Plebiscito e referendo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Plebiscito, referendo e inicativa popular

23/04/2017 18:40Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo 1

Os institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular pretendem dar maior efetividade, é dizer, eficácia social, às normas, dotando-as do apoio popular.