Poder Executivo (Direito Municipal)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lacuna na LRF: Faltam metas e limites para a dívida de curto prazo, que atormenta municípios

09/10/2018 14:50Flavio Corrêa de Toledo Junior 0

Se a Prefeitura deixa de quitar, no prazo, o fornecimento de uniformes aos alunos, nenhuma punição embaraça o Governo e o gestor; quando muito, em futuro distante, tal débito pode se transformar num precatório judicial.