Responsabilidade Fiscal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios

15/03/2019 10:40Leonardo Dumke Busatto e Renata Sordi Lopes de Paiva 0

Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.