Incidente de resolução de demandas repetitivas e valorização dos precedentes

Analisa-se a evolução do papel da jurisprudência e a formação do sistema de precedentes judiciais.

Embargos de divergência e ausência de juntada do paradigma

Ao protocolar os embargos de divergência, se o advogado esquece de juntar o paradigma ou parte dele, seria possível juntá-lo depois?

Recurso especial por violação a decreto presidencial

Análise do cabimento do recurso especial, quando a norma alegada como violada for decreto emitido pelo Presidente da República e sua qualificação, ou não, como lei federal, para os fins do artigo 105, inciso III da Constituição Federal de 1988.

Juízo de excepcionalidade

O juízo de excepcionalidade consiste em um instituto de relevo que possui o condão de reformar a racionalidade que envolve os recursos especiais.

Novo filtro do recurso especial (EC 125)

Há uma irracionalidade no manejo do recurso especial por parte dos advogados. A EC 125 tenta colocar um pouco de razão nisso.

Correção dos depósitos do FGTS: sobrestamento dos processos

Diante da identificação de sentenças proferidas em descumprimento à decisão liminar da ADI 5.090, que determinou o sobrestamento dos processos pendentes, convém discorrer sobre os instrumentos processuais disponíveis às partes prejudicadas.

Princípio da dialeticidade recursal no processo penal

A moderna doutrina processual penal adota o princípio da dialeticidade recursal como pressuposto de conhecimento para as impugnações de decisões proferidas.

Dialeticidade na admissão de recurso: aplicação inadequada

Demonstra a adoção inadequada pelos tribunais de contas de exigências não previstas em lei para admitir recursos.

Contrarrazões no CPC/2015: nova função de impugnação de decisão

O CPC/2015 atribuiu às contrarrazões uma roupagem impugnativa de mérito de decisões recorríves, outrora vedada.

Agravo de instrumento: abrandamento da taxatividade pelo STJ

O presente artigo científico tem como escopo demonstrar a progressão da compreensão jurídica dada ao art. 1.015 do Código de Processo Civil, pelo Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se uma análise mais plástica do regramento, ainda que alheia à lei.

Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?

Por que tantos recursos são barrados no STJ?

Paralisação de demandas repetitivas é constitucional?

A quantidade de ações paralisadas à espera do julgamento de temas de recursos repetitivos impõe uma reflexão sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Reclamação constitucional

Discorremos sobre as especificidades da reclamação constitucional: limites à sua cognição, finalidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e fazemos paralelo com outros institutos e tutela diferenciada. Examinamos ainda as partes que a manejam, incluindo terceiros.

Devolução ao tribunal de matéria omissa na sentença, sem embargos declaratórios

O juiz se omitiu sobre um pedido e o advogado perdeu o prazo de embargos. Há salvação? Examinamos a possibilidade (e obrigatoriedade) de o Tribunal, uma vez provocado no recurso, manifestar-se sobre o tema omitido e decidir-lhe primariamente.

O canabidiol e o STF: a esperada vitória dos pacientes de epilepsia

O STF, em 18/06/2021, julgou o RE 1.165.959, com repercussão geral, e decidiu que o Estado deverá fornecer medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tem importação autorizada pela vigilância sanitária e é imprescindível a tratamento médico.

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no NCPC

Afinal, esse rol é taxativo ou exemplificativo?

Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ

O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.

O artigo 942 do CPC e os embargos de declaração com efeitos modificativos

Examina-se o cabimento da técnica de ampliação do colegiado no julgamento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Os embargos de declaração e o recurso ordinário no caso Kerinho

O TRE/RN, em janeiro de 2020, tornou inelegível a candidatura de Kéricles Alves Ribeiro (Kerinho), em razão de ilegalidades no registro. A defesa ingressou com o recurso de embargos de declaração com pedido suspensivo. Entenda como tudo se deu.

Recurso ordinário eleitoral e efeito suspensivo: uma discussão à luz do Código Eleitoral

A atual redação contida no § 2° do art. 257 do CE diz que o recurso ordinário interposto em face de decisões originárias proferidas por TREs, em hipóteses nas quais os casos correspondentes tratarem de cassações ou perda de mandatos eletivos, serão recebidos com efeito suspensivo pelo tribunal ad quem.