Rescisão do contrato de trabalho

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Aviso prévio proporcional: uma longa história

13/04/2019 11:00Adriana Antunes Costa 0

A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.