Crime comum de governador de Estado: a quem compete julgar?
22/05/2018 15:30 0
A República não aceita a diversidade de leis aplicáveis a casos substancialmente iguais às jurisdições especiais.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?
22/05/2018 16:00 1
Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.
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Será que eu devo declarar o imposto de renda?
22/05/2018 15:00 0
Todo começo de ano, inúmeras pessoas se perguntam: “será que eu devo declarar o imposto de renda?” Respondemos esta e outras dúvidas comuns.
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Medidas protetivas pelo delegado de polícia: proteção de pessoas vulneráveis
22/05/2018 11:55 1
Quando o agressor é afastado rapidamente da vítima, não se estaria afirmando o direito fundamental à vida?
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Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar
21/05/2018 14:30 0
Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.
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Inovação do Sistema Financeiro é considerado um marco nacional
21/05/2018 13:00 0
No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.
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Abusos nos contratos com objeto lazer
21/05/2018 11:00 1
O lazer tem proteção constitucional e regras diferenciadas nas contratações de consumo, o que resta abordado no texto a partir de casos que a jurisprudência tem analisado.
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Poder e força de polícia
21/05/2018 10:15 0
Discute a detenção do poder de polícia pelas Forças Armadas do Brasil na conjuntura atual de crise da segurança pública.
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Lei 13.654/18: alterações nos crimes de furto e roubo
20/05/2018 15:00 1
Com a onda de atividades delituosas a caixas eletrônicos no Brasil com o uso de explosivos, o legislador, visando acompanhar e combater o aperfeiçoamento das condutas delitivas, elaborou a Lei 13.654/2018, a qual incorpora modificações no Código Penal.
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Proteção aos animais X liberdade religiosa: a questão das religiões de matriz africana
20/05/2018 11:14 86
A CF/88 resguarda direitos de liberdade religiosa e de proteção aos animais. Qual deles deve prevalecer no caso do abate de animais nos rituais das religiões de matriz africana?
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Os limites constitucionais ao uso da imagem alheia
19/05/2018 15:20 2
Breves apontamentos sobre a Constituição Federal O Brasil é um Estado-nação regido por uma Constituição. É um estado [de direito] na forma federativa, e sob o regime democrático, no qual há supremacia jurídica do texto constitucional sobre os demais textos...
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A comunicação não violenta como instrumento de pacificação social
19/05/2018 11:10 1
Pretendemos demonstrar que a comunicação não violenta pode contribuir para o empoderamento dos agentes envolvidos no conflito e desenvolvimento da autorresponsabilidade para a solução satisfatória da questão na qual estão envolvidos.
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A necessária preparação dos graduandos em Direito para a prática advocatícia
19/05/2018 10:11 1
As universidades e faculdades de Direito devem ofertar aos discentes, no âmbito da graduação, disciplinas voltadas ao preparo para o pleno desempenho da advocacia.
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Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
18/05/2018 16:20 0
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
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Excesso de tiros na legítima defesa
18/05/2018 16:20 6
Deve-se levar em conta as características individuais da pessoa que executou uma ação em legítima defesa, a fim de equacionar a possibilidade de ela, objetivamente, ter ou não condições seguras de refrear a sua conduta.
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Alterações no CPC relativas à fazenda pública
18/05/2018 15:45 0
O CPC/2015 perdeu um grande oportunidade de diminuir as prerrogativas processuais da fazenda como forma de melhor democratizar o processo civil, inclusive para melhor atender ao interesse público que visa proteger.
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Pessoas que vivem em economia comum ou em família anaparental têm proteção jurídica?
18/05/2018 10:15 1
Não há óbice para que tais agrupamentos sejam enquadrados como entidade familiar, para poderem receber a proteção estatal destinada à família.
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Execução civil: medidas restritivas de direitos e efetividade jurisdicional
18/05/2018 08:47 1
Procedimentos como bloqueio de cartões e passaportes e suspensão da CNH são muitas vezes eficazes a terem resultados práticos no combate aos devedores especializados, visando à satisfação da execução.
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Do bonapartismo à intervenção federal: os desafios da Constituição em meio à exceção permanente
17/05/2018 16:00 1
No Brasil pós-2016, emplaca-se o cesarismo constitucional, de acordo com as manobras tiradas da Constituição, em prol da autocracia que não responde pelos seus atos.
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O tiro de comprometimento dentro do gerenciamento de crises
17/05/2018 15:00 0
Para utilização do tiro de comprometimento, o gerente da crise deve verificar se, no caso concreto, a negociação técnica não evoluiu. Nessas situações, o atirador policial precisa do amparo das excludentes de ilicitude.
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Os paraísos fiscais e sua implicação mundial
17/05/2018 14:10 0
Apresenta-se um esboço das principais características de um paraíso fiscal e razões para sua consolidação.
