Repartição das competências federativas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Marcos Santos/USP

Podem os Estados fixar descontos em preços de remédios?

16/01/2021 19:20Rogério Tadeu Romano 0

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Mas afinal, a quem pertence a competência para a disciplina de tal política?