A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de um cheque prescrito aparelhar uma ação monitória, bem como a necessidade do demandante demonstrar na exordial a causa de pedir (causa debendi) da cártula.

Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares

É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.

STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

Retificação extrajudicial de formais de partilhas judiciais

O processo evolutivo da desjudicialização dos atos judiciais possibilitou a realização de diversos procedimentos por via extrajudicial, um deles é a realização da retificação dos formais de partilha judicial por escritura pública.

Inventário e arrolamento sumário

O texto procura definir a forma e procedimento da elaboração de um inventário, ou a sua substituição pelo arrolamento sumário, dependo do caso em questão, além de enfocar a elaboração pela forma extrajudicial, junto ao cartório de notas, e suas vantagens.

Da (im)possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento

Em especial e atendo-se ao objeto deste artigo científico, tratando-se de ações de despejo, há expressa previsão na Lei 8.245/91 quanto à concessão de liminares, desde que preenchidos requisitos objetivos dispostos no art. 59, §1º da respectiva legislação

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto

Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.

Locação de imóvel urbano: dispensa de garantia e desocupação liminar.

Esclarecem-se os pontos positivos e negativos decorrentes da inclusão do inciso IX ao § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, no tocante a dispensa de garantia nos contratos de locação.

Desapropriação privada (CC) X usucapião especial urbano coletivo (Estatuto da Cidade)

A desordenada ocupação urbana sempre preocupou o legislador que antes mesmo da vigência do atual Código Civil, já regulava a matéria no Estatuto da Cidade. A efetividade do direito "dito" na decisão é complexa, valorizando ainda mais o papel do Judiciário.

Revisão de cláusulas e prestação de contas na mesma ação: impossibilidade

Não se pode acolher a revisão de cláusula contratual por meio de ação de prestação de contas, vez que não é meio processual hábil para tal, em decorrência da diversidade de ritos.

Mandado de despejo único para para desocupação voluntária ou compulsória

A unificação dos mandados beneficia locatários, que conseguirão ver o despejo ser cumprido de forma mais célere e menos dispendiosa. Também ganha o Judiciário, que não precisará se debruçar novamente sobre o mesmo processo, para promover a simples confecção e expedição de um novo mandado de despejo (compulsório).

Compra e venda com reserva de domínio

A doutrina muito pouco diz sobre as cláusulas especiais do contrato de compra e venda. Nesse artigo apresentaremos a reserva de domínio e iremos compará-la com o instituto semelhante em outros sistemas jurídicos.

Igrejas evangélicas: dificuldade para renovar locações

Espera-se, enquanto a Lei do Inquilinato não for modificada, que a jurisprudência evolua para garantir aos templos religiosos o direito à ação renovatória, e evitar mesmo o locupletamento ilícito de alguns proprietários dos imóveis locados.

Ação de consignação em pagamento em matéria tributária

A ação de consignação em pagamento tem caráter dúplice. No entanto, tal especificidade não impede a utilização da reconvenção.

Novas regras sobre purgação da mora

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais.

Inventário negativo de bens

O objetivo visado no inventário negativo, para justificar a movimentação da máquina judiciária estatal será, justamente, a obtenção de uma declaração de que o de cujus não deixou patrimônio a ser transmitido a qualquer herdeiro.

Flexibilização procedimental na Lei nº 9.099/95

O art. 6º da Lei 9.099/95 é uma autorização legal para que o juiz faça justiça sem a absoluta submissão à regra disposta em lei, solvendo o caso concreto sem submeter-se aos rigores normativos.

Prescrição da ação monitória fundada em cheque prescrito

É de se esperar que o STJ, futuramente, reveja seu posicionamento, fixando, como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, a data da perda da exequibilidade do cheque.

Prazo de cobrança de cheque prescrito: ilegalidade da súmula 18 do TJSP

O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.