Remuneração do servidor público

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Cálculo do abate-teto tem descumprimento imotivado da União

05/01/2020 14:00Lúcio Oliveira da Conceição 1

O artigo foi construído pela resistência da União para modificação do método de cálculo do abate-teto constitucional dos servidores federais, à vista do decidido nos recursos extraordinários n. 602.043 e 612.975, com repercussão geral reconhecida.