Artigos de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.O "direito" do condenado à castração química
Sumário: 1. A controvérsia a respeito da castração química. 2. O que é a castração química. 3. O conflito constitucional. 4. A questão criminológica. 5. Uma alternativa: a castração química como "direito" do condenado. 6. A título de conclusão. Bibliografia.…
Embriaguez preordenada e a inaplicabilidade da agravante genérica
INTRODUÇÃO O estudo em debate aborda a embriaguez preordenada em seus aspectos psiquiátricos, sociológicos e jurídicos com fins de estabelecer paralelismo entre estes e a sua colocação no Código Penal. O objetivo é demonstrar a inadequação da agravante genérica a…
Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro
Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.
Pena de morte: cláusula pétrea?
É juridicamente possível, sem a manifestação do poder constituinte originário, instituir-se legalmente a pena de morte no Brasil? Em análise superficial, a tendência seria responder negativamente. A Constituição, no art. 5º, XLVII, ‘a’, diz que não haverá penas de morte,…
Justiça restaurativa.
You may say I am a dreamer, but I am not the only one... John Lennon RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre…
A não recepção do instituto da reincidência pela Constituição Federal de 1988
O instituto da reincidência criminal (art. 63 do Código Penal) não foi recepcionado pela Constituição, pois afronta um dos princípios e garantias fundamentais do indivíduo, qual seja, o "non bis in idem".
Justiça penal restaurativa:
O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas…
Justiça penal restaurativa:
Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA e GOMES, L. F., Criminologia, 6. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.): (a) modelo dissuasório clássico, fundado na implacabilidade da resposta punitiva estatal, que seria suficiente…
Justiça restaurativa.
Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim que fazer algo melhor do que o Direito Penal... Gustav Radbruch Vivemos um tempo de expansão da violência e da criminalidade, ao mesmo tempo em que se percebe a…
A construção da Justiça Restaurativa no Brasil.
A justiça convencional diz: "você fez isso e deve ser castigado!". A justiça restaurativa pergunta: "o que você pode fazer agora para restaurar isso?". Fixa-se no futuro e na restauração, e não no passado e na culpa.
O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade
1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…
Estado: uma lesma reumática prestes a atestar sua condição.
Em data de 28 de março de 2007, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 19, que pretende acabar com o instituto da prescrição retroativa. Não subtraindo à tônica de…
A prescrição penal retroativa e o Projeto de Lei nº 1383/03
O recrudescimento da violência em todo o país tem provocado a adoção de medidas legislativas açodadas e dissociadas do objetivo declarado. Não raras vezes, a imprensa brasileira, quase sempre após a prática de crime que causa intenso clamor público, noticia…
Da detração penal
"Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso em nossos tribunais. Não houve quem se ocupassem em reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quão pouco…
Escusas absolutórias:
Há situações legais que se aproximam, quanto aos efeitos que produzem, das causas especiais de exclusão do crime, cuja sistematização propusemos em outro trabalho (IENNACO, Rodrigo. Causas Especiais de Exclusão do Crime. Porto Alegre: Safe, 2006). Apesar dessa estreita relação...
Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso
Posse de celular pelo presoLogo após a primeira onda de ataques do PCC o Senado Federal, no dia 17.05.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência ("pacote antiviolência"), destacando-se, dentre elas, o PLS 474/03, que aumenta os prazos…
Comentários ao artigo 59 do Código Penal
1 INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 [01] da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema...
Teoria diferenciada de Schmidhäuser e o sistema penal brasileiro
O sentido que um setor da moderna doutrina dos países centrais (por exemplo, a teoria diferenciadora de Schmidhäuser) empresta à pena (no Estado constitucional e democrático de Direito) em quase nada se coaduna com nossa realidade. Schmidhäuser confere um particular…
Funções da pena no Direito Penal brasileiro
No ordenamento jurídico-penal brasileiro, nunca nosso legislador (até 1984) havia se posicionado (explicitamente) sobre as finalidades (ou funções) da pena. No âmbito dogmático (teórico), com certa tradição, (quase) sempre nossos doutrinadores mantiveram-se filiados às teorias ecléticas (ou mistas ou de...
A pena privativa de liberdade sob o enfoque de suas finalidades e a visão do sistema punitivo pela comunidade discente da UEPB
Se pensas que burlas as normas penais, insuflas, agitas e gritas demais, a lei logo vai te abraçar, infrator com seus braços de estivador(...) Chico Buarque Na justiça não se deve esquecer a misericórdia e ao se odiar o delito,…
