O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?

RDC. Desrespeito. Princípio. Publicidade.

Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade

O presente artigo tem por objetivo demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e, principalmente, com moralidade e ética.

A publicidade no serviço público em face do art. 37, § 1º da Constituição Federal

Este trabalho ocupa-se em analisar o caráter que deve conter a publicidade administrativa à luz do § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Fornecendo os elementos que devem formar a publicidade dos atos administrativos.

Servidores públicos o excesso de gastos na administração

Este estudo analisa a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados são posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores.

Provas extemporâneas injustificadas no processo administrativo fiscal

Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.

Normas ambientais e a necessidade de desenvolvimento econômico: conflito aparente

O presente artigo abordará a respeito da eficácia das normas que visam proteger o bem jurídico meio ambiente, notadamente a exigência de estudos prévios quanto possíveis danos ambientais.Busca-se de forma critica discutir interesses econômico vs ambiental

A possibilidade de contratação pelo Poder Público de advogados com inexigibilidade de licitação

O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para o interesse público, no entanto, há situações excepcionais que permitem a dispensa ou mesmo a inexigibilidade da licitação, como na contratação de advogados pelo Poder Público.

Controle de efetividade da gestão municipal segundo o TCE-SP

A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados.

Transparência administrativa

Trata da transparência administrativa na Administração Pública do Brasil, discorrendo sobre sua importância, seus efeitos nos atos administrativos e as formas de disponibilização das informações, bem como os princípios e a legislação aplicados a ela.

Farra de passagens aéreas na Câmara dos Deputados

A verba de gabinete deve ser utilizada para cobrir exclusivamente os gastos dos parlamentares dentro das atividades que buscam o benefício da população, e não regalias aos seus familiares.

O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13

A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.

Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da fazenda pública

Do embate gerado entre o interesse público e o princípio da isonomia, em defesa do tratamento paritário frente ao particular, é sabido que sobressalta-se o primeiro e os motivos que fazem jus a necessidade do seu regime processual diferenciado estão aí.

Da anulação dos atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado quanto aos terceiros de boa-fé

O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.

A supremacia do interesse público no direito à propriedade e nos contratos administrativos: breves considerações

Este artigo aborda a predominância do interesse público sobre o privado quanto ao direito à propriedade e aos contratos administrativos; demonstrando, ao final, que essa supremacia não é absoluta.

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da Fazenda Pública

Retrata-se o embate gerado entre o interesse público e a máxima da supremacia deste em detrimento do privado com princípio constitucional da isonomia em defesa do tratamento paritário frente ao particular,em sede do regime jurídico posto a Fazenda Pública

Carreira única da AGU: vontade da Constituição

Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.

Aspectos gerais sobre o procedimento de licitação: conceito, competência, princípios setoriais e critérios de julgamento

O presente artigo visa apresentar um primeiro olhar sobre o procedimento licitatório, destacando os aspectos gerais do mesmo e as regras incidentes a todas as modalidades licitatórias, tal como seus fins e fundamentos.

Gestão da informação e Defesa do Consumidor: Sistemas públicos de informação na execução de políticas públicas

A necessidade de trabalhar com dados guarda relação com a criação dos órgãos de defesa do consumidor. Neste contexto é que nascem sistemas como Sindec e Consumidor.gov que sistematizam informações fundamentais para as políticas de defesa do consumidor.

Ato administrativo de certificação e imposição de sanções

Este artigo analisa o ato administrativo de certificação e as possíveis consequências na esfera de direitos de terceiros, especialmente funcionários públicos sujeitos ao Poder Hierárquico e Disciplinar.