Artigos
Educação infantil como meio de prevenção ao abuso sexual
Examina-se a implementação da educação sexual no ensino infantil como ferramenta de prevenção e combate ao abuso sexual do infante.
Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU
Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.
Redutibilidade salarial no período de pandemia da covid-19 (Lei 14.020/20)
Analisa-se a possibilidade de redução salarial proporcional à jornada de trabalho, adotada pelo Governo Federal como medida alternativa ao enfretamento da pandemia da covid-19.
Um estudo da pensão por morte sob a égide da Emenda Constitucional Nº. 103 de 12 de novembro de 2019
O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 para a obtenção do benefício de pensão por morte. Para tanto, busca apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil, bem como
A POLÍTICA DE GOVERNANÇA COM A ADOÇÃO DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
O presente artigo trata da política de governança com adoção de contratações sustentáveis nos Tribunais de Justiça tendo como fonte de pesquisa uma breve revisão bibliográfica.
Multa do bafômetro: qual é o valor e o que fazer para recorrer?
Você já foi parado em uma blitz da Lei Seca? Caso a resposta seja sim, então você deve conhecer o bafômetro: nome popular do etilômetro.
Como são reguladas as loterias no Brasil conforme lei?
Você provavelmente já ouviu dizer que inúmeros tipos de jogos de azar são proibidos. Ao mesmo tempo, deve conhecer jogos das Casas Lotéricas. Isso pode causar bastante confusão e é natural. Por isso, hoje conheceremos a regulação das loterias no Brasil.
Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas: por onde começar?
Os descendentes dos judeus sefarditas que fugiram da inquisição imposta em Portugal entre os séculos XIV e XIX têm direito a obter a cidadania portuguesa.
Diferenças entre Injúria Racial e Racismo
Apesar do Racismo e da Injúria Racial possuírem traços parecidos, eles são tipificados de formas distintas na Lei.
CPI e seus limites de investigação
O presente artigo dispõe, em apertada síntese, sobre as CPI,s - Comissões Parlamentares de Inquérito - e os seus limites de investigação.
Dívida paga não retirada do SPC SERASA Cobrança e inscrição indevida
O cadastro indevido de inadimplentes é uma prática comum na relação de consumo, o fornecedor não dá atenção devida ao consumidor após o pagamento da dívida e o mantém negativado, acarretando cobrança e inscrição indevida.
Uma análise da Lei nº 14.151/2021
Na data do dia 13 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151 a qual determina o afastamento de toda empregada gestante de seu ambiente de trabalho enquanto durar o estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo...
CONTRATO RURAIS TÍPICOS E ATÍPICOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CONTRATOS RURAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE O REGEM, A LEGISLAÇÃO PRESENTE E A PRÁTICA DOS NEGÓCIOS RURAIS.
Impacto da pandemia da Covid-19 na saúde mental
A crise mundial de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19 tem suscitado impactos na saúde mental da população.
Brincar no ambiente de trabalho
Parece ser consenso nesse novo modelo de administração e gestão de empresas que estão surgindo, que a forma de trabalhar e o ambiente de trabalho descontraído acaba por gerar mais resultados e soluções inovadoras. Estamos preparados para as consequências?
A Lei nº 12.970 e os crimes contra a segurança do transporte aéreo
1. O PROBLEMA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES AERONÁUTICOS E OS ACORDOS INTERNACIONAISA Lei 12.970, de 7 de maio de 2014, além de revogar os artigos 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código...
Divórcio humanizado: quando o respeito prevalece no final de uma relação afetiva
O divórcio humanizado é um direito da família e é uma maneira de preservar as relações e o respeito, minimiza as brigas familiares e seu principal objetivo é trazer a paz para uma relação que já foi de muito amor.
Direito Homoafetivo: O Direito regulamentando todas as formas de amor
Infelizmente, ainda há muito o que evoluir em outros níveis da sociedade. De acordo com a pesquisa nacional Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil, 53% dos gays, lésbicas e bissexuais assumidos já se sentiram discriminados por sua orientação sexual. Ent
OK, faço um Testamento mas e se eu deixar outros bens na época da morte? Como fica o Inventário?
Usualmente o Testamento é feito por Tabelião ou pelo próprio usuário com assessoria jurídica de Advogado, porém a Lei admite também, dentre outras formas, o Testamento feito pelo testador sozinho, sem o auxílio de quaisquer desses dois profissionais.
Sobre o benefício de prestação continuada e dos critérios de concessão no Conselho de Recursos da Previdência Social
O BPC e sua análise no Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, seja quanto ao critério objetivo de renda familiar, da possibilidade de comprovação de condição de miserabilidade familiar, das possibilidades de desconsideração de renda familiar.
