação, o júri reunido para julgar o processo criminal referente à invasão da Elbit Systems na Inglaterra absolveu Charlotte Head, Samuel Corner, Ellie (Leona) Kamio, Fatema Zainab Rajwani,...

Vontade de Constituição: a imperiosa necessidade de um código de ética para a cúpula do Judiciário

Aldemario Araujo CastroAdvogadoMestre em DireitoProcurador da Fazenda NacionalBrasília, 6 de fevereiro de 2026A expressão "Constituição como folha de papel", imortalizada por Ferdinand Lassalle, ressoa como uma incômoda proclamação no cenário institucional brasileiro contemporâneo. Quando o texto da Carta Magna é...

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025

Lucro presumido e coerência sistêmica: os limites constitucionais da majoração promovida pela Lei Complementar nº 224/2025ResumoA Lei Complementar nº 224/2025 promoveu a majoração das margens de presunção aplicáveis ao regime do lucro presumido, alterando parâmetros centrais de apuração do IRPJ...

Diminuição na formalização e aumento da pejotização: O que isso tem com a Previdência Social?

Resumo: O aumento de Pessoas Jurídicas atinge majoritariamente trabalhadores de baixa renda, aumentando a precarização e o risco social, e muitos ainda acreditam que esse cenário não afeta o sistema previdenciário brasileiro. A análise deve compor no mínimo o tripé...

Execução trabalhista provisória pulverizada e a crise do modelo atual

Elthon José Gusmão da Costa1IntroduçãoA execução provisória no processo do trabalho sempre foi concebida como técnica excepcional, destinada a preservar a utilidade do provimento jurisdicional sem antecipar, de forma irreversível, os efeitos patrimoniais de um título ainda instável. A sua...

O aterrorizador mundo dos agentes de IA processualmente abusados

Uma notícia chamou a atenção do público mundial essa semana: a previsão de que agentes de IA podem eventualmente processar seres humanos. Uma pesquisa feita apenas com esses agentes de IA (vulgarmente chamados de bots), realizada na plataforma de internet...