A relevância dos princípios fundamentais da administração pública
17/03/2019 16:00 0
Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.
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- IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
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- Criminalização da homofobia
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- Variedades
Morte no trânsito: homicídio doloso?
17/03/2019 11:15 0
A condução do veículo sem observância das normas de trânsito significa que o motorista assumiu o risco de cometer homicídio, como crime doloso eventual?
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![Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima]( "Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima")
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A divulgação de cenas de sexo ou pornografia: mais uma tipificação necessária
17/03/2019 14:10 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A Lei 13.718/18 trouxe o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Conheça seus principais aspectos.
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Direito à visita íntima para presos militares
16/03/2019 19:50 0
A LEP já é aplicada aos condenados militares, em determinadas hipóteses. Por que também não o seria no que tange ao direito à visita íntima?
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Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro
16/03/2019 19:42 0
O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.
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Velocidade contratada da internet: hora de aplicar punitive damages a fraudes?
16/03/2019 11:10 0
![Erich Kaelvin Santana Souza]( "Erich Kaelvin Santana Souza")
Indenizações de caráter milionário a título de danos punitivos às grandes empresas desestimulariam a abusividade nos contratos e a má-fé na prestação de serviços.
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A nova previdência dos servidores públicos na PEC 6/2019
15/03/2019 11:15 0
![Vitor Martins Dutra]( "Vitor Martins Dutra")
Apresenta-se um retrato explicativo e neutro das ideias apresentadas pelo governo, cujo objetivo é facilitar o entendimento e a construção do pensamento crítico (individual) de cada leitor.
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Controladorias internas e MP no controle de gastos com pessoal nos Municípios
15/03/2019 10:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
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Destino dos recursos recuperados na operação Lava Jato
15/03/2019 10:20 0
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
Se o dinheiro público desviado pudesse ser direta e livremente utilizado, ou direcionado por este ou aquele órgão que atuou na sua recuperação, perder-se-ia por completo o controle e a fiscalização das despesas públicas.
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Locação de lojas nos shoppings centers: particularidades e despejo
14/03/2019 18:25 0
Ainda que as cláusulas contratuais possam ser pactuadas entre shopping e loja, resguardando seus interesses, o artigo 54 da Lei do Inquilinato dispõe que seus preceitos devem ser observados.
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Polícia judiciária também é instrumento do garantismo penal?
14/03/2019 16:10 0
![Lucas Sanches Manco]( "Lucas Sanches Manco")
O delegado de polícia, no decorrer das atividades investigatórias materializadas no inquérito policial, somente permite o indiciamento daquele contra quem efetivamente tenha amealhado suficientes indícios, além da certeza da materialidade delitiva, evitando desnecessário constrangimento ao cidadão sob a pecha de ser indiciado.
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A negativação do nome do consumidor
14/03/2019 12:10 0
![Lívia Orosco]( "Lívia Orosco")
A finalidade deste estudo é analisar as ações, medidas, soluções administrativas e judiciais para excluir a negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito.
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A união estável e o registro de óbito
13/03/2019 19:05 1
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.
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Abuso de direito e boa-fé objetiva nas relações contratuais
13/03/2019 18:45 0
![Carla Richelly de Oliveira Calabria]( "Carla Richelly de Oliveira Calabria")
A aplicação da teoria do abuso de direito depende da análise do caso concreto através dos conceitos jurídicos de boa-fé, bons costumes e finalidade social e econômica, atentando, portanto, para as novas diretrizes do direito civil constitucional.
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Acordos em processo penal são fim do Estado de direito?
13/03/2019 15:00 0
![Fabrício José Cavalcanti]( "Fabrício José Cavalcanti")
Comentário crítico à obra “Acordos sobre a sentença em Processo Penal. O ‘fim’ do Estado de Direito ou um novo ‘princípio’?”, de Jorge de Figueiredo Dias.
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Aposentadoria especial: questões controvertidas
13/03/2019 14:35 0
Abordam-se questões relevantes sobre a aposentadoria especial, transpassando sua topografia legal, enquadramento e exercício em atividade especial, necessidade de apresentação de perfil profissiográfico previdenciário e carência.
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PPPs de iluminação pública: o risco de queda na arrecadação da COSIP
13/03/2019 13:55 0
![Antônio Fernando F. Martins]( "Antônio Fernando F. Martins")
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o sustentáculo das parcerias público-privadas no setor. Mas o que ocorre caso esta contribuição não se mostre suficiente no longo prazo?
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Retificação de registro civil pela Lei 13.484/17
12/03/2019 19:00 1
![Cleber Sasso]( "Cleber Sasso")
O artigo analisa a alteração no procedimento para a retificação dos registros civis pela via administrativa.
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Método PBL: proposta para repensar o ensino do direito
12/03/2019 19:00 0
![Heidy Cristina Boaventura Siqueira]( "Heidy Cristina Boaventura Siqueira")
Análise crítica sobre o ensino jurídico no Brasil e possibilidade de aplicação do método de aprendizagem baseada em problemas - PBL no curso de direito, como proposta de superação da atual crise do processo de ensino-aprendizagem.
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As tutelas provisórias no novo CPC
12/03/2019 14:30 0
A tutela da evidência, cuja concessão se dará quando a matéria em discussão for unicamente de direito ou houver demandas repetitivas ou súmulas vinculantes, demonstrou a adequação do novo código às atuais necessidades.
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Reforma trabalhista, modernização conservadora e tendências
12/03/2019 14:00 0
O artigo faz uma análise do contexto em que emerge a reforma trabalhista que aprovada pelo Congresso em julho de 2017, apresenta uma síntese das principais mudanças e apresenta as tendências do mercado de trabalho.
