A tutela da saúde e a reserva do possível na jurisprudência do STF e STJ

Alguns critérios foram criados pelos tribunais superiores para minimizar o efeito negativo de decisões judiciais individuais no orçamento público e implementação de políticas públicas de saúde.

Princípio da não culpabilidade:

O princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência) tem como consequências principais a imputação do ônus da prova à acusação e a atribuição de deveres de tratamento ao acusado.

As conquistas civilizatórias não são negociáveis

Apesar dos ataques até aqui desferidos, o direito do trabalho continua vivo como sistema estruturalmente organizado para a proteção dos direitos humanos da pessoa trabalhadora.

Do princípio da proibição da proteção deficiente (üntermassverbot) como parâmetro de controle de constitucionalidade

É dever do Estado concretizar os direitos fundamentais e protegê-los de investidas ilegítimas.

A vacina da covid-19 como um mínimo existencial no Brasil pandêmico

No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?

Prós e contras da pluralidade partidária no Brasil e a importância da participação feminina no processo eleitoral

O percentual de mulheres no poder permanece quase o mesmo desde 1940.

Judicialização do direito à matrícula em creche no município de Goiânia (GO).

Direito constitucional à matrícula em creche e Judiciário goiano face à oferta de vagas na capital.

A aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade

Até que ponto os direitos fundamentais podem interferir em relações jurídicas eminentemente privadas?

Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar

Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.

Cabe ao Executivo e não ao Legislativo dizer o que é atividade essencial

Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.

Juízo de ponderação: vida e convicção religiosa

O trabalho tem por objetivo a ponderação entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a vida e a liberdade de crença religiosa das Testemunhas de Jeová, à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência.

Corrupção no Brasil, impunidade e a importância do julgamento do HC n. 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal

Destaca-se uma análise econômica da corrupção, que avalia o agir desonesto como produto de um cálculo realizado por seu agente, no qual as perspectivas de ganhos superam as chances de punição que pode vir a sofrer.

O Supremo Tribunal Federal e a proporcionalidade no julgamento da ADPF 54

Apenas no futuro, através de estatísticas confiáveis, será possível verificar se foi alcançada a finalidade da decisão judicial relativa à permissão de aborto de fetos anencéfalos.

Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal

Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.

O julgamento acerca da prisão após a decisão de segunda instância:

O artigo analisa como o julgamento sobre a prisão em segunda instância traz à tona a discussão teórica entre Carl Schmitt e Hans Kelsen.

A competência da União para exploração e disciplina dos serviços de telecomunicações:

Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.

A solidariedade e a adequação constitucional das medidas de combate à pandemia

Considerando a necessidade de respostas rápidas do Poder Público ante os danos sanitários e econômicos ocasionados pela pandemia (covid-19), o princípio da solidariedade assume posição de destaque.

Os enunciados do FONAJE e a insegurança jurídica na sua (não) aplicação

Ao atuar nos Juizados Especiais, o profissional do Direito se depara com a aplicação dos enunciados do FONAJE, e eis que surge a dúvida: eles vinculam as decisões dos juízes dos JECC?

A fraqueza normativa da Constituição

A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.

A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica

Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.