O processo administrativo à luz do Direito Administrativo Contemporâneo

O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira.

Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?

Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.

O advogado público e a indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública

O procurador público deve invocar suspeição para eximir-se do patrocínio de causas que afrontem sua consciência ética? Defendemos que não.

Projeto prevê que Procuradoria do Estado defenda agentes públicos

O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?

Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo

Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.

A lei de acesso à informação em novo livro

Nas sociedades democráticas, a legitimidade das instituições está na possibilidade do controle racional das decisões dos agentes públicos. A Lei de Acesso à Informação oferece, portanto, recursos para o início da reconfiguração da administração pública.

Holofote sobre os marajás.

Como a transparência pode ser usada para fiscalizar os altos salários pagos a alguns servidores públicos acima do teto constitucional (Art. 37, XI - CF).

Transparência e participação social nas políticas públicas

Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.

A aplicabilidade do princípio da publicidade nos atos dos processos licitatórios

Este artigo tem a finalidade de verificar a aplicação do princípio da publicidade nos atos do processo licitatório, para garantir a observância dos demais princípios constitucionais estatuídos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

A corrupção no Brasil e suas consequências sociais, analisando o princípio da moralidade em um Estado democrático

Este artigo vem abordando o tema da corrupção no Brasil. Aborda o conceito de democracia, Estado Democrático de Direito e suas consequências da corrupção para a sociedade como em um todo, e as teorias das responsabilidades do Estado, e sua moralidade.

Concurso público como direito fundamental

Demonstra-se a fundamentalidade material do princípio da ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como do direito dos cidadãos ao concurso público.

Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição)

Princípios constitucionais da Administração Pública, seus efeitos, suas atribuições. Os princípios são a base norteadora, auxiliam na construção de leis e jurisprudências. Sem esses princípios na administração publica o ato se tornara nulo.

O princípio da razoabilidade no âmbito do direito administrativo

Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no direito administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.

Legalidade, legitimidade e juridicidade no Direito Administrativo

Artigo que propõe uma revisão do conceito do princípio da legalidade, fazendo-o atender às exigências modernas da Ciência do Direito, agregando para isso as contribuições da doutrina com enfoque no princípio da juridicidade.

Moralidade e improbidade na gestão pública

A moralidade administrativa, positivada pela CF/88, passou a ter efeitos jurídicos autônomos. Como a improbidade se distingue da imoralidade na prática administrativa?

A proteção das competências constitucionais dos Tribunais de Contas como instrumento de garantia da eficácia das suas decisões

A proposta da produção textual é demonstrar que a eficácia das decisões dos tribunais de contas depende, incondicionalmente, do monitoramento, por parte desses tribunais, do cumprimento das determinações contidas nos comandos decisórios.

Conceito de interesse público no Estado Constitucional de Direito

O conceito de interesse público passa, inequivocamente, pela carta de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela teoria da ponderação de interesses, em tudo marcados pelo deslocamento da centralidade do debate jurídico do Estado para a pessoa humana.

Características do princípio da legalidade

O artigo examina o princípio da legalidade dentro de suas nuances no Direito Penal, no Direito Administrativo e no Direito Tributário.

A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

É possível se usucapir bens públicos?

Os imbróglios encarados pelo profissional do Direito no seu dia a dia em relação à usucapião de bens públicos.