Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público

A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.

Securitização: alongamento de dívidas rurais

Procedimentos para comprovar a Inexigibilidade de Título.

O USUCAPIÃO FAMILIAR E A VOLTA DO ELEMENTO “CULPA” AO DIREITO CIVIL

O presente artigo tem como objetivo abordar importantes pontos acerca da nova modalidade de usucapião recentemente instituída em nosso ordenamento jurídico, tratando mais especificamente no que tange ao elemento culpa no direito civil e sua relação com a

Usucapião

Usucapião é o meio de solução de conflitos sobre a prescrição aquisitiva em relação a bens imóveis. É um modo originário de aquisição da propriedade, no qual a pessoa torna-se proprietária, caso consiga demonstrar que sua posse ad usucapio nem é ininterru

O direito de propriedade frente ao constitucionalismo do Direito Civil brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo discutir o direito da propriedade sob a perspectiva do constitucionalismo do direito do direito civil brasileiro., perceber a ingerência dos princípios constitucionais, mais propriamente o da dignidade da pessoa humana.

Usucapião (1ª parte)

A usucapião. O fundamento principal do instituto da usucapião é conferir segurança jurídica a uma situação, que se consolidou com o decurso do tempo e que poderá transformar-se no robusto e desejado direito de propriedade.

Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo CPC

O reconhecimento extrajudicial de usucapião representa a desjudicialização de um procedimento normalmente moroso, objetivando agilizar a tutela do direito pretendido.

O respeito à dignidade humana no acesso a propriedade rural e a sua funcão social

O presente artigo faz análise sobre a função social da propriedade rural constitucionalmente garantida ao cidadão, bem como apresenta o acesso a terras rurais como pressuposto da efetivação da dignidade humana.

A dignidade humana por trás da pichação: liberdade de expressão ou estilo de vida?

O Prefeito da cidade de São Paulo, João Doria Junior, vem causando polêmica ao atuar contra os pichadores. Fim da liberdade de expressão, relativização de direitos, ou só repressão a uma conduta transgressora? Reflexões sobre a dignidade humana que deve haver (também) por trás do ato de pichar.

Usucapião familiar: o que mudou para quem abandona o lar

A Lei nº 12.424/11, que regulamentou o programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante inovação jurídica no cenário nacional, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil e favorecendo os cônjuges abandonados.

Evolução histórica da Propriedade civil: de direito absoluto à função social contemporânea

Análise da evolução da propriedade segundo o Código Civil e suas características.

Usucapião familiar e suas particularidades

O presente artigo tem como intenção explanar um pouco mais sobre a usucapião familiar, uma forma tão nova de usucapião e que muitos desconhecem seus requisitos e função.

Novas considerações acerca da usucapião familiar

O presente trabalho propõe-se, dentro do possível, a enriquecer a frugal literatura existente sobre o assunto, colacionando novos argumentos e levantando novos questionamentos essenciais à correta interpretação e aplicação do instituto.

Evicção: afinal, quem é quem nessa relação?

De forma simples e realmente clara, vamos entender os sujeitos dessa relação jurídica e quais os pontos que nos devem chamar atenção nesse instituto de uma vez por todas!

Bairro Araguaia (Marabá-PA): da ocupação à regularização

Apresenta-se como se deu o processo de ocupação da antiga fazenda pertencente à família Mutran, hoje conhecida como bairro Araguaia, através dos conceitos de esbulho possessório, posse e propriedade presentes no Código Civil.

Formação da propriedade: institutos urbanísticos e função social da cidade e da favela

A formação histórica da propriedade no Brasil restringiu o acesso à terra desde o sistema de sesmarias, ao passo que inaugurou, em solo pátrio, a função social da propriedade. Esse quadro de distribuição socioespacial desigual se reflete até os dias de hoje.

A alienação fiduciária e suas consequências no patrimônio do fiduciante

O devedor fiduciante demite-se da propriedade, ainda que transitoriamente, a partir de quando não mais dispõe das faculdades inerentes ao domínio.

Usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil

A usucapião extrajudicial é mais uma forma de efetivar o direito constitucional à propriedade de forma mais célere. É vista de forma positiva ao desburocratizar e desafogar o Judiciário.

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito fundamental à propriedade

A proteção da propriedade, enquanto direito fundamental, em relação à desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de afetas os bens dos sócios.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.