Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado

25/09/2017 14:38Rafael Ioriatti da Silva 9

O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.

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