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PEC da prisão em segunda instância impedirá Ministério Público de recorrer ao STF e STJ

22/11/2019 13:15Higor Alexandre Alves de Araújo 0

A PEC 119/2019, se aprovada, permitirá a execução provisória da pena após decisão em segunda instância. Mas também impedirá que o Ministério Público maneje as ações revisionais especial e extraordinária no STJ e STF.