Princípios (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Princípio da segurança jurídica e sanções políticas no direito tributário

15/02/2017 12:59Paulo Cesar de Freitas 13

O princípio da segurança jurídica tem reflexos em matéria tributária e, a partir dele, pode-se analisar se as sanções políticas atribuídas pelos entes estatais ao contribuinte guardam compatibilidade com as normas constitucionais.