Responsabilidade Fiscal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A LC 173/2020 e a cortesia com chapéu alheio

26/03/2021 14:30Rodrigo Pugliesi Lara 0

Embora tenha promovido algumas medidas de assistência financeira aos estados e municípios, como é o caso da moratória de certas dívidas e a distribuição de parcos recursos para o combate à pandemia, a LC 173/2020 está longe de representar uma verdadeira assunção dos gastos dos entes subnacionais por parte da União.