Artigos
Impactos patrimoniais em caso de divórcio ou falecimento
Não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso de divórcio ou falecimento do cônjuge ou companheiro.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: DELEGAÇÃO INVERSA DE PODERES?
Quando a autorização legislativa não é necessária, mas, mesmo assim, o Chefe do Executivo encaminha projeto de lei com o referido pedido, a desnecessidade tem idoneidade para macular a constitucionalidade do projeto?
Lei de Drogas
O presente conteúdo jurídico aborda a Lei 11.343/06, ou melhor, a lei de drogas, mais precisamente o art. 28 que trata do usuário. Neste ocorreram alterações e, ao decorrer do conteúdo, abordo quais alterações a lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) modificou.
Descriminalização e legalização da interrupção voluntária da gravidez
Examina-se o fenômeno do aborto como direito à escolha, discutindo-se a descriminalização e a legalização de sua prática a partir da análise de suas consequências.
Abordagem policial e direitos humanos em conflito
O abuso de poder e o racismo estrutural ainda marcam a atuação policial no Brasil. Como equilibrar segurança e dignidade humana nas abordagens policiais?
ITCMD e doação não declarada ao Fisco Estadual: o marco temporal inicial do prazo decadencial (Tema 1.048/STJ)
Breves considerações e ponderações a respeito dos desdobramentos advindos da definição do Tema 1.048/STJ, inclusive suas implicações sobre doações não declaradas ao Fisco Estadual de bens móveis e imóveis sujeitos ou não a registro
PRIVACIDADE E ASSISTENTES DIGITAIS
De que maneira a nossa privacidade esta protegida no uso dos assistentes virtuais?
A estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público
O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma.
Formas de cobrança do cheque
Breve estudo sobre os meios de cobrança do cheque.
Será que a fixação de idade mínima como requisito para aposentadoria especial é constitucional?
O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da constitucionalidade da alteração do requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Análise Comparativa entre a obra literária “Vigiar e Punir” e o documentário a “A 13ª Emenda” sob a óptica da Criminologia
Acareação entre a obra foucaultiana e o documentário a “A 13ª Emenda”, sob a óptica da Criminologia
Métodos consensuais de solução de conflitos e sua contribuição para a harmonia social em tempos de pandemia
De que modo os métodos consensuais de solução de conflitos podem contribuir para o alcance da harmonia social em tempos de pandemia
O nome social e a pessoa transexual/ transgênero
O presente artigo busca verificar as implicações e os reflexos oriundos da adoção do nome social pela pessoa transexual, tendo em vista a fragilidade da legislação brasileira quanto ao tema.
Feminicídio: aspectos psicológicos e jurídicos na compreensão da violência contra a mulher
Ainda com resquícios de descriminação e violência de períodos históricos anteriores, no momento atual a morte de milhares de mulheres todos os anos traz a tona a importância em se debater o feminicídio.
A PARENTALIDADE RESPONSÁVEL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O presente artigo aborda a parentalidade responsável, a importância dos princípios contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a assegurar a proteção ao desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.
Afinal, o que são direitos humanos?
Os direitos humanos são princípios universais que protegem as pessoas da discriminação e garantem sua liberdade e dignidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
Oito Meses de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O artigo analisa os oito meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Voto abusivo na recuperação judicial
Breve análise do voto abusivo na assembleia geral de credores, sem a menor pretensão de esgotar o assunto, lembrando que os votos mencionados podem decidir sobre o plano de recuperação judicial, que reorganiza as finanças da empresa em recuperação.
