Princípio do juiz natural

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Substituição do Ministro Teori Zavascki e inconstitucionalidade no Regimento Interno do STF

02/02/2017 13:00Lorena Peixoto Nogueira Rodriguez Martinez Salles Corrêa 12

O Regimento do STF, até 1970, não previa a distribuição de processos preexistentes a um magistrado recém nomeado. Era respeitado o Princípio do Juiz Natural, que garante (dentre outras coisas) a imparcialidade do juiz.