Princípios (Direito Constitucional)

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A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso

28/04/2017 10:50Michael Almeida Di Giacomo 3

Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.