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Propostas de Emenda Constitucional por assunto

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

09/02/2017 16:33Luiz Fernando Valladão Nogueira 3

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

O congelamento das despesas públicas por vinte anos

07/02/2017 15:46Kiyoshi Harada 16

PEC 241 é inconstitucional

14/10/2016 14:22Rogério Tadeu Romano 117

Exibindo Artigos Exibir selecionados Tudo de Propostas de Emenda Constitucional por assunto

PEC 241:Se você é contra a PEC 241, você é contra o Brasil?

21/10/2016 16:54Renan Coelho de Oliveira 13

Análise técnica da PEC do Teto de Gastos Públicos, sob o ponto de vista econômico e das finanças públicas.
O paradoxo do STJ e a efetividade da jurisdição

05/09/2016 15:56Wellington Cacemiro 30

Se os tribunais, como abstraído do texto da ministra Laurita Vaz, padecem com o que intitulam de ampliação do acesso à Justiça, como irão lidar com o hipotético (e desejável) crescimento do número de brasileiros com conhecimento sobre os JEC?
PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

22/10/2015 11:26Mariana Pedreiro Forestiero 10

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.
Senzalas e serviçalismo: o fim da empregada doméstica secular

26/09/2015 21:56Sérgio Henrique da Silva Pereira 0

A consequência é que as famílias de classe média [antiga classe média] terão que se adequar aos novos tempos. Os serviços domésticos terão que ser divididos entre marido, esposa e filhos [independente do sexo].
Súmula Vinculante 43 versus PEC 373/2013. A rejeição do STF ao “Trem da Alegria” e a insistência de servidores em se classificar em cargo diverso do ocupado.

25/06/2015 03:04Gentil Ferreira de Souza Neto 11

Em 08/04/2015 o STF transformou a Súmula 685 na Súmula Vinculante 43, porém, apesar da sua orientação do que é ou não é constitucional, o Congresso pretende aprovar o “Trem da Alegria” nas Procuradorias dos Estados e DF.
Indicação dos ministros do STF: retribuição de favores?

21/05/2015 17:23Nehemias Domingos de Melo 50

A indicação dos membros do STF pelo Presidente da República atende aos interesses do povo brasileiro? Apresenta-se uma análise histórica, relatando as propostas em tramitação no Congresso Nacional para alteração desse procedimento.
O problema constitucional brasileiro, Kelsen e a ineficácia da PEC 33

04/11/2014 14:12Felipe Adriano Saraiva Lustosa Bezerra 3

Trata-se de curta obra que tenta, através do modelo de controle constitucional proposto por Hans Kelsen, entender os problemas do constitucionalismo brasileiro, ao tempo que refuta as reformas propostas pela PEC nº 33
Brasil e a redução da duração semanal de trabalho para 40 horas

23/05/2014 19:25Roberta Dantas de Mello 4

O Brasil apresenta condições para incorporar à sua ordem jurídica a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, bem como tem necessidades que demandam a adoção desta medida.
Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

23/03/2014 14:12Thiago Meneses Rios 6

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.
A PEC 33 e a ruptura do sistema de precedentes

08/01/2014 16:24Lucas Teixeira de Rezende e Pedro Henrique Arcain Riccetto 8

Segundo o modelo adotado nos dispositivos da PEC 33, o Legislativo não necessitaria embasar a medida obstativa da declaração de inconstitucionalidade, tampouco seria obrigação do povo elencar tais razões caso levada à consulta popular.
Poderes do STF e a PEC 33/2011

04/11/2013 17:15Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes e Jackelline Fraga Pessanha 2

O Legislativo Nacional vai de mal a pior. O STF que hoje é o responsável por definir várias questões político-institucionais do Governo vem sofrendo tentativas de redução de seus poderes. Suas decisões poderão ter que passar pelo crivo do Congresso.
O Ministério Público pode investigar crimes: o que falta?

25/07/2013 19:40Ronaldo Batista Pinto 7

Somente uma lei, que defina claramente os parâmetros da atuação investigativa do Ministério Público, conferirá, de um lado, legitimidade à instituição, assegurando, de outro, os direitos do investigado.
PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática

17/07/2013 18:55André Luiz Maluf Chaves 1

Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.
A polícia na política

08/07/2013 17:25Fausto Rodrigues de Lima 5

Com as manifestações nas ruas brasileiras, cresceram as discussões em torno das atividades da Polícia e do Ministério Público nas investigações criminais,
A vingança do Legislativo

05/07/2013 13:17Tulio Caiban Bruno 6

O pulmão do Parlamento brasileiro, após o sopro vital inalado do povo nas ruas, ao invés de respirar democraticamente, parece dar novos sinais de asfixia representativa. Se a rejeição da PEC da Impunidade simbolizava ares de esperança de uma vida...
PEC 33: protagonismo do Judiciário e reação do Legislativo

02/07/2013 14:12Rafael Gomiero Pitta 5

A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.
Um ponto positivo da PEC 37: investigação de crimes militares pela Polícia Federal

28/06/2013 18:58Loester Ramires Borges 3

O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.
O que (não) muda com a rejeição da PEC 37?

27/06/2013 16:56Christian Luís de Oliveira Girardi 6

Com a rejeição da PEC 37, não se resolveu um problema, apenas se deixou criar outro. Ainda há outros projetos de lei que podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.
PEC 37 foi rejeitada. E o que fazer com o crime organizado?

26/06/2013 13:52Luiz Flávio Gomes 8

A rejeição da PEC 37 representa mais uma vitória histórica do movimento pró-moralização do nosso país, mas muitas lacunas continuam.
PEC 33: de quem é a última palavra sobre a Constituição?

26/06/2013 13:30Francisco da Cunha e Silva Neto 2

A interpretação realizada por uma corte suprema é monopólio da verdade constitucional? Não é possível ao cidadão e ao Legislativo modificar as decisões do Judiciário que contradigam a Constituição? Caberia a “desobediência civil” em face de decisões judiciais iníquas?