A prisão após o trânsito em julgado: afinal, o que isso significa?
16/11/2019 13:12 0
O plenário do STF declarou (finalmente) inconstitucional a prisão em segunda instância, por 6 votos a 5, em julgamento realizado dia 7 de novembro de 2019.
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Princípios (Direito Constitucional)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A colisão de normas na Suprema Corte dos Estados Unidos
14/08/2019 17:06 0
Examina-se como a Suprema Corte dos Estados Unidos resolve os conflitos de diversos direitos fundamentais aplicáveis ao mesmo caso concreto.
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![Benigno Núñez Novo]( "Benigno Núñez Novo")
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As cláusulas pétreas não podem ser reformuladas
12/11/2019 11:35 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A presunção de inocência, tal como está na Constituição, diante do trânsito em julgado que é dado pela Constituição, muito mais do que produto de uma interpretação literal e lógica, é uma cláusula pétrea.
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Garantismo integral e relativização da presunção de inocência: um processo penal garantista e mais eficiente
21/10/2019 18:59 0
![Cleber Couto]( "Cleber Couto")
Aguardar o trânsito em julgado para, só a partir de então, executar a pena, confere proteção deficiente a objetivos e bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional.
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Desenvolvimento histórico do princípio da inocência
11/09/2019 21:04 0
![Rodrigo Moraes Noal]( "Rodrigo Moraes Noal")
Trata-se do desenvolvimento de um dos princípios mais importantes para o ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação como direito fundamental.
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Teoria da argumentação e importância da teoria da decisão
30/07/2019 17:20 0
![Eujecio Coutrim Lima Filho]( "Eujecio Coutrim Lima Filho")
Aborda-se a discricionariedade, e consequente possibilidade de arbitrariedade, advinda da aplicação da teoria da argumentação em um contexto de crescente surgimento de novos princípios na busca da solução dos casos difíceis.
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A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
04/07/2019 16:30 0
![José Jorge Tannus Neto]( "José Jorge Tannus Neto")
Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?
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Reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado é justificativa para a não implementação do direito à saúde?
19/05/2019 00:40 0
![Daniel Lacerda Charão]( "Daniel Lacerda Charão")
Pretende-se, por meio do presente artigo, promover um estudo sobre que se entende por Reserva do Possível, bem como se o argumento de que o Estado não tem recursos financeiros suficientes para implementar o direito à saúde pode ser aceito pelo Judiciário.
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A execução provisória da sentença penal.
06/05/2019 01:50 0
![Mirosmar Macedo]( "Mirosmar Macedo")
A exececução provisória da sentença penal x o princípio da presunção de inocência
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Política Pública e a Segurança Jurídica: o exemplo da Lei 13.491/2017 e suas consequências penais e processuais penais
24/04/2019 16:35 0
![Michele Amorim]( "Michele Amorim")
Em 13 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491/2017, justificada pela necessidade de imprimir segurança jurídica às situações de crimes dolosos contra a vida de civis praticados em atividade de policiamento ostensivo por militares federais.
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O uso indiscriminado da prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência
15/04/2019 14:13 0
![Felipe Schneider]( "Felipe Schneider")
O Estado tem o poder de punir, mas essa punição deve encontrar limites nos princípios constitucionais, sendo estes balizadores da coexistência entre as garantias individuais e defesa social.
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Precedente, provisão judicial e segurança jurídica: a defesa da previsibilidade
14/04/2019 10:10 0
![Alexandre Assaf Filho]( "Alexandre Assaf Filho")
Com a promulgação do novo Código de Processo Civil, houve relativização do sistema codificado. A lei deixa de ser o único paradigma obrigatório que vincula a decisão do julgador.
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Direito à saúde: pode o Estado impedir sua eficácia a partir da reserva do possível?
18/03/2019 19:50 0
![Keila Cristina Machado Quintão Vila Real]( "Keila Cristina Machado Quintão Vila Real")
Reflexões acerca do aplicação do princípio da reserva do possível às restrições estruturais à plena efetividade do direito à saúde.
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A compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a execução provisória da pena a partir da condenação em 2ª grau de jurisdição
19/02/2019 19:53 0
presunção de inocência; execução provisória da pena; Mutação Constitucional; Efetividade da lei penal; Preservação do pacto federativo.
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O direito à diferença e a busca pela sua proteção nos tribunais superiores
10/02/2019 16:00 0
![Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega]( "Ana Karina Vasconcelos da Nóbrega")
A igualdade procedimental diz respeito a viabilizar que um número crescente de pessoas possa participar da produção de politicas públicas do Estado e da sociedade.
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A atuação axiológico-normativa dos princípios no direito positivo
09/02/2019 13:09 0
![André Luiz Cardoso]( "André Luiz Cardoso")
O termo “princípio” é equívoco e pode induzir o jurista a erro, uma vez que muitas formulações doutrinárias a respeito do tema referem-se ao sentido jurídico.
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A reforma trabalhista como reação ao ativismo do TST
17/01/2019 16:45 0
Evidenciamos como o contexto de instabilidade do TST tornou-se um entrave para segurança jurídica, ocasionando uma reação do Congresso Nacional ao dar ensejo à reforma trabalhista.
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Constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
16/01/2019 15:20 2
![Felipe Botelho]( "Felipe Botelho")
A presunção absoluta de inocência até o julgamento do último recurso gera um quadro de desigualdade jurídico-social alarmante, violando princípios republicanos primordiais, além de mitigar a eficiência do Poder Judiciário no âmbito criminal.
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Financiamento de veículos: revisão de contratos X segurança jurídica
11/01/2019 09:00 0
![Ellen Giulia Gomes Passos]( "Ellen Giulia Gomes Passos")
Buscamos entender se a revisão contratual de financiamento de veículos automotivos pelo Poder Judiciário prejudica a segurança jurídica entre os contratantes.
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O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica
07/01/2019 13:03 0
![Marizete Corteze Romio]( "Marizete Corteze Romio")
Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.
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Boa-fé administrativa: natureza e alcance
31/12/2018 15:20 2
![Lucas Jung]( "Lucas Jung")
A aplicação da boa-fé administrativa surge com o advento da Lei Federal n.º 9.784/99, caracterizando-se muito mais que um princípio norteador da máquina administrativa, mas um estado de ser do agente público no exercício de suas funções.
