PEC da Previdência de 2019

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da regra de transição da PEC 06/2019

10/04/2019 14:35Alex Sertão 0

O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.