Paraná

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Delimitação e expansão de área portuária pelo Poder Executivo

28/02/2016 12:32Victor Scholze e Cristiana Muraro Tarsia 13

Não se pode permitir que os concessionários venham a requerer e obter, pedaço a pedaço, as áreas públicas, sem o devido procedimento licitatório.