Do indulto natalino e comutação de penas e seu alcance aos condenados no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante do Decreto nº 6.706/2008

Como ocorre todo final de ano, o Presidente da República, diante as prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, após estudo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que colheu sugestões de diversas entidades e…

O conselho penitenciário e sua atribuição de emitir parecer sobre livramento condicional

RESUMO A alteração efetivada pela Lei n. 10.792/2003 na redação do inciso I do artigo 70 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) fez com que se disseminasse a idéia de que o Conselho Penitenciário teria perdido uma de…

A concessão de benefícios penais e a liberdade religiosa dos condenados.

Para além das discussões passíveis de serem travadas a respeito dos requisitos objetivos e subjetivos eleitos pelo Código Penal para fins de concessão, ao condenado, do livramento condicional, o ato decisório que concedeu tal benefício a Vilma Martins Costa (condenada…

A ilegitimidade da pena privativa de liberdade à luz dos fins teóricos da pena no sistema jurídico brasileiro

1 INTRODUÇÃO De acordo com César Roberto Bitencourt [01], para a ciência do Direito Penal, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade é quase unânime. Ela consiste, para Muñoz Conde [02], num recurso utilizado pelo Estado...

Reflexões sobre a Lei nº 9.714/98

Tem ganhado força, sobretudo nas últimas décadas, a afirmação de que a pena privativa de liberdade está em crise. Tal assertiva decorre da constatação de que o cárcere produz efeitos devastadores nos reclusos, e, mesmo nos países desenvolvidos, mostrou-se contraproducente…

Penas alternativas como regra.

Em 1995, por força da Lei 9.099 (lei dos juizados especiais), o legislador brasileiro fez uma opção político-criminal decisiva em favor da despenalização, que significa suavizar, restringir ou eliminar a pena de prisão. Não se pode confundir despenalização com descriminalização,…

A juventude, os arquivos públicos e os crimes de Estado

Tive o prazer de integrar uma mesa de debates em um evento promovido pelo Centro Acadêmico da Faculdade de História da Universidade de São Paulo – USP, no dia 15 de abril, terça – feira passada, cujo tema era –…

Lei nº 11.596/2007:

Objetivando criar uma nova causa interruptiva da prescrição, o legislador, desinformado ou pouco informado sobre a linguagem técnica a adotar, não conseguiu transmitir ao texto legal sua real pretensão.

Prescrição executória penal.

O tema prescrição penal sempre suscita dúvidas quando a análise repousa no período entre a condenação e o início da execução do julgado. Quando a sentença penal condenatória não é objeto de recurso, transitando, pois, em primeira instância, quase nunca…

Prescrição antecipada ou trabalho de Sísifo

Ou se adota a prescrição antecipada, em casos de patente inutilidade da persecução penal, por se vislumbrar a impossibilidade de execução da pena eventualmente aplicada, ou os operadores jurídicos trabalharemos como Sísifo, em seu labor ineficaz. A Mitologia Grega nos…

Lei nº 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

Foi sancionada uma lei que nada mudou, quase sem eficácia, uma vez que manteve inalterado o "statu quo ante". Aguardemos o STF dar o seu veredicto.

Prescrição retroativa: a favor ou contra?

O Rei Leonardo I, Soberano da Floresta, um leão de juba volumosa, mau humor crônico, garras afiadas e olhar perverso, estava muito aborrecido nas savanas da África, principalmente com seu Ministro da Segurança, Rino Ceronte, que não conseguia reduzir a…

Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos

Entendemos possível a celebração de convênios com entidades privadas com fins lucrativos na execução de medidas não privativas de liberdade, em determinadas condições, sem que a parceria resulte em exploração de mão-de-obra, relação empregatícia ou enriquecimento ilícito.

A alteração da prescrição na Lei nº 11.596/2007 e a visão da defesa

Introdução. Recentemente foi editada a Lei 11.596/07, que alterou o artigo 117, do Código Penal, e cuja elaboração, a nosso ver, contém impropriedade legislativa que trará sérias conseqüências no momento de se verificar a aplicação de uma das causas de…

Penas vedadas pela Constituição Federal de 1988

Sumário: 1 INTRODUÇÃO; 2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS; 2.1 Pena de morte; 2.2 Penas de caráter perpétuo; 2.3 Trabalhos forçados; 2.4 Banimento; 2.5 Penas cruéis; 3 CONCLUSÃO; 4 REFERÊNCIAS1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o princípio da humanidade está na base da Constituição da…

A escolha da modalidade de pena a ser aplicada

A PENA A SER APLICADA DENTRE AS COMINADAS O trabalho de individualização da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais que visam permitir ao aplicador do direito estabelecer uma sanção penal individualizada e que seja capaz de...

Reincidência no Brasil

O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado...

Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007

Foi publicada e já entrou em vigor [01] a Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, que derrogou o inciso IV do art. 117 do Código Penal. Dispunha o texto anterior que o curso da prescrição [02] interrompia-se pela…

A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade.

O STF rechaça a possibilidade de reconhecer-se antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva mediante prognóstico da pena que seria aplicada ao indiciado ou acusado.

Muros da infâmia: vergonha internacional para Bogotá

1. Os Muros da Infâmia em Bogotá Na capital colombiana, há vários cartazes espalhados pelas regiões mais transitadas da cidade, cada um com dimensões de dez metros de largura por três de altura, onde se exibem fotografias, nomes, idades das…