Poder Executivo (Direito Municipal)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia

01/05/2020 11:30Rodrigo Mendes Delgado 0

Durante a pandemia, decretos estaduais e municipais estão sendo editados em total desacordo com as normas constitucionais relativas ao tratamento de direitos fundamentais.