Princípios (Direito Constitucional)

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Pública

Execução provisória: refutando três principais fundamentos

23/04/2018 09:00Flavio Meirelles Medeiros 1

Análise dos 3 principais argumentos em favor da execução provisória: 1 - A presunção de inocência não se esgota no 2º grau; 2 - As prisões cautelares não se contrapõem à presunção de inocência; 3 - O texto constitucional assegura a prisão só após o trânsito em julgado.