Conversão da monitoração eletrônica em prisão sem manifestação judicial: ilegalidade
24/09/2018 14:15 0
Analisa-se a Instrução Normativa 08/2016-TJPR, que determina a imediata prisão do indivíduo submetido à monitoração eletrônica que descumpra qualquer dos deveres estabelecidos pelo juízo responsável pela concessão da medida.